TJRJ - 0843288-30.2023.8.19.0203

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0843288-30.2023.8.19.0203 Assunto: Consórcio / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV Ação: 0843288-30.2023.8.19.0203 Protocolo: 8818/2024.00151497 RECTE: RIAN FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: GLAUCIA LIMA SCARAMUSSA OAB/ES-011303 RECORRIDO: F.

H.

DE J.

OLIVEIRA ADVOGADO: JOAO TIAGO PEDREIRA DOS SANTOS OAB/BA-040182 Relator: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para ANULAR a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. À minuciosa análise dos autos verifica-se que em index 100259045 o autor forneceu novos endereços para citação do 2º e terceiro réus, bem como requereu a citação do 4° réu por OJA, via celular (aplicativo de mensagens) cujo número forneceu, pelo que, não há, por ora, necessidade de realização de citação por Edital.

Considere-se, ainda, que não há disposição legal que determine que a indicação de endereço para a citação se faça acompanhar de prova da sua origem.

Por fim, não há nos autos requerimento para a realização de pesquisa de endereços pelo Juízo.

Assim, verifica-se que não foi oportunizado ao autor o atendimento ao requerimento lícito inserto no index 100259045, o que afronta o Princípio do Acesso à Justiça, devendo, portanto, ser cassada a sentença e retornados os autos ao Juízo de origem para que determine a citação do 2º, 3° e 4° réus conforme requerimento supracitado, dando prosseguimento ao feito; tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos Princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput da Lei 9.099/95.