23/01/2025 12:18

Baixa Definitiva
22/01/2025 18:05

Documento
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0801907-49.2024.8.19.0254 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV.

VEIGA DE ALMEIDA Ação: 0801907-49.2024.8.19.0254 Protocolo: 8818/2024.00156016 RECTE: NU PAGAMENTOS S/A ADVOGADO: FÁBIO RIVELLI OAB/SP-297608 RECORRIDO: ROSANGELA SANTIAGO TOGASHI ADVOGADO: ANA CLAUDIA MARÃO DOS SANTOS LAPENTA OAB/RJ-140385 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer, mas negar provimento ao recurso inominado para manter a sentença, por seus próprios fundamentos, tendo o juízo a quo examinado, de forma adequada, os fatos e decidido corretamente o conflito, dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Fato do serviço bem demonstrado e justificado na r. sentença.

Responsabilidade objetiva.

Fraude comprovada.

Recorrente não garantiu a segurança dos produtos e serviços oferecidos ao cliente.

Dano material fixado de modo acertado.

Nada justifica ou autoriza a reforma da r. sentença.

Ademais, o r. juízo a quo, de forma também correta, já rejeitou o pedido de indenização por danos morais.

Recorrente responde pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
21/11/2024 11:00

Não-Provimento
07/11/2024 18:12

Inclusão em pauta
07/11/2024 13:53

Conclusão
07/11/2024 13:50

Distribuição
07/11/2024 13:49

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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