23/01/2025 11:14

Baixa Definitiva
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0804717-47.2024.8.19.0205 Assunto: Irregularidade no atendimento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV Ação: 0804717-47.2024.8.19.0205 Protocolo: 8818/2024.00155729 RECTE: VICTOR AUGUSTO FELZEMBURG RIVAS CERQUEIRA ADVOGADO: KATIA CONCEIÇÃO RIVAS CERQUEIRA OAB/RJ-123216 RECORRIDO: NS2 COM INTERNET S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer, mas negar provimento ao recurso inominado para manter a sentença, por seus próprios fundamentos, tendo o juízo a quo examinado, de forma adequada, os fatos e decidido corretamente o conflito.

Não há o que justifique o arbitramento de indenização por danos morais pelos motivos corretamente expostos na r. decisão recorrida.

Não é todo o fato do serviço ou descumprimento contratual que tem especial gravidade e ofende direitos personalíssimos da vítima.

Inexistência de lesão de natureza extrapatrimonial.

Estorno da quantia em prazo razoável.

Correta, portanto, a rejeição da pretensão.

Dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Condenação ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, mas observado o contido no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil.
21/11/2024 11:00

Não-Provimento
08/11/2024 00:05

Publicação
06/11/2024 21:21

Inclusão em pauta
06/11/2024 14:10

Conclusão
06/11/2024 14:07

Distribuição
06/11/2024 14:06

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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