23/01/2025 11:08

Baixa Definitiva
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0818263-60.2024.8.19.0209 Assunto: Cartão de Crédito / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV Ação: 0818263-60.2024.8.19.0209 Protocolo: 8818/2024.00153494 RECTE: RICARDO ARAUJO DI NAPOLI ADVOGADO: CLARICE FONSECA MOURA SANTANA OAB/RJ-253803 RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ OAB/SP-178858 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer, mas negar provimento ao recurso inominado para manter a sentença, por seus próprios fundamentos, tendo o juízo a quo examinado, de forma adequada, os fatos e decidido corretamente o conflito.

Inexistência de fato do serviço ou de descumprimento contratual.

Justificado rompimento da linha de crédito.

Exercício regular de direito.

Medida autorizada sem prévia notificação pelos motivos alegados e demonstrados.

Não há, portanto, como acolher a pretensão.

Dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Condenação no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, mas observado o contido no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil.
21/11/2024 11:00

Não-Provimento
08/11/2024 00:05

Publicação
01/11/2024 11:59

Inclusão em pauta
01/11/2024 09:47

Conclusão
01/11/2024 09:44

Distribuição
01/11/2024 09:43

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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