12/03/2025 08:41

Baixa Definitiva
12/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 11:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
07/01/2025 07:59

Inclusão em pauta
09/12/2024 10:38

Conclusão
09/12/2024 10:37

Documento
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0800302-81.2023.8.19.0067 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV Ação: 0800302-81.2023.8.19.0067 Protocolo: 8818/2024.00153554 RECTE: REGINA SOUZA DA SILVA ADVOGADO: MARCIO TEPERINO JUNIOR OAB/RJ-106905 RECORRIDO: CARREFOUR BANCO ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR OAB/SP-247319 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso inominado para determinar o cancelamento do débito impugnado, no prazo de dez dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança indevida, bem como o refaturamento da cobrança da dívida remanescente, nos termos postulados no pedido (valor original de R$ 133,04) e apenas acrescida de correção monetária desde o vencimento (mera preservação deste valor original), no mesmo prazo de dez dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de cancelamento deste débito.

Recorrido não conseguiu demonstrar a legitimidade e a correção do suposto débito remanescente após o comprovado desembolso realizado pela recorrente, no valor de R$2.904,22 (dois mil, novecentos e quatro reais e vinte e dois centavos), no mês de outubro de 2022.

Rejeitada, no entanto, a pretensão indenizatória porque a dívida não foi quitada integralmente.

Além disso, os fatos não tiveram especial gravidade e tampouco ofenderam direitos personalíssimos.

Dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Sem ônus sucumbencial.
21/11/2024 11:00

Provimento em Parte
08/11/2024 00:05

Publicação
01/11/2024 12:01

Inclusão em pauta
01/11/2024 11:09

Conclusão
01/11/2024 11:06

Distribuição
01/11/2024 11:05

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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