01/07/2025 20:03

Conclusão
13/04/2025 00:17

Juntada de petição
01/04/2025 20:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 20:29

Expedição de documento
29/03/2025 20:54

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 20:52

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 20:47

Documento
25/03/2025 23:51

Juntada de petição
20/03/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:08

Documento
10/03/2025 16:39

Juntada de documento
07/03/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 14:01

Conclusão
27/02/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 13:18

Expedição de documento
14/01/2025 20:22

Juntada de petição
13/01/2025 00:00

Intimação

O exequente interpôs incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão no polo passivo dos sócios ROSÂNGELA DA SILVA GONÇALVES, ROBERTO CLAUDIO DE ANDRADE MACHADO e AILTON SANTOS BARBOSA./r/r/n/nDepreende-se dos autos que após requerida a penhora online da empresa executada, tendo o resultado infrutífero, o exequente requereu a desconsideração de sua personalidade./r/r/n/nCitada a sócia ROSÂNGELA DA SILVA GONÇALVES por edital, após esgotados os meios de localização da mesma, a Curadoria Especial requereu a improcedência do pedido./r/r/n/nOs sócios ROBERTO CLAUDIO DE ANDRADE MACHADO e AILTON SANTOS BARBOSA foram devidamente citados por AR, conforme fls. 405/406 e 411/412, respectivamente, mas não se manifestaram./r/n /r/nÉ pacífico na doutrina e jurisprudência que o inadimplemento para com os credores, independente dos motivos que levaram a sociedade a descumprir suas obrigações contratuais com terceiros é pressuposto para desconsideração da personalidade jurídica.

Tal excepcionalidade é aplicada em casos em que o legislador entende que o direito tutelado merece tratamento especial, como no Direito do Consumidor. /r/r/n/nAssim, nos casos em que há insolvência da pessoa jurídica se aplica a Teoria Menor, independente de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, visto que o importante é não frustrar o credor./r/nNeste sentido, não é necessário o esgotamento dos meios executórios para que seja possível a/r/ndesconsideração da personalidade jurídica. /r/r/n/n Agravo de Instrumento.

Desconsideração da personalidade jurídica.

Relação de consumo./r/nAplicação da Teoria Menor.

Penhora online infrutífera.

Agravante não apresentou outros bens/r/npassíveis de satisfazer o crédito.

Incidente mantido. 1.

As pessoas jurídicas, como cediço, detém personalidade jurídica que lhes assegura autonomia patrimonial em relação às pessoas físicas ou jurídicas que a compõem, e não podem, salvo em situações excepcionais, responder com seus bens por débitos contraídos por seus sócios.

A medida revela extrema cautela, é certo; mas ao aplicador não é dado eximir-se, sob pena de restringir ainda mais o campo de eficácia normativa da lei. 2.

Em se tratando de relação jurídica de consumo, por opção legislativa, aplica-se a teoria menor, que se satisfaz com critérios mais maleáveis. 3.

De acordo com o Código do Consumidor, a teor do artigo 28, §5°, é possível desconsiderar a personalidade sempre que ela representar obstáculo para o ressarcimento do dano.

Vale dizer, causado dano ao consumidor, pode desconsiderar-se a personalidade jurídica se impedir o ressarcimento do dano, já que constitui direito básico do consumidor a efetiva prevenção e repressão de danos, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC. 4.

No caso dos autos, em que pese o fato de ter sido realizada apenas uma tentativa de penhora online, o ora agravante em momento algum apresentou outros bens capazes de satisfazer o crédito dos exequentes, ônus que lhe competia por força do disposto no art. 829, §2º, do CPC, o que torna oportuna a instauração do incidente objeto do recurso, a fim de dar efetividade à execução. 5.

Ademais, este Tribunal possui precedentes em que se reconhece a possibilidade de se desconsiderar a personalidade jurídica em casos similares ao trazido à lume, sendo desnecessário, pois, o esgotamento de diligências para localização de outros bens, quando/r/na penhora online restar infrutífera. 6.

Desprovimento ao recurso. /r/n0007277-04.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, Des(a).

MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 15/05/2019 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL./r/r/n/nPortanto, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. /r/r/n/nConsiderando o lapso temporal, ao exequente para apresentar planilha atualizada./r/r/n/nApós, intimem-se os sócios da empresa executada, para pagar o valor do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora.
08/01/2025 09:49

Juntada de documento
07/01/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2024 18:18

Conclusão
09/11/2024 18:18

Outras Decisões
09/11/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 16:08

Juntada de documento
13/09/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2024 21:06

Conclusão
17/08/2024 21:06

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2024 21:05

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 17:19

Documento
17/04/2024 15:14

Expedição de documento
10/04/2024 13:25

Expedição de documento
09/04/2024 15:39

Documento
08/04/2024 20:01

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 12:45

Expedição de documento
12/12/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2023 21:11

Conclusão
26/11/2023 21:11

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 23:35

Juntada de petição
04/08/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 19:14

Conclusão
28/07/2023 19:14

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 21:07

Juntada de petição
13/06/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 13:13

Conclusão
20/04/2023 20:24

Juntada de petição
20/04/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 12:01

Conclusão
10/04/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 20:04

Juntada de documento
21/11/2022 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2022 21:13

Conclusão
20/11/2022 21:13

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 21:01

Juntada de petição
04/09/2022 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2022 13:08

Expedição de documento
27/05/2022 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 20:11

Outras Decisões
25/05/2022 20:11

Conclusão
03/04/2022 19:56

Juntada de petição
29/03/2022 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 06:36

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 06:36

Documento
23/03/2022 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2022 15:06

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 15:06

Conclusão
16/03/2022 15:06

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 21:21

Juntada de petição
07/12/2021 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2021 04:14

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 04:14

Documento
04/11/2021 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2021 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2021 12:53

Expedição de documento
03/11/2021 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2021 16:39

Conclusão
03/11/2021 16:39

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 22:47

Juntada de petição
09/09/2021 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2021 03:14

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 03:14

Documento
08/09/2021 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2021 01:27

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 01:27

Documento
03/09/2021 02:22

Documento
10/08/2021 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2021 11:41

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 13:10

Juntada de petição
22/07/2021 12:14

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 12:14

Conclusão
22/07/2021 02:59

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 02:59

Documento
05/07/2021 21:47

Juntada de petição
01/07/2021 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2021 03:05

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 03:05

Documento
24/06/2021 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2021 16:46

Conclusão
21/06/2021 16:46

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 17:36

Juntada de petição
10/05/2021 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 07:16

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2021 11:01

Conclusão
05/05/2021 11:01

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 20:03

Juntada de petição
08/03/2021 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2021 11:52

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 16:50

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 15:06

Conclusão
17/11/2020 15:06

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 15:05

Ato ordinatório praticado
04/11/2020 20:43

Juntada de petição
31/10/2020 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2020 01:37

Ato ordinatório praticado
25/10/2020 01:37

Documento
21/08/2020 23:24

Juntada de petição
20/08/2020 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2020 15:13

Ato ordinatório praticado
20/08/2020 15:08

Ato ordinatório praticado
10/07/2020 06:04

Documento
01/06/2020 22:23

Juntada de petição
28/05/2020 15:48

Ato ordinatório praticado
31/03/2020 23:10

Juntada de petição
17/03/2020 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2020 02:02

Ato ordinatório praticado
17/03/2020 02:02

Documento
09/03/2020 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2020 18:07

Ato ordinatório praticado
04/02/2020 14:17

Juntada de petição
29/01/2020 01:39

Ato ordinatório praticado
29/01/2020 01:39

Documento
23/01/2020 17:31

Juntada de petição
10/01/2020 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2020 01:26

Ato ordinatório praticado
10/01/2020 01:26

Documento
09/01/2020 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2020 01:34

Ato ordinatório praticado
09/01/2020 01:34

Documento
17/12/2019 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2019 14:17

Conclusão
18/10/2019 14:17

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2019 14:15

Ato ordinatório praticado
11/09/2019 19:31

Juntada de petição
10/09/2019 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2019 11:14

Juntada de documento
02/09/2019 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2019 17:22

Juntada de documento
17/07/2019 18:37

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2019 18:37

Conclusão
17/07/2019 18:32

Ato ordinatório praticado
10/06/2019 21:02

Juntada de petição
05/06/2019 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2019 18:42

Conclusão
29/05/2019 18:42

Outras Decisões
15/05/2019 13:27

Ato ordinatório praticado
03/05/2019 22:03

Juntada de petição
30/04/2019 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2019 17:32

Ato ordinatório praticado
30/04/2019 17:32

Documento
26/04/2019 14:47

Juntada de documento
24/04/2019 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2019 12:38

Ato ordinatório praticado
24/04/2019 12:36

Documento
16/04/2019 14:01

Juntada de petição
08/04/2019 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2019 12:57

Ato ordinatório praticado
08/04/2019 12:57

Documento
26/03/2019 16:34

Expedição de documento
26/03/2019 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2019 13:36

Outras Decisões
21/03/2019 13:36

Conclusão
14/03/2019 17:48

Ato ordinatório praticado
14/03/2019 17:38

Apensamento
13/03/2019 22:06

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2019

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ciente • Arquivo

Documento • Arquivo

Ciente • Arquivo

Documento • Arquivo

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