23/01/2025 11:17

Baixa Definitiva
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0811474-42.2024.8.19.0210 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV Ação: 0811474-42.2024.8.19.0210 Protocolo: 8818/2024.00153614 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS REGATTIERI MARINS OAB/RJ-183792 RECORRIDO: DEBORA DIAS GOMES DA SILVA ADVOGADO: THAYSA CHRISTINA RODRIGUES PEREIRA OAB/RJ-214126 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer, mas negar provimento ao recurso inominado para manter a sentença, por seus próprios fundamentos, dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

A sentença recorrida examinou, de forma adequada, os fatos e decidiu corretamente o conflito.

Fato do serviço bem demonstrado.

Serviço essencial.

Fato novo.

Dano moral bem configurado.

Verba indenizatória arbitrada em quantia razoável, compatível e proporcional à natureza/extensão da lesão extrapatrimonial.

Recorrente responde pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
21/11/2024 11:00

Não-Provimento
08/11/2024 00:05

Publicação
01/11/2024 12:01

Inclusão em pauta
01/11/2024 11:37

Conclusão
01/11/2024 11:34

Distribuição
01/11/2024 11:33

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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