23/01/2025 11:11

Baixa Definitiva
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0809387-60.2024.8.19.0066 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VOLTA REDONDA II JUI ESP CIV Ação: 0809387-60.2024.8.19.0066 Protocolo: 8818/2024.00156471 RECTE: ANA GABRIELE FIGUEIRA SILVA ADVOGADO: JÉSSICA CORRÊA BRAZ OAB/RJ-257696 RECORRIDO: MELIUZ VEICULACAO E DIVULGACAO VIRTUAL S.A.

ADVOGADO: BRUNO FEIGELSON OAB/RJ-164272 RECORRIDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES OAB/CE-030348 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer, mas negar provimento ao recurso inominado para manter a sentença, por seus próprios fundamentos, dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Houve correta extinção do processo sem resolução do mérito por ausência da parte autora à audiência.

Não há, ademais, alegação e muito menos demonstração de impedimento por motivo de saúde da parte autora.

Além disso, a ilustre advogada comprova que recebeu atendimento médico no final da tarde/início da noite, mas a audiência ocorreu na parte da manhã e sequer a parte compareceu.

Se tal não bastasse, há outra advogada constituída nos autos (procuração juntada com a petição inicial).

Por fim, custas decorrentes da ausência à audiência têm natureza de penalidade, motivo pelo qual eventual hipossuficiência econômica não afasta a obrigação de pagamento.

Condenação no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, mas observado, neste ponto, o contido no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil.
25/11/2024 11:00

Não-Provimento
11/11/2024 00:05

Publicação
08/11/2024 13:13

Inclusão em pauta
08/11/2024 11:48

Conclusão
08/11/2024 11:45

Distribuição
08/11/2024 11:44

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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