23/01/2025 12:36

Baixa Definitiva
22/01/2025 18:05

Documento
10/01/2025 11:55

Documento
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0810826-65.2024.8.19.0209 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV Ação: 0810826-65.2024.8.19.0209 Protocolo: 8818/2024.00151521 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A.

ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 RECORRIDO: MARINA IZIDRO DE BRITO ADVOGADO: RAFAELA SOARES BARBOSA OAB/RJ-159122 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer, mas negar provimento ao recurso inominado para manter a sentença, por seus próprios fundamentos, tendo o juízo a quo examinado, de forma adequada, os fatos e decidido corretamente o conflito, dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Fato do serviço bem demonstrado.

Recorrente não demonstra que a recorrida solicitou também o serviço de telefonia móvel e não apenas de internet.

Inexistência de prova do suposto ¿aceite de voz¿.

Recorrida, por sua vez, demonstra as reclamações administrativas desde o mês de janeiro de 2024.

Demonstradas as cobranças indevidas por serviço jamais contratado.

Obrigação de fazer fixada de modo acertado para que a recorrente cobre apenas pelo serviço efetivamente contratado e prestado.

Fato que, por si só, extrapolou o simples descumprimento contratual e teve especial gravidade diante da própria natureza dos serviços prestados.

Dano moral configurado.

Verba indenizatória arbitrada em quantia razoável, compatível e proporcional à natureza/extensão da lesão extrapatrimonial.

Por fim, em relação ainda à lesão de natureza extrapatrimonial, a recorrente também sequer impugnou, de forma específica, o fato de que teria igualmente dado causa ou ao menos contribuído para a alegada fraude.

Recorrente responde pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
27/11/2024 11:00

Não-Provimento
14/11/2024 00:05

Publicação
12/11/2024 10:42

Conclusão
08/11/2024 17:54

Inclusão em pauta
07/11/2024 00:06

Publicação
06/11/2024 10:40

Retirada de pauta
06/11/2024 10:39

Determinação
04/11/2024 00:05

Publicação
29/10/2024 12:23

Inclusão em pauta
29/10/2024 10:44

Conclusão
29/10/2024 10:41

Distribuição
29/10/2024 10:40

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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