30/06/2025 12:30

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 12:30

Baixa Definitiva
10/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0809655-65.2022.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MATHEUS LOPES SOARES RÉU: 2 KAR VEICULOS LTDA Arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
06/06/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 15:26

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 15:25

Expedição de Certidão.
25/03/2025 01:26

Decorrido prazo de MATHEUS LOPES SOARES em 24/03/2025 23:59.
17/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 10:21

Conclusos para despacho
05/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0809655-65.2022.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MATHEUS LOPES SOARES RÉU: 2 KAR VEICULOS LTDA ID149882003 - Tais procedimentos não se coadunam com o rito sumaríssimo dos juizados especiais cíveis, a realização de pesquisas (INFOJUD / SNIPER / RENAJUD) para localização das partes ou de bens pertencentes a esta, eis que, diante da gigantesca demanda e do acervo e limitação de pessoal cartorário, a realização de tais pesquisas inviabilizaria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos.

A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a esta.

Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RExt. 576.847-3, Rel.

Min.

Eros Grau).

No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti) Inaplicável aos Juizados Cíveis, assim, a Súmula 47 do E.

TJ.

Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados.

Deste modo, INDEFIRO as pesquisas requeridas, cabendo ao requerente diligenciar a localização da parte e de seus bens.

Diga o exequente, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

Após, certificados, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
03/12/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 10:44

Conclusos para despacho
14/10/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 10:21

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 10:21

Expedição de Certidão.
15/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 19:33

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 21:27

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 11:24

Juntada de Petição de outros documentos
29/07/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 21:57

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 21:56

Expedição de Certidão.
17/04/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 12:38

Juntada de aviso de recebimento
11/01/2024 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2023 23:39

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 12:51

Conclusos ao Juiz
18/09/2023 09:32

Expedição de Certidão.
18/09/2023 09:32

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
18/09/2023 09:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/08/2023 14:15

Expedição de Certidão.
21/08/2023 14:15

Transitado em Julgado em 21/08/2023
30/06/2023 00:59

Decorrido prazo de MATHEUS LOPES SOARES em 29/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:34

Publicado Intimação em 27/06/2023.
27/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
19/06/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 00:29

Publicado Intimação em 15/06/2023.
15/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 12:49

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/06/2023 19:58

Conclusos ao Juiz
12/06/2023 19:57

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
12/06/2023 19:57

Juntada de Projeto de sentença
12/06/2023 19:57

Recebidos os autos
19/04/2023 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORA RODRIGUES AZEVEDO SALLES PEDRO
19/04/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 11:54

Conclusos ao Juiz
25/03/2023 01:33

Recebidos os autos
25/03/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
19/02/2023 09:05

Juntada de Petição de outros documentos
16/02/2023 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATHASHA CAROLINA TAVARES DE ALMEIDA
16/02/2023 14:16

Audiência Conciliação realizada para 16/02/2023 13:45 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
16/02/2023 14:16

Juntada de Ata da Audiência
14/02/2023 14:18

Expedição de Certidão.
13/12/2022 00:30

Decorrido prazo de MATHEUS LOPES SOARES em 12/12/2022 23:59.
04/11/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 13:55

Expedição de Certidão.
31/10/2022 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2022 15:21

Expedição de Certidão.
31/10/2022 15:21

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 13:38

Conclusos ao Juiz
25/10/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 11:35

Juntada de aviso de recebimento
08/07/2022 19:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2022 19:15

Audiência Conciliação designada para 16/02/2023 13:45 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
08/07/2022 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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