19/05/2025 00:00

Intimação

Face à manifestação o Ministério Público de fls. 315 e à certidão acostada em fls. 310, DECRETO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado(a) CÉLIO PINHEIRO DA CRUZ, com fundamento no art. 107, I do Código Penal. /r/r/n/nSem custas./r/r/n/nRetiro o feito de pauta./r/r/n/nCertificado o decurso do prazo de 90 dias, dado que a sentença criminal atória transitou em julgado e que os bens relacionados em fls. 14 se enquadram nas hipóteses do art. 91 do Código Penal e não foram reclamados por terceiros ou pelo lesado, AUTORIZO sua inutilização, com fundamento no artigo 124 do CPP./r/r/n/nOficie-se ao depositário público, para que cumpra esta decisão./r/r/n/nPreclusa a sentença, certifique-se, tomando em seguida as providências de praxe.
16/10/2024 14:57

Baixa Definitiva
16/10/2024 14:56

Documento
25/09/2024 08:26

Documento
12/09/2024 11:42

Confirmada
12/09/2024 00:05

Publicação
11/09/2024 13:10

Documento
11/09/2024 12:31

Conclusão
11/09/2024 00:02

Não-Provimento
04/09/2024 07:53

Documento
23/08/2024 07:36

Confirmada
23/08/2024 00:06

Publicação
22/08/2024 17:16

Inclusão em pauta
22/08/2024 16:25

Pedido de inclusão
10/06/2024 00:07

Publicação
10/06/2024 00:00

Publicação
06/06/2024 11:17

Conclusão
06/06/2024 11:00

Distribuição
05/06/2024 13:07

Remessa
05/06/2024 11:56

Recebimento

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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