23/01/2025 11:08

Baixa Definitiva
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0808269-05.2024.8.19.0210 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV Ação: 0808269-05.2024.8.19.0210 Protocolo: 8818/2024.00151048 RECTE: JEFYTT JAMERSONN FRANCA DO NASCIMENTO ADVOGADO: MARCELO LOURENÇO DO HERVAL COSTA OAB/RJ-117508 RECORRIDO: RMAC COMERCIO DE MAQUINAS EIRELI - EPP ADVOGADO: ARNALDO LUIZ DELFINO OAB/SP-093952 Relator: GUILHERME PEDROSA LOPES TEXTO: Acordam os juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença e julgar procedente em parte o pedido indenizatório para condenar o 1º réu ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, diante da caracterização da ofensa a bem da personalidade do autor, atendendo ao caráter punitivo, pedagógico e compensatório, sendo a indenização fixada de acordo com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o injusto enriquecimento, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Juros a partir da citação e correção a partir da presente data.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no art. 55 caput da lei 9099/95.
26/11/2024 11:00

Provimento em Parte
13/11/2024 00:05

Publicação
11/11/2024 00:05

Publicação
07/11/2024 17:06

Mero expediente
07/11/2024 15:13

Inclusão em pauta
07/11/2024 10:00

Retirada de pauta
31/10/2024 00:05

Publicação
30/10/2024 12:39

Inclusão em pauta
29/10/2024 07:51

Conclusão
29/10/2024 07:48

Distribuição
29/10/2024 07:47

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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