TJRJ - 0004103-79.2005.8.19.0031
1ª instância - Marica 1 Vara Civel
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/03/2025 11:53
Conclusão
-
26/02/2025 15:42
Juntada de petição
-
23/01/2025 13:25
Conclusão
-
23/01/2025 13:25
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2025 13:25
Juntada de petição
-
21/01/2025 17:07
Juntada de petição
-
13/01/2025 00:00
Intimação
1) Conforme entendimento firmado pelo STJ, nos recursos repetitivos os Recursos Especiais nº 1.914.902/SP, nº 1.961.835/SP e nº 1.944.757/SP, referentes ao Tema nº 1134-STJ, diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação. (Julgado: 09/10/2024)./r/r/n/nSendo assim, considerando o disposto nos artigos 908, § 1º, do CPC, e 130, parágrafo único, do CTN, defiro ao arrematante a expedição de mandado de pagamento do valor de R$ 22.006,06, para quitação dos débitos tributários, observada a existência de poderes para receber naprocuração de fl. 500.
Certificado o recolhimento das custas devidas, expeça-se mandado de pagamento. /r/r/n/n2) Diga o exequente em 15 dias como pretende prosseguir com a execução, indicando bens passíveis de penhora. -
14/12/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2024 15:30
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2024 10:18
Juntada de petição
-
12/12/2024 09:59
Juntada de petição
-
11/12/2024 16:39
Juntada de documento
-
04/12/2024 17:21
Conclusão
-
04/12/2024 17:21
Outras Decisões
-
04/12/2024 17:06
Juntada de petição
-
04/12/2024 15:50
Juntada de petição
-
14/11/2024 11:06
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2024 11:06
Conclusão
-
14/11/2024 11:05
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 16:00
Juntada de petição
-
13/11/2024 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/11/2024 12:19
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 11:37
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 09:55
Juntada de petição
-
12/11/2024 12:31
Expedição de documento
-
11/11/2024 16:56
Expedição de documento
-
15/10/2024 20:06
Conclusão
-
15/10/2024 20:06
Outras Decisões
-
15/10/2024 03:07
Juntada de petição
-
13/09/2024 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2024 15:57
Conclusão
-
09/09/2024 15:21
Juntada de petição
-
14/08/2024 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2024 14:40
Conclusão
-
12/06/2024 14:40
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2024 14:37
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 22:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 13:34
Juntada de petição
-
26/04/2024 16:02
Juntada de petição
-
28/12/2023 10:51
Publicado Despacho em 10/05/2024
-
28/12/2023 10:51
Conclusão
-
28/12/2023 10:51
Proferido despacho de mero expediente
-
28/12/2023 10:51
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2023 14:36
Juntada de petição
-
05/04/2023 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/11/2022 14:31
Juntada de petição
-
16/11/2022 15:50
Conclusão
-
16/11/2022 15:50
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2022 17:38
Juntada de documento
-
09/11/2022 10:30
Juntada de petição
-
27/10/2022 09:24
Juntada de petição
-
18/10/2022 10:08
Juntada de petição
-
15/10/2022 01:42
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2022 01:42
Documento
-
14/10/2022 15:37
Juntada de petição
-
04/10/2022 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/10/2022 12:43
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2022 12:36
Documento
-
04/10/2022 12:27
Juntada de documento
-
20/09/2022 13:28
Juntada de petição
-
20/09/2022 13:23
Juntada de petição
-
12/09/2022 13:11
Juntada de petição
-
01/09/2022 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/09/2022 15:55
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2022 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2022 14:50
Publicado Despacho em 07/10/2022
-
30/08/2022 14:50
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2022 14:50
Conclusão
-
30/08/2022 14:49
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2022 12:58
Juntada de petição
-
26/07/2022 15:08
Juntada de petição
-
11/07/2022 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/04/2022 11:45
Conclusão
-
29/04/2022 11:45
Outras Decisões
-
29/04/2022 11:45
Publicado Decisão em 13/07/2022
-
29/04/2022 11:44
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2022 12:18
Juntada de petição
-
22/03/2022 13:15
Conclusão
-
22/03/2022 13:15
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2022 15:13
Juntada de petição
-
13/12/2021 10:31
Juntada de petição
-
03/12/2021 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/12/2021 17:34
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2021 17:22
Documento
-
03/12/2021 13:58
Documento
-
22/10/2021 13:45
Conclusão
-
22/10/2021 13:45
Proferido despacho de mero expediente
-
22/10/2021 13:44
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2021 14:52
Juntada de petição
-
20/09/2021 14:39
Juntada de petição
-
09/09/2021 14:19
Juntada de petição
-
30/08/2021 12:35
Juntada de petição
-
16/08/2021 11:31
Expedição de documento
-
12/08/2021 14:46
Juntada de petição
-
12/08/2021 13:54
Expedição de documento
-
08/08/2021 10:18
Juntada de petição
-
02/08/2021 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/07/2021 13:43
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2021 13:43
Conclusão
-
26/07/2021 10:49
Juntada de petição
-
19/07/2021 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/06/2021 22:13
Conclusão
-
14/06/2021 22:13
Outras Decisões
-
01/04/2021 20:12
Juntada de petição
-
27/11/2020 11:11
Juntada de petição
-
19/11/2020 02:16
Documento
-
14/10/2020 17:46
Juntada de documento
-
24/09/2020 12:53
Juntada de documento
-
24/09/2020 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2020 15:39
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2020 14:24
Juntada de petição
-
25/08/2020 23:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/08/2020 23:10
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2020 18:22
Remessa
-
23/07/2020 16:42
Juntada de petição
-
09/03/2020 15:49
Entrega em carga/vista
-
05/03/2020 13:54
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2020 14:19
Juntada de petição
-
14/02/2020 17:29
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2020 17:29
Publicado Despacho em 04/03/2020
-
14/02/2020 17:29
Conclusão
-
14/02/2020 17:29
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2020 16:53
Juntada de petição
-
05/02/2020 15:00
Entrega em carga/vista
-
04/12/2019 14:56
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2019 14:49
Documento
-
31/10/2019 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/10/2019 14:54
Expedição de documento
-
02/09/2019 12:21
Publicado Despacho em 04/10/2019
-
02/09/2019 12:21
Conclusão
-
02/09/2019 12:21
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2019 12:20
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2019 16:51
Juntada de petição
-
31/07/2019 15:44
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2019 15:44
Documento
-
19/07/2019 15:05
Documento
-
08/07/2019 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2019 14:30
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2019 15:59
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2019 17:55
Expedição de documento
-
15/04/2019 11:39
Expedição de documento
-
07/11/2018 10:54
Conclusão
-
07/11/2018 10:54
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2018 10:54
Publicado Despacho em 17/12/2018
-
07/11/2018 10:52
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2018 08:20
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2018 13:27
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2018 13:27
Conclusão
-
07/02/2018 13:06
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2017 11:34
Juntada de petição
-
06/09/2017 15:48
Entrega em carga/vista
-
06/09/2017 15:28
Juntada de petição
-
06/09/2017 15:28
Juntada de petição
-
03/07/2017 11:22
Documento
-
28/06/2017 16:34
Juntada de petição
-
11/05/2017 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/03/2017 15:45
Conclusão
-
21/03/2017 15:45
Publicado Despacho em 28/03/2017
-
21/03/2017 15:45
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2016 13:16
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2016 12:04
Juntada de petição
-
12/07/2016 17:02
Juntada de petição
-
09/12/2015 11:32
Expedição de documento
-
02/12/2015 13:32
Expedição de documento
-
20/10/2015 11:58
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2015 11:30
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2015 14:52
Juntada de petição
-
06/05/2015 13:29
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2015 15:39
Juntada de petição
-
05/09/2014 14:27
Entrega em carga/vista
-
10/06/2014 16:13
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2014 12:10
Juntada de petição
-
30/01/2014 08:35
Outras Decisões
-
30/01/2014 08:35
Publicado Decisão em 07/03/2014
-
30/01/2014 08:35
Conclusão
-
29/01/2014 13:17
Juntada de petição
-
29/07/2013 15:25
Conclusão
-
29/07/2013 15:25
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2013 15:25
Publicado Despacho em 14/08/2013
-
22/07/2013 14:31
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2012 17:07
Juntada de petição
-
22/09/2012 21:34
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2012 15:26
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2012 11:48
Publicado Despacho em 27/08/2012
-
03/08/2012 11:48
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2012 11:48
Conclusão
-
11/11/2011 08:36
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2011 15:25
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2011 13:44
Juntada de petição
-
20/10/2010 17:11
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2010 12:38
Publicado Despacho em 18/10/2010
-
05/10/2010 12:38
Conclusão
-
05/10/2010 12:38
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2010 14:48
Juntada de petição
-
30/10/2009 16:50
Juntada de petição
-
16/09/2009 11:15
Entrega em carga/vista
-
26/08/2009 17:41
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2009 17:39
Juntada de documento
-
23/03/2009 15:47
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2009 17:12
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2009 11:51
Conclusão
-
27/02/2009 11:51
Conclusão
-
19/02/2009 16:44
Expedição de documento
-
19/02/2009 16:37
Petição
-
11/12/2008 12:20
Juntada de petição
-
08/09/2008 14:34
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2008 14:32
Juntada de petição
-
20/08/2008 17:15
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2008 17:14
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2008 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2008 15:57
Conclusão
-
07/05/2008 11:48
Juntada de petição
-
18/04/2008 16:31
Entrega em carga/vista
-
31/03/2008 18:00
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2008 18:00
Publicado Despacho em 09/04/2008
-
31/03/2008 18:00
Conclusão
-
31/03/2008 17:56
Juntada de petição
-
11/01/2008 11:36
Conclusão
-
11/01/2008 11:36
Publicado Despacho em 31/01/2008
-
11/01/2008 11:36
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2008 11:36
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2008 11:34
Juntada de petição
-
11/01/2008 11:33
Juntada de petição
-
11/01/2008 11:33
Juntada de documento
-
21/06/2006 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2006 00:00
Conclusão
-
21/06/2006 00:00
Publicado Despacho em 05/07/2006
-
20/06/2006 00:00
Juntada de documento
-
08/05/2006 00:00
Expedição de documento
-
27/04/2006 00:00
Conclusão
-
27/04/2006 00:00
Conclusão
-
18/04/2006 00:00
Juntada de petição
-
08/03/2006 00:00
Entrega em carga/vista
-
21/02/2006 00:00
Outras Decisões
-
21/02/2006 00:00
Conclusão
-
21/02/2006 00:00
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2006 00:00
Juntada de petição
-
21/02/2006 00:00
Trânsito em julgado
-
21/02/2006 00:00
Publicado Decisão em 03/03/2006
-
12/01/2006 00:00
Entrega em carga/vista
-
01/12/2005 14:00
Audiência
-
01/12/2005 00:00
Julgamento
-
07/11/2005 00:00
Documento
-
13/10/2005 00:00
Expedição de documento
-
07/10/2005 00:00
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2005 00:00
Documento
-
19/07/2005 00:00
Expedição de documento
-
13/07/2005 00:00
Conclusão
-
13/07/2005 00:00
Publicado Decisão em 08/08/2005
-
13/07/2005 00:00
Outras Decisões
-
30/06/2005 15:49
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2005
Ultima Atualização
06/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Documento • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
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