TJRJ - 0815519-07.2024.8.19.0011
1ª instância - Cabo Frio Jui Esp Civ
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/12/2024 12:37
Arquivado Definitivamente
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04/12/2024 12:37
Baixa Definitiva
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04/12/2024 12:36
Expedição de Certidão.
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04/12/2024 12:36
Transitado em Julgado em 04/12/2024
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04/12/2024 00:31
Decorrido prazo de MARCIA TEIXEIRA BRANCO em 03/12/2024 23:59.
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18/11/2024 00:07
Publicado Intimação em 18/11/2024.
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15/11/2024 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
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14/11/2024 15:55
Audiência Conciliação cancelada para 10/12/2024 14:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.
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14/11/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo: 0815519-07.2024.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA TEIXEIRA BRANCO RÉU: MARCIO ARAUJO GREGORIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº:9.099/95.
O foro competente para ação de cobrança é o do domicílio do réu, na forma dos artigos. 4º, I da Lei 9099/95 e 46 do CPC.
Assim, considerando que o réu encontra-se domiciliado na Comarca de Armação dos Búzios, não merece o feito prosperar neste Juízo, devendo a ação ser proposta perante a Comarca supramencionada.
Ademais, no documento de index 154721609 inexiste anuência do reclamado quanto à eleição de foro.
ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 51, III da Lei 9099/95.
Sem custas e sem honorários.
P.R.I.
T. em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
CABO FRIO, 12 de novembro de 2024.
FABIO COSTA SOARES Juiz Titular -
12/11/2024 12:08
Expedição de Outros documentos.
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12/11/2024 12:08
Extinto o processo por incompetência territorial
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06/11/2024 17:49
Conclusos para julgamento
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06/11/2024 17:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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06/11/2024 17:00
Audiência Conciliação designada para 10/12/2024 14:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.
-
06/11/2024 17:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2024
Ultima Atualização
04/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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