17/07/2025 10:26

Remessa
24/06/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0044144-54.2023.8.19.0000 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0044144-54.2023.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.00884895 RECTE: PA R 2 EMPREITEIRA LTDA EPP RECTE: PAULO ALVES RECTE: RICARDO GOULART ALVES RECTE: THELMA THEREZA GOULART ALVES ADVOGADO: GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO OAB/RJ-133258 ADVOGADO: LUIZ FELIPE GOBBE DE NOVAES OLIVEIRA OAB/RJ-169328 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/RJ-002693A ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA OAB/RJ-002683A DECISÃO: Recursos Especial Cível nº 0044144-54.2023.8.19.0000 Recorrente: PAULO ALVES E THELMA THEREZA GOULART ALVES Recorrido: BANCO DO BRASIL S A DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" da Constituição da República, interpostos em face do acórdão da Décima Quinta Câmara de Direito Privado, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO INADIMPLIDA.

EMPRESA EXECUTADA QUE AFIRMA TER QUITADO A DÍVIDA EM ACORDO COM EMPRESA ATIVOS S.A.

A QUEM O BANCO DO BRASIL TERIA CEDIDO SEU CRÉDITO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU O RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

RECURSO DA EMPRESA EXECUTADA.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE DIVERSOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE O BANCO EXEQUENTE E A EMPRESA EXECUTADA.

PRESENTE EXECUÇÃO QUE TEM POR OBJETO CONTRATO FIRMADO EM 2015 COM O ESPECÍFICO FIM DE QUITAR SALDO DEVEDOR DECORRENTE DE EMPRÉSTIMOS ANTERIORES.

AUSÊNCIA DE PROVAS DE SEU ADIMPLEMENTO.

BANCO EXEQUENTE QUE CEDEU À EMPRESA SECURITIZADORA O SEU CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE CÉDULA BANCÁRIA DIVERSO DAQUELE OBJETO DA PRESENTE LIDE.

EXECUTADA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE O ACORDO REALIZADO COM A CESSIONÁRIA TENHA ENGLOBADO TODAS AS DÍVIDAS ENTÃO EXISTENTES EM SEU NOME.

IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A QUITAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO.

RECURSO DESPROVIDO.

Em suas razões ao recurso especial, a parte recorrente alega violação aos artigos 17 c/c art. 485, inciso VI c/c art. 525, § 1º inciso II c/c art. 492 do CPC ao argumento de que o agravado recorrido cedeu os seus direitos aos créditos oriundos do processo executório a terceiro, logo, não possui legitimidade para figurar no polo ativo da execução.

Contrarrazões ausentes, fls. 166. É o brevíssimo relatório.

O recurso especial não comporta admissão.

O detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial.

Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel.

Min.

Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ".

Veja-se o que consta da fundamentação do acórdão recorrido: "BANCO EXEQUENTE QUE CEDEU À EMPRESA SECURITIZADORA O SEU CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE CÉDULA BANCÁRIA DIVERSO DAQUELE OBJETO DA PRESENTE LIDE.

EXECUTADA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE O ACORDO REALIZADO COM A CESSIONÁRIA TENHA ENGLOBADO TODAS AS DÍVIDAS ENTÃO EXISTENTES EM SEU NOME." Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC.

REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

SÚMULA 7/STJ. (...) 2.

A reapreciação do suporte fático-probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". (...) 6.

O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 7.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.782.828/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019) Ainda, eventual modificação do acórdão passaria também pela interpretação da relação negocial entre as partes, já decidida pelas instâncias ordinárias, o que é insuscetível de revisitação pela via estreita do recurso especial, conforme Súmula nº 5 do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ...

REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

SÚMULAS 5 E 7/STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. ... 1.

A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior. 2.

A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. (...) 5.

Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 6.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.715.418/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020.) Portanto, o recurso especial não merece ser admitido.

As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, INADMITO o recurso especial, nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025.

Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av.

Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]
29/05/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0044144-54.2023.8.19.0000 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0044144-54.2023.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.00884895 RECTE: PA R 2 EMPREITEIRA LTDA EPP RECTE: PAULO ALVES RECTE: RICARDO GOULART ALVES RECTE: THELMA THEREZA GOULART ALVES ADVOGADO: GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO OAB/RJ-133258 ADVOGADO: LUIZ FELIPE GOBBE DE NOVAES OLIVEIRA OAB/RJ-169328 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/RJ-002693A ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA OAB/RJ-002683A TEXTO: Ao recorrente, PAR 2 EMPREITEIRA LTDA para, no prazo de 5(cinco) dias, recolher as custas devidas, de acordo com o disposto no Enunciado 24 do Aviso TJRJ nº 57 de 2010.

R$ 217,13 na conta 1101-5 (AST) com os acréscimos legais: 8,5% na conta do FUNDPERJ: R$18,45; 8,5% na conta FUNPERJ: R$18,45; 6% na conta do FUNARPEN: R$13,02; 1% na conta do FUNDAC-PGUERJ: R$ 2,17; 1% na conta do FUNPGALERJ: R$ 2,17 e 1% na conta do FUNPGT: R$ 2,17
17/01/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0044144-54.2023.8.19.0000 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0044144-54.2023.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.00884895 RECTE: PA R 2 EMPREITEIRA LTDA EPP RECTE: PAULO ALVES RECTE: RICARDO GOULART ALVES RECTE: THELMA THEREZA GOULART ALVES ADVOGADO: GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO OAB/RJ-133258 ADVOGADO: LUIZ FELIPE GOBBE DE NOVAES OLIVEIRA OAB/RJ-169328 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/RJ-002693A ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA OAB/RJ-002683A DESPACHO: Recurso Especial - Cível Nº 0044144-54.2023.8.19.0000 Recorrentes: Par 2 Empreiteira Ltda.

Epp e outros Recorrido: Banco do Brasil S/A DESPACHO Tendo em vista o teor da certidão de autuação de fl. 113, (recorrente, afirma ter gratuidade, não tendo sido localizado o seu deferimento), intime-se a parte recorrente PAR 2 EMPREITEIRA LTDA.

EPP para no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o deferimento da gratuidade alegado ou demonstrar a necessidade da concessão do benefício da gratuidade de justiça, juntando os documentos que entender cabíveis.

Quanto aos demais recorrentes, intimem-se para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o deferimento da gratuidade alegado ou apresentar seus três últimos contracheques e suas últimas declarações do IRPF, a fim de que seja avaliado o pedido de concessão da gratuidade de justiça.

Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2025.

Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência
02/10/2024 16:12

Remessa
23/08/2024 13:06

Confirmada
23/08/2024 00:05

Publicação
21/08/2024 17:36

Documento
21/08/2024 17:21

Conclusão
21/08/2024 10:00

Não-Provimento
05/08/2024 12:36

Confirmada
05/08/2024 00:05

Publicação
01/08/2024 17:56

Inclusão em pauta
31/07/2024 18:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/07/2024 12:42

Conclusão
19/07/2024 12:37

Documento
25/06/2024 13:30

Confirmada
24/06/2024 18:16

Mero expediente
20/06/2024 11:39

Conclusão
04/06/2024 11:16

Remessa
03/06/2024 14:35

Conclusão
03/06/2024 14:30

Documento
16/05/2024 17:30

Documento
19/04/2024 16:08

Documento
18/04/2024 16:52

Expedição de documento
25/01/2024 20:25

Mero expediente
25/01/2024 13:18

Conclusão
24/01/2024 10:00

Retirada de pauta
08/01/2024 10:18

Confirmada
19/12/2023 20:28

Mero expediente
19/12/2023 11:59

Conclusão
07/12/2023 11:04

Confirmada
07/12/2023 00:05

Publicação
06/12/2023 13:22

Expedição de documento
06/12/2023 12:59

Inclusão em pauta
04/12/2023 17:24

Determinação
10/10/2023 15:04

Conclusão
10/10/2023 15:03

Documento
24/08/2023 13:03

Documento
21/08/2023 11:28

Documento
21/08/2023 11:25

Confirmada
21/08/2023 11:24

Confirmada
19/08/2023 13:42

Concessão de efeito suspensivo
16/08/2023 17:15

Conclusão
26/07/2023 19:59

Confirmada
26/07/2023 14:02

Mero expediente
25/07/2023 10:50

Conclusão
16/06/2023 16:47

Confirmada
16/06/2023 16:34

Mero expediente
15/06/2023 00:06

Publicação
13/06/2023 13:09

Conclusão
13/06/2023 13:00

Distribuição
13/06/2023 12:18

Remessa
13/06/2023 10:56

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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