03/07/2025 18:21

Remessa
02/07/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0088730-45.2024.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0088730-45.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00478412 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROSILENE ALALUNA PINHEIRO ADVOGADO: IGOR EDUARDO RIBEIRO CAMPOS OAB/RJ-252591 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0088730-45.2024.8.19.0000 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: ROSILENE ALALUNA PINHEIRO DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 106/120, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Sexta Câmara de Direito Público, fls. 60/69 e 96/100, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA.

DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE.

INSURGÊNCIA DO ESTADO.

DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1.169 STJ.

NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016.

TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF.

PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA.

O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ).

CORRETA A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO Nº 0007370-30.2020.8.19.0000).

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, BEM COMO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO" "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 1022 DO CPC.

NÃO CONFIGURADOS OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU AINDA ERRO MATERIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E JULGADA NOS AUTOS.

COM EFEITO, MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, A DECISÃO EMBARGADA DEVE CONTER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE VERTENTE.

EMBARGOS REJEITADOS" Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega as seguintes violações: viola o Tema 877 e os artigos 344, 927 e 1.039, todos do CPC.

Sustenta que não há qualquer previsão legal no sentido de que a liquidação de sentença interrompa ou suspenda o curso do prazo prescricional da pretensão executiva.

Contrarrazões, às fls. 138/149. É o brevíssimo relatório.

Com efeito, a matéria em debate foi objeto de afetação pelo regime dos recursos repetitivos nos REsp nº 1.801.615/SP e 1.774.204/RS, dando origem ao Tema n° 1033 do STJ, no qual foi submetida a seguinte questão a julgamento: "Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução por legitimado para propor demandas coletivas" Encontrando-se, portanto, a questão pendente de julgamento de mérito para fixação da tese que deverá ser observada pelos demais Tribunais nacionais, a hipótese é de se determinar o sobrestamento do feito, sem realização, por ora, do exame de admissibilidade do recurso. À vista do exposto, em observância ao artigo 1.030, III do CPC, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso especial interposto com fundamento no Tema nº 1.033 do STJ nos termos da fundamentação supra.

Anote-se no NUGEPAC (Tema nº 1033 do STJ).

Intime-se.

Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.

Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________ Av.

Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]
24/06/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0088730-45.2024.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0088730-45.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00478412 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROSILENE ALALUNA PINHEIRO ADVOGADO: IGOR EDUARDO RIBEIRO CAMPOS OAB/RJ-252591 TEXTO: Ao Recorrido, para apresentar contrarrazões.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024
13/06/2025 11:59

Remessa
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 10:11

Documento
15/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088730-45.2024.8.19.0000 Assunto: Gratificações de Atividade / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SUMIDOURO VARA UNICA Ação: 0800517-44.2024.8.19.0060 Protocolo: 3204/2024.00981787 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ROSILENE ALALUNA PINHEIRO ADVOGADO: IGOR EDUARDO RIBEIRO CAMPOS OAB/RJ-252591 Relator: DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 1022 DO CPC.

NÃO CONFIGURADOS OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU AINDA ERRO MATERIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E JULGADA NOS AUTOS.

COM EFEITO, MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, A DECISÃO EMBARGADA DEVE CONTER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE VERTENTE.

EMBARGOS REJEITADOS.

Conclusões: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto da Desa.

Relatora.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO e DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH.
14/05/2025 17:48

Confirmada
14/05/2025 15:17

Documento
14/05/2025 14:57

Conclusão
14/05/2025 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
25/04/2025 13:04

Documento
25/04/2025 00:05

Publicação
20/04/2025 13:30

Confirmada
20/04/2025 12:25

Inclusão em pauta
26/03/2025 16:33

Pauta
27/01/2025 13:17

Conclusão
21/01/2025 00:05

Publicação
17/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088730-45.2024.8.19.0000 Assunto: Gratificações de Atividade / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SUMIDOURO VARA UNICA Ação: 0800517-44.2024.8.19.0060 Protocolo: 3204/2024.00981787 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ROSILENE ALALUNA PINHEIRO ADVOGADO: IGOR EDUARDO RIBEIRO CAMPOS OAB/RJ-252591 Relator: DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS DESPACHO: Ao embargado.
16/01/2025 13:53

Mero expediente
13/01/2025 12:02

Conclusão
13/12/2024 00:05

Publicação
12/12/2024 12:50

Documento
11/12/2024 18:02

Confirmada
11/12/2024 12:00

Documento
11/12/2024 11:38

Conclusão
10/12/2024 13:01

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
11/11/2024 20:15

Documento
08/11/2024 14:21

Confirmada
08/11/2024 00:05

Publicação
07/11/2024 14:53

Inclusão em pauta
07/11/2024 09:00

Pedido de inclusão
04/11/2024 17:57

Conclusão
31/10/2024 18:39

Documento
30/10/2024 11:06

Confirmada
30/10/2024 00:05

Publicação
27/10/2024 22:32

Recebimento
24/10/2024 16:34

Conclusão
24/10/2024 16:30

Distribuição
24/10/2024 15:54

Remessa
23/10/2024 19:26

Remessa
23/10/2024 19:25

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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