07/04/2025 13:16

Baixa Definitiva
07/04/2025 12:50

Documento
13/03/2025 00:05

Publicação
11/03/2025 15:59

Recurso prejudicado
10/03/2025 12:43

Conclusão
24/02/2025 00:05

Publicação
20/02/2025 08:40

Mero expediente
18/02/2025 12:49

Conclusão
12/02/2025 18:15

Mero expediente
11/02/2025 12:20

Conclusão
28/01/2025 00:05

Publicação
23/01/2025 17:31

Mero expediente
23/01/2025 16:12

Conclusão
21/01/2025 00:05

Publicação
17/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0803997-11.2023.8.19.0207 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0803997-11.2023.8.19.0207 Protocolo: 3204/2024.01036123 APELANTE: YANN COSTA LISBOA ADVOGADO: WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR OAB/RJ-112601 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ OAB/SP-178858 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NELSON WILIANS F.

RODRIGUES OAB/SP-128341 Relator: DES.

MARIANNA FUX DECISÃO: D E C I S Ã O (...) Assim, cabe ao magistrado fixar os honorários, com base na apreciação equitativa, de acordo com as nuances do caso concreto, e em atenção aos parâmetros fixados nas alíneas do § 2 do art. 85 do CPC.

E, na espécie, verifica-se que a presente demanda é de baixa complexidade, cuidando-se de ação de obrigação de fazer consistente na limitação dos descontos levados a efeito nos vencimentos do embargante.

Portanto, diante das peculiaridades da avença, denota-se que os honorários advocatícios pleiteados de R$ 12.390,39 e, subsidiariamente, de R$ 6.195,16, são excessivos e desproporcionais, em atenção aos critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º, do CPC, restando adequada a fixação na quantia de R$ 1.000,00.

Dessa sorte, sana-se a omissão quanto ao artigo aduzido, sem, contudo, alterar o resultado do que restou decidido.

Isso posto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para sanar a omissão apontada, sem alterar o decidido no julgamento monocrático. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

Desembargadora MARIANNA FUX Relatora Secretaria da Terceira Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37, 2º andar - Sala 233 - Lâmina III - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6698 - E-mail: [email protected]
16/01/2025 10:46

Não-Provimento
07/01/2025 15:49

Conclusão
07/01/2025 15:45

Documento
12/12/2024 00:05

Publicação
09/12/2024 17:25

Mero expediente
09/12/2024 15:18

Conclusão
09/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 17:52

Provimento
22/11/2024 00:05

Publicação
13/11/2024 13:06

Conclusão
13/11/2024 13:00

Distribuição
12/11/2024 21:47

Remessa
12/11/2024 21:46

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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