08/07/2025 15:23

Documento
08/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 18:54

Confirmada
01/07/2025 16:44

Documento
01/07/2025 16:22

Conclusão
01/07/2025 13:00

Não-Provimento
12/06/2025 11:59

Documento
12/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 22:20

Confirmada
10/06/2025 22:08

Inclusão em pauta
29/05/2025 17:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/05/2025 13:01

Conclusão
15/05/2025 13:35

Documento
27/03/2025 13:58

Documento
25/03/2025 12:33

Confirmada
24/03/2025 18:25

Mero expediente
19/03/2025 12:17

Conclusão
19/03/2025 12:14

Documento
25/02/2025 00:05

Publicação
21/02/2025 13:36

Documento
21/02/2025 13:35

Documento
20/02/2025 17:57

Confirmada
20/02/2025 17:56

Confirmada
20/02/2025 17:40

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
13/02/2025 12:19

Conclusão
30/01/2025 09:53

Documento
28/01/2025 15:58

Confirmada
27/01/2025 19:00

Mero expediente
23/01/2025 16:47

Conclusão
21/01/2025 14:03

Documento
21/01/2025 00:05

Publicação
17/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0048824-02.2022.8.19.0038 Assunto: Nao Cumulatividade / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0048824-02.2022.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00008452 APELANTE: ZEE DOG S A ADVOGADO: VANESSA NASR OAB/RJ-242936 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL Funciona: Ministério Público DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS.

EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DE VALORES REFERENTES AO PIS E COFINS.

SEGURANÇA DENEGADA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Apelação em mandado de segurança em que as impetrantes alegam possuir direito líquido e certo no sentido de apurar o ICMS devido com a exclusão do PIS e da COFINS de sua base de cálculo, haja vista ser indevida à inclusão destas contribuições sobre a base de cálculo do ICMS. 2.

Tema 1.223 do STJ.

Acórdão no Resp 2.091.202/SP publicado em 16/12/2024, firmando a tese de que "A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico".

O Superior Tribunal de Justiça entende pela legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. 3.

A presente hipótese é distinta da do Tema 69 do STF, por ser justamente inversa, ou seja, a inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS incidente sobre operações mercantis.

Desta forma, a tese fixada no Tema 69 não se aplica à hipótese destes autos. 4.

Ausência de ilegalidade no ato administrativo de inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, não existindo, portanto, direito líquido e certo a amparar a pretensão das impetrantes. 5.

Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO.
16/01/2025 11:12

Confirmada
16/01/2025 00:05

Publicação
15/01/2025 17:19

Não-Provimento
13/01/2025 11:10

Conclusão
13/01/2025 11:00

Distribuição
12/01/2025 15:49

Remessa
12/01/2025 15:41

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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