30/04/2025 01:58

Decorrido prazo de MARCOS BENSIMAN IUNES em 29/04/2025 23:59.
14/04/2025 17:50

Baixa Definitiva
14/04/2025 17:50

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 17:50

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:43

Juntada de Petição de ciência
10/04/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:56

Expedição de Informações.
07/04/2025 11:53

Expedição de Informações.
07/04/2025 11:52

Expedição de Informações.
02/04/2025 16:29

Transitado em Julgado em 18/02/2025
12/02/2025 14:56

Juntada de Petição de diligência
30/01/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 Processo nº. 0805240-68.2024.8.19.0202 SENTENÇA Trata-se de ação penal na qual imputa-se ao acusado Felipe Praxedes de Lima a prática do crime previsto no art. 180 do CP, sob a narrativa de que, dolosamente, no dia, horário e local referidos na denúncia teria conduzido o Fiat Toro, placa RJP4J35, ciente de sua procedência criminosa.

A denúncia veio instruída os autos do IP nº. 027-02271/2024 da 27ª.

DP, iniciado pelo APF do réu lavrado em 08/03/24 (pasta 01).

Na pasta 35, decisão recebendo a denúncia, determinando a citação do réu e deferindo as diligências requeridas pelo MP.

Citação do réu nas pastas 41/44.

Intimada a apresentar resposta à acusação, nos termos dos arts. 396 e 396-A do CPP, a defesa se manifestou através da petição acostada na pasta 52.

FAC do réu na pasta 55.

Na pasta 56 o Ministério Público requereu a designação de audiência para oferecimento de proposta de ANPP ao acusado.

Na pasta 57, decisão confirmando o recebimento da denúncia e designando Audiência Especial para o dia 28/11/2024, às 15h30, para ensejar ao MP oportunidade para oferecer propostas de suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal ao réu.

Na pasta 63, petição defensiva requerendo a retração da decisão que recebeu a denúncia, instruída com os documentos das pastas 64/68.

Na audiência, conforme assentada acostada na pasta 70, o advogado do réu requereu a análise da petição na pasta 63 e documentos que a instruem antes da oferta das propostas de suspensão condicional do processo e ANPP, ressaltando que o acusado, como funcionário da empresa Global, a mando desta empresa, foi buscar em um órgão da Prefeitura de Belford o veículo referido na denúncia, tendo sido preso no retorno.

O MP requereu vista dos autos, o que foi deferido.

Aberta vista dos autos ao MP, o Parquetse manifestou na forma da promoção acostada na pasta 73, requerendo a absolvição do acusado “visto a evidente atipicidade da conduta praticada” (sic).

Relatado, decido.

Compulsando os autos, verifico que a hipótese é de absolvição, com base no art. 386, I e III, do CPP, por estar provada a inexistência do crime de receptação e que a conduta do réu não constitui crime.

Vejamos.

Segundo a denúncia, em apertado resumo, o réu conduzia o veículo Fiat Toro, placa RJP4J35, ciente de sua procedência criminosa.

Esse veículo pertence à sociedade empresária Global Fleets Rent a Car LTDA, conforme documentos adunados nas pastas 27/34, 36/37 e 47/48, dentre os quais o seu CRLV (pasta 27, in fine) e o ofício do DETRAN/RJ (pasta 47), apresentando as numerações do motor e do chassi originais de fábrica, sem vestígios de adulteração, conforme laudo pericial nº. 13.800/24 na pasta 32.

Segundo informou o DETRAN/RJ na pasta 47, "constava registro de gravame de ROUBO, incluído pela Polícia Civil deste Estado, com registro de recuperação/liberação em 15/03/2024".

O réu foi preso em flagrante no dia 08/03/24 conduzindo esse automóvel.

Os policiais rodoviários federais que o prenderam contaram o seguinte na distrital: "(...) avistaram o veículo FIAT TORO BRANCA conduzido por FELIPE PRAXEDES DE LIMA que trafegava sem placa; QUE deram ordem de parada e realizaram a abordagem do veículo e viram que a placa, RJP4J35, estava no banco de trás do carro; QUE FELIPE disse que o carro pertence à empresa e que tirou a placa para não ser parado pela polícia pois o mesmo está com gravame de roubo e furto; QUE FELIPE também não estava com o documento do veículo" (sic pastas 03 e 05).

De fato, conforme comprovam os documentos nas pastas 64/68, o réu, por ocasião de sua prisão em flagrante, estava conduzindo o citado Fiat Toro, placa RJP4J35, na qualidade de funcionário da Global Fleets Rent a Car LTDA, proprietária do veículo, pois, após ser roubado, esse automóvel foi encontrado, em razão do serviço de rastreio existente, tendo o empregador determinado que fosse buscá-lo.

O acusado foi abordado e preso no retorno, revelando-se verídico o relato que prestou aos policiais rodoviários federais quando de sua abordagem e prisão em flagrante.

Nesse cenário, por óbvio, inexiste crime de receptação, não constituindo a conduta do acusado crime.

Por consequência, deve ser o réu absolvido, com fulcro no art. 386, I e III, do CPP, solução que melhor lhe atende do que a mera rejeição da denúncia ou a sua absolvição sumária.

Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DEDUZIDA NA DENÚNCIA, PARA ABSOLVER O RÉU FELIPE PRAXEDES DE LIMA DA IMPUTAÇÃO QUE LHE É MOVIDA NOS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 180, CAPUT, DO CP, O QUE FAÇO COM ARRIMO NO ART. 386, I E III, DO CPP.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, anote-se, comunique-se e certifique-se o integral cumprimento desta sentença.

Em seguida, dê-se ciência às partes sobre o acrescido e, por fim, se nada for requerido, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Rio de Janeiro, data da assinatura eletrônica.

ALFREDO JOSÉ MARINHO NETO JUIZ DE DIREITO
21/01/2025 16:17

Expedição de Mandado.
21/01/2025 12:34

Juntada de Petição de ciência
21/01/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 07:49

Julgado improcedente o pedido
16/01/2025 16:58

Conclusos para julgamento
12/12/2024 21:37

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 17:57

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 28/11/2024 15:30 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira.
28/11/2024 17:57

Juntada de Ata da Audiência
28/11/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
16/11/2024 13:30

Juntada de Petição de diligência
14/10/2024 16:14

Expedição de Mandado.
11/09/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 16:55

Juntada de Petição de ciência
10/09/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:39

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/11/2024 15:30 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira.
06/09/2024 11:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/09/2024 11:48

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 08:02

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 17:53

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 17:53

Expedição de Certidão.
27/08/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 18:10

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/08/2024 14:15

Outras Decisões
09/07/2024 15:56

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 13:08

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/06/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 15:41

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 15:40

Expedição de Certidão.
26/04/2024 00:12

Decorrido prazo de FELIPE PRAXEDES DE LIMA em 25/04/2024 23:59.
17/04/2024 19:57

Juntada de Petição de diligência
27/03/2024 13:31

Expedição de Ofício.
27/03/2024 12:22

Expedição de Mandado.
27/03/2024 12:12

Juntada de petição
26/03/2024 09:55

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
25/03/2024 19:27

Recebida a denúncia contra FELIPE PRAXEDES DE LIMA (FLAGRANTEADO)
22/03/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 14:36

Conclusos ao Juiz
19/03/2024 17:30

Juntada de Petição de denúncia (outras)
18/03/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 15:10

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 15:01

Recebidos os autos
11/03/2024 15:01

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira
11/03/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 21:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
08/03/2024 21:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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