18/07/2025 12:58

Definitivo
18/07/2025 12:52

Expedição de documento
17/07/2025 17:16

Documento
16/07/2025 15:06

Mero expediente
15/07/2025 14:58

Conclusão
15/07/2025 13:17

Remessa
27/05/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0033163-29.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Ambiental / DIREITO AMBIENTAL Ação: 0033163-29.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00252693 RECTE: MARCOS NUNES CORREA ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SILVA SYPNIEWSKI OAB/PR-043837 RECORRIDO: CSN MINERAÇÃO S A RECORRIDO: SIGILOSO ADVOGADO: MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR OAB/RJ-064216 ADVOGADO: LOUISE VAGO MATIELI OAB/RJ-156137 ADVOGADO: MARIANNA CASTELPOGGI SALIBA E CRUZ OAB/RJ-218119 RECORRIDO: PORTO SUDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO HENRY SANT ANNA OAB/RJ-110077 ADVOGADO: PRISCYLLA CASTELAR DE NOVAES DE CHIARA OAB/RJ-173665 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0033163-29.2024.8.19.0000 Recorrente: Marcos Nunes Correa Recorrido: CSN Mineração S/A e Outros DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, id. 1136, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdãos da Décima Primeira Câmara de Direito Privado, id. 1100 e 1130, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA PAGAMENTO AO AUTOR DA QUANTIA DE 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL PELO PERÍODO DE 24 MESES PELAS EMPRESAS RÉS.

INTERDIÇÃO DA OPERAÇÃO DAS EMPRESAS NO PORTO DE ITAGUAÍ, EM 16/04/2021.

AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2024.

AUSÊNCIA DE URGÊNCIA.

NÃO COMPROVAÇÃO EM JUIZO PERFUNCTÓRIO DE QUE A ATIVIDADE E A INFRAÇÃO OCORRIDA NAQUELE ANO OCASIONARAM DANOS MATERIAIS AO AGRAVANTE.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC/15.

TUTELA NÃO CONCEDIDA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE DECISÃO COLEGIADA.

AUSÊNCIA DE ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de embargos de declaração objetivando a reforma de Acórdão o qual negou provimento ao recurso de agravo de instrumento.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSSÃO 2.

Cinge-se a controvérsia em apreciar se há erro, obscuridade, contradição ou omissão no julgado no Acórdão.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Verifica-se clareza e coerência na fundamentação do julgado, sendo evidente a pretensão do embargante de reexame de matéria já devidamente apreciada, inexistindo quaisquer das deficiências previstas no art.1022, do CPC/15.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

Embargos de declaração conhecido e desprovido.

Tese de Julgamento: Não caracteriza omissão ou contradição à decisão fundamentada com aplicação do direito cabível a hipótese, apenas não no sentido pretendido pela embargante.

Dispositivos relevantes citados: Art.1022 do CPC.

Jurisprudência relevante citada: EDcl no HC 279.432/SP, Rel.

Ministro Newton Trisotto (Desembargador Convocado do Tj/Sc), Quinta Turma, Julgado Em 20/11/2014, DjJE 25/11/2014." Na origem, trata-se na origem de ação de indenização por danos materiais e morais possuindo como causa de pedir o prejuízo a atividade de pesca decorrente da atividade comercial das empresas rés que causam dano ambiental.

O Juízo de origem indeferiu a tutela de urgência requerida.

Insurgência do autor.

O Colegiado negou provimento ao agravo de instrumento da parte autora, na forma das ementas acima transcritas.

Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 300, 1022, II, do CPC; artigos 3º, 4º, 14º da Lei nº 6.938/81 e artigos 186 e 927, do Código Civil, sob argumento de que os documentos apresentados na inicial demonstram de maneira clara que a poluição advinda das atividades das rés está causando um grave desequilíbrio ao meio ambiente, e, por consequência, aos pescadores das baias de Sepetiba e Ilha Grande, visto que seu sustento é único e exclusivo da venda de seus pescados.

Contrarrazões, id. 1152 e 1176. É o brevíssimo relatório.

De início, verifica-se que o acórdão recorrido não demonstra violação aos artigos apontados.

A leitura atenta dos acórdãos revela que foram apreciadas e devidamente fundamentadas as questões debatidas pelas partes durante o desenrolar do processo, tendo o órgão julgador firmado seu convencimento de forma clara e transparente.

Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já definiu que não é possível confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel.

Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008), o que parece ser a hipótese dos autos.

Assim, aplica-se à hipótese o Enunciado da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, que na medida em que pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de não se vislumbra pertinência "...na alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório" (REsp. 1.937.791/CE, DJe de 10/02/2023).

Já o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial.

Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel.

Min.

Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ".

Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão recorrido: "Trata-se na origem de ação de indenização por danos materiais e morais possuindo como causa de pedir o prejuízo a atividade de pesca decorrente da atividade comercial das empresas rés que causam dano ambiental.

Cinge-se a controvérsia recursal na verificação da presença dos requisitos legais exigidos pelo art. 300, do CPC, quais sejam, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, consistente na apresentação de prova da verossimilhança da alegação autoral, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Assim, não se discute na apreciação de tutela o mérito da ação, apenas se aprecia o periculum in mora, a lesão grave e de difícil reparação e a probabilidade de direito.

Por certo, o deferimento da tutela exige a prova inequívoca do direito alegado.

Nesse contexto, a pretensão em tutela do pagamento ao Agravante da quantia de 01 (um) salário-mínimo mensal pelo período de 24 meses pelas empresas rés, tem como base a interdição da operação das empresas no Porto de Itaguaí, em 16/04/2021, pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Planejamento, além da aplicação de multas, em decorrência de supostas irregularidades e danos ambientais que teriam sido causados no local.

Da análise dos autos, verifica-se que consta anexado a inicial, auto de infração datado de 2021 em razão de dano ambiental.

Entretanto, num juízo superficial não resta demonstrado que a atividade e a infração ocorrida ocasionam danos materiais ao agravante, sendo necessária dilação probatória.

Ademais, ainda que se trate de indenização de caráter alimentar, não há urgência na medida, uma vez que não houve nenhum acidente recente que ocasione diminuição de receita ou perda laborativa do agravante a justificar a concessão liminar de indenização de um salário-mínimo a título de alimentos.

Note-se, que o fato ocorreu em abril de 2021 e a ação distribuída apenas em março de 2024, o que afasta a urgência da medida.

Desse modo, ausentes os requisitos ao deferimento da tutela antecipada, notadamente a urgência e o perigo de dano." Assim, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto.

Intime-se Rio de Janeiro, 22 de maio de 2025.

Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av.

Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]
10/04/2025 14:47

Remessa
19/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 09:40

Documento
15/03/2025 23:13

Conclusão
13/03/2025 13:30

Provimento
19/02/2025 00:05

Publicação
17/02/2025 12:17

Inclusão em pauta
05/02/2025 15:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/01/2025 13:07

Conclusão
28/01/2025 13:06

Documento
21/01/2025 00:05

Publicação
17/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033163-29.2024.8.19.0000 Assunto: Dano Ambiental / DIREITO AMBIENTAL Origem: 4.

NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL Ação: 0801408-76.2024.8.19.0024 Protocolo: 3204/2024.00362412 AGTE: MARCOS NUNES CORREA ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SILVA SYPNIEWSKI OAB/PR-043837 AGDO: CSN MINERAÇÃO S A AGDO: SEPETIBA TECON S.A.

ADVOGADO: MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR OAB/RJ-064216 ADVOGADO: LOUISE VAGO MATIELI OAB/RJ-156137 ADVOGADO: MARIANNA CASTELPOGGI SALIBA E CRUZ OAB/RJ-218119 AGDO: PORTO SUDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO HENRY SANT ANNA OAB/RJ-110077 ADVOGADO: PRISCYLLA CASTELAR DE NOVAES DE CHIARA OAB/RJ-173665 Relator: DES.

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO DESPACHO: À parte embargada na forma do art. 1023,§2º do CPC.

PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FÓRUM CENTRAL Av.

Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903
14/01/2025 10:25

Mero expediente
10/01/2025 17:56

Conclusão
20/12/2024 10:34

Documento
09/12/2024 00:05

Publicação
05/12/2024 09:48

Documento
04/12/2024 17:11

Conclusão
04/12/2024 14:00

Não-Provimento
27/11/2024 00:05

Publicação
25/11/2024 10:50

Inclusão em pauta
22/11/2024 11:06

Retirada de pauta
21/11/2024 15:38

Mero expediente
14/11/2024 15:20

Conclusão
13/11/2024 16:35

Documento
13/11/2024 00:05

Publicação
11/11/2024 13:06

Inclusão em pauta
05/11/2024 16:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/10/2024 11:21

Conclusão
24/10/2024 18:39

Documento
01/10/2024 00:05

Publicação
30/09/2024 10:39

Documento
29/09/2024 19:54

Conclusão
26/09/2024 13:30

Não-Provimento
17/09/2024 00:05

Publicação
16/09/2024 10:23

Inclusão em pauta
11/09/2024 17:55

Pauta
06/09/2024 16:45

Conclusão
06/09/2024 08:59

Documento
26/08/2024 00:05

Publicação
23/08/2024 14:45

Documento
23/08/2024 10:45

Conclusão
22/08/2024 13:30

Improcedência
14/08/2024 15:55

Mero expediente
13/08/2024 13:56

Conclusão
13/08/2024 00:05

Publicação
12/08/2024 13:39

Inclusão em pauta
06/08/2024 10:15

Pedido de inclusão
31/07/2024 10:47

Conclusão
01/07/2024 10:35

Documento
01/07/2024 10:34

Documento
22/06/2024 16:48

Documento
11/06/2024 00:05

Publicação
10/06/2024 11:44

Documento
06/06/2024 10:40

Mero expediente
04/06/2024 17:53

Conclusão
04/06/2024 06:25

Documento
13/05/2024 00:05

Publicação
09/05/2024 17:02

Confirmada
09/05/2024 13:05

Não-Concessão
08/05/2024 00:06

Publicação
06/05/2024 13:06

Conclusão
06/05/2024 13:00

Distribuição
06/05/2024 12:44

Remessa
03/05/2024 16:25

Remessa
03/05/2024 16:18

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0158466-89.2020.8.19.0001

Anderson Goncalves Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Joao Capanema Tancredo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/08/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0809126-87.2024.8.19.0004

Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A

Unimed Sao Goncalo Niteroi Soc Coop Serv...

Advogado: Juliana Figueiredo das Chagas do Nascime...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/04/2024 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0081836-07.2011.8.19.0001

Sergio Franco Baptista

Kirton Seguros S/A

Advogado: Bruno Medeiros Durao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/03/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0807017-89.2023.8.19.0213

Taina Colombo Ferreira

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Taynara Aparecida Ciconelli Miranda Dutr...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/07/2023 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0228982-42.2017.8.19.0001

Helenice Oliveira Santana

Real Auto Onibus

Advogado: George Pimentel de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/09/2017 00:00

Exibir Processo