11/03/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 22:46

Juntada de Petição de diligência
18/11/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 16:19

Expedição de Mandado.
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0807300-26.2024.8.19.0004 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

RÉU: DIORGE MOREIRA PINTO 1.

Indefiro o segredo de justiça.

A regra geral da publicidade dos atos processuais, estabelecida na Constituição Federal (art. 5º, LX e art. 93, IX), só pode ser afastada em hipóteses excepcionais, razão pela qual a interpretação do art. 189 do CPC deve ser restritiva.O caso, todavia, não se amolda às hipóteses legais e a narrativa exposta pelo requerente não autoriza a aplicação dessa medida excepcional, uma vez que existe interesse meramente privado e não público ou social 2.

Defiro a liminar, determinando a busca e apreensão do veículo objeto do contrato cujo descumprimento fora comprovado, firme no que dispõe o art. 3° do Decreto-Lei n°911/69, e a Súmula 55 deste Tribunal de Justiça.

Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, ficando a parte autora/credora como depositária com as cautelas habituais. 3.

Deixo, neste momento processual, de designar a audiência a que se refere o artigo 334 do CPC, em razão da especificidade do rito estabelecido pelo Decreto-Lei n°911/69.

De acordo com o art. 3º, §2º, do Decreto-lei 911/69, poderá o devedor fiduciante, em até cinco dias após a execução da medida, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; 4.

Não sendo feito o pagamento no prazo de cinco dias da execução da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; 5.

O devedor fiduciante poderá, nos termos do art. 3º, §3º do mencionado Decreto, apresentar resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar, mesmo que tenha realizado o pagamento conforme item 2, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição; 6.

Não sendo o bem encontrado ou não se achando na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução; 7.

Cite-se e intimem-se.

SÃO GONÇALO, 13 de novembro de 2024.

CRISTINA ALCANTARA QUINTO Juiz Titular
13/11/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:37

Outras Decisões
13/11/2024 12:25

Conclusos para decisão
13/11/2024 12:24

Expedição de Certidão.
13/11/2024 12:23

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/05/2024 14:32

Juntada de Petição de informação de pagamento
28/04/2024 00:11

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 26/04/2024 23:59.
16/04/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:13

Expedição de Certidão.
16/04/2024 15:11

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/04/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 27/03/2024.
27/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/03/2024 10:12

Expedição de Certidão.
25/03/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 19:38

Declarada incompetência
20/03/2024 10:01

Conclusos ao Juiz
20/03/2024 10:00

Expedição de Certidão.
20/03/2024 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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