27/02/2025 15:03

Expedição de documento
27/02/2025 14:01

Definitivo
27/02/2025 13:57

Expedição de documento
27/02/2025 13:56

Documento
23/01/2025 16:47

Documento
21/01/2025 00:05

Publicação
17/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076724-06.2024.8.19.0000 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 20 VARA CIVEL Ação: 0922420-29.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00851525 AGTE: RICARDO PEREIRA CARLOS ADVOGADO: CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS OAB/RJ-123032 AGDO: BANCO DO BRASIL S.A.

ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/RJ-174531 AGDO: BANCO DAYCOVAL S.

A.

ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 AGDO: ARCESP - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL ADVOGADO: BRUNO GUIMARÃES WERNECK OAB/RJ-129718 Relator: DES.

CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

DEMANDA AJUIZADA OBJETIVANDO LIMITAR EM 30% AS PARCELAS REFERENTES AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS FINANCEIROS.

DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA. 1.

Autor que é integrante da Marinha do Brasil e, neste cenário, a limitação dos descontos relacionados a empréstimos financeiros dar-se-á na forma regulamentada na medida provisória nº 2.215/10, mormente em seu 14, §3º.2.

Descontos que totalizam 55% dos rendimentos do agravante, de modo que não houve descumprimento do disposto na legislação pertinente.3.

Manutenção da decisão impugnada que se impõe.

Incidência da Súmula 59 do TJRJ.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
18/12/2024 00:05

Publicação
16/12/2024 17:33

Documento
16/12/2024 17:16

Conclusão
13/12/2024 13:01

Não-Provimento
09/12/2024 13:42

Documento
27/11/2024 00:05

Publicação
25/11/2024 16:05

Confirmada
25/11/2024 15:31

Inclusão em pauta
13/11/2024 15:17

Pedido de inclusão
11/11/2024 16:33

Conclusão
11/11/2024 16:29

Documento
18/10/2024 16:09

Documento
11/10/2024 16:35

Documento
02/10/2024 11:31

Documento
02/10/2024 11:30

Documento
25/09/2024 12:30

Expedição de documento
25/09/2024 12:29

Expedição de documento
19/09/2024 13:04

Confirmada
19/09/2024 12:57

Confirmada
19/09/2024 00:06

Publicação
18/09/2024 13:46

Não-Concessão
17/09/2024 13:07

Conclusão
17/09/2024 13:00

Distribuição
17/09/2024 11:34

Remessa
17/09/2024 11:32

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816977-17.2023.8.19.0004

Giulia Muniz Ferreira da Silva

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/06/2023 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0875508-08.2023.8.19.0001

Iapuaci Iara Lobo Rodrigues

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Maria Julia Vargas de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/06/2023 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0034866-02.2014.8.19.0014

Jorge Luiz Velasco dos Santos

Plano de Saude Ases LTDA

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Rio de J...

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 29/07/2025 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0000279-69.2022.8.19.0079

Marcela Pires de Souza

Companhia Nilza Cordeiro Herdy de Educac...

Advogado: Rosilene Pinto Serafim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/02/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0918175-09.2023.8.19.0001

Clea de Castro Tavares Faria

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Maria Julia Vargas de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/09/2023 13:39

Exibir Processo