29/08/2025 18:51

Remessa
19/08/2025 15:54

Remessa
08/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0224824-07.2018.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0224824-07.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00612526 APELANTE: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO OAB/RJ-143142 APELANTE: TRANSPORTES FUTURO LTDA ADVOGADO: ALEX DE OLIVEIRA MARQUES OAB/RJ-099556 ADVOGADO: RAFAEL LOPES MENDES OAB/RJ-145746 APELANTE: JOSÉ GALDINO BEZERRA ADVOGADO: JORGE APARECIDO BARROS DA COSTA FRAGOSO OAB/RJ-151562 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

PREQUESTIONAMENTO.

APELAÇÕES CÍVEIS.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

CONSÓRCIO BRT DE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA.

TEMA 1.225 DO STJ NÃO APLICÁVEL.

MUNICÍPIO QUE INTEGROU O POLO PASSIVO DESDE O INÍCIO.

QUEDA DE PASSAGEIRO PRESO NA PORTA DO ÔNIBUS.

NEXO CAUSAL.

OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA.

ILÍCITO CONTRATUAL.

DEVER DE INDENIZAR.

DANO MORAL.

DANO ESTÉTICO.

OMISSÃO NÃO VERIFICADA.

DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS.

Os embargos de declaração constituem recurso voltado a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil.

Não existindo obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, os embargos devem ser rejeitados, eis que não se prestam ao reexame da matéria que foi objeto do recurso próprio.

Omissão não verificada.

Inexistência de violação de preceitos constitucionais e infraconstitucionais.

Prequestionamento ficto adotado pelo CPC.

Litigância de má-fé não verificada.

Conhecimento e desprovimento do recurso.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
02/07/2025 21:46

Confirmada
02/07/2025 19:59

Documento
02/07/2025 18:00

Conclusão
02/07/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 18:44

Confirmada
10/06/2025 16:06

Inclusão em pauta
04/06/2025 19:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/04/2025 10:46

Conclusão
26/04/2025 22:32

Documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- APELAÇÃO 0224824-07.2018.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0224824-07.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00612526 APELANTE: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO OAB/RJ-143142 APELANTE: TRANSPORTES FUTURO LTDA ADVOGADO: ALEX DE OLIVEIRA MARQUES OAB/RJ-099556 ADVOGADO: RAFAEL LOPES MENDES OAB/RJ-145746 APELANTE: JOSÉ GALDINO BEZERRA ADVOGADO: JORGE APARECIDO BARROS DA COSTA FRAGOSO OAB/RJ-151562 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO: A T O O R D I N A T Ó R I O DE ORDEM: AO(S) EMBARGADO(S). (Portaria nº 01/2024 - 3CDIRPUB)
10/04/2025 14:57

Ato ordinatório
09/04/2025 17:56

Documento
24/03/2025 18:55

Confirmada
24/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 16:33

Documento
19/03/2025 19:28

Conclusão
19/03/2025 13:31

Não-Provimento
10/03/2025 19:11

Confirmada
07/03/2025 00:05

Publicação
20/02/2025 00:05

Publicação
17/02/2025 13:40

Confirmada
17/02/2025 12:28

Decisão
17/02/2025 11:40

Inclusão em pauta
12/02/2025 14:18

Conclusão
12/02/2025 14:16

Documento
21/01/2025 00:05

Publicação
17/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- APELAÇÃO 0224824-07.2018.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0224824-07.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00612526 APELANTE: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO OAB/RJ-143142 APELANTE: TRANSPORTES FUTURO LTDA ADVOGADO: ALEX DE OLIVEIRA MARQUES OAB/RJ-099556 ADVOGADO: RAFAEL LOPES MENDES OAB/RJ-145746 APELANTE: JOSÉ GALDINO BEZERRA ADVOGADO: JORGE APARECIDO BARROS DA COSTA FRAGOSO OAB/RJ-151562 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO: A T O O R D I N A T Ó R I O DE ORDEM: AO(S) EMBARGADO(S). (Portaria nº 01/2024 - 3CDIRPUB)
14/01/2025 15:26

Confirmada
14/01/2025 15:23

Ato ordinatório
14/01/2025 15:18

Documento
05/12/2024 15:41

Confirmada
03/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 15:07

Documento
28/11/2024 19:44

Conclusão
27/11/2024 00:01

Provimento
29/10/2024 13:02

Confirmada
29/10/2024 00:05

Publicação
24/10/2024 16:01

Inclusão em pauta
02/10/2024 17:39

Remessa
11/09/2024 17:37

Conclusão
11/09/2024 17:36

Documento
09/09/2024 08:51

Documento
09/09/2024 08:45

Expedição de documento
08/09/2024 13:05

Mero expediente
06/08/2024 08:50

Conclusão
05/08/2024 14:10

Confirmada
05/08/2024 13:19

Mero expediente
18/07/2024 00:06

Publicação
16/07/2024 13:11

Conclusão
16/07/2024 13:00

Distribuição
16/07/2024 02:24

Remessa
16/07/2024 02:23

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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