TJRJ - 0020716-45.2016.8.19.0208
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/05/2025 16:30
Baixa Definitiva
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29/05/2025 14:56
Documento
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05/05/2025 00:05
Publicação
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30/04/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0020716-45.2016.8.19.0208 Assunto: Empreitada / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0020716-45.2016.8.19.0208 Protocolo: 3204/2024.00934998 APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO SAN MARTIN ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DO ROSÁRIO JÚNIOR OAB/RJ-100771 APELADO: ENGEARQ CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER OAB/RJ-132616 ADVOGADO: MARCELLE SILVA DE FREITAS ASSUMPÇÃO OAB/RJ-199908 Relator: DES.
VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
OBRAS ESTRUTURAIS NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO AUTOR.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL.
PELO QUE SE OBSERVA DA VASTA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, ENTENDO QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE PRETENDE FAZER CRER O AUTOR, ORA APELANTE, O CONTRATO RESTOU INTEGRALMENTE CUMPRIDO.
COM EFEITO, COM A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL, O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, PREVISTO NO ARTIGO 422, DO CÓDIGO CIVIL, FOI ALÇADO COMO CLÁUSULA GERAL DE TODA RELAÇÃO CONTRATUAL, DEVENDO SER OBSERVADO PELAS PARTES, NA EXECUÇÃO E CONCLUSÃO DO CONTRATO.
NÃO SE DESCONHECE QUE AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REPARO GERAL NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO AUTOR.
PELO QUE SE OBSERVA DA VASTA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, ENTENDO QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE PRETENDE FAZER CRER O AUTOR, ORA APELANTE, O CONTRATO RESTOU INTEGRALMENTE CUMPRIDO. É RISÍVEL O APELANTE NÃO RECONHECER O DOCUMENTO ASSINADO POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, DIGA-SE, COM PODERES PARA TAL, QUE ATESTA O CUMPRIMENTO E ENTREGA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS PELO RÉU.
TAMPOUCO QUESTIONOU A VERACIDADE DA ASSINATURA.
NO ENTANTO, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO, TAMBÉM, PELO RÉU, ORA APELADO, A INTEGRALIDADE DO SERVIÇO NÃO FOI CUMPRIDA EM 24/06/2014, COMO BRADA EM SUAS PEÇAS, MAS SIM EM 30/10/2015.
DE FATO, O TERMO DE ENTREGA DE OBRA QUE ENGLOBA TODOS OS SERVIÇOS CONTRATADOS SOMENTE FOI ASSINADO PELO REPRESENTANTE LEGAL DO CONDOMÍNIO AUTOR EM 30/10/2025.
NESTA TOADA, A OBRA DEVERIA TER SIDO ENCERRADA EM 24/06/2014, MAS SÓ O FOI EM 30/10/2015, DEVENDO INCIDIR A PENALIDADE PREVISTA NO ITEM 3.3 DO CONTRATO FIRMADO.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.
AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
29/04/2025 13:56
Documento
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28/04/2025 18:31
Conclusão
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28/04/2025 00:01
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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03/04/2025 14:32
Documento
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03/04/2025 00:05
Publicação
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31/03/2025 16:13
Inclusão em pauta
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31/03/2025 14:38
Pedido de inclusão em pauta virtual
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31/03/2025 12:32
Conclusão
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31/03/2025 12:30
Documento
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20/02/2025 00:05
Publicação
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18/02/2025 10:50
Mero expediente
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18/02/2025 09:58
Conclusão
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18/02/2025 09:57
Documento
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10/02/2025 00:05
Publicação
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05/02/2025 18:09
Documento
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05/02/2025 16:15
Conclusão
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05/02/2025 13:01
Provimento em Parte
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22/01/2025 12:02
Documento
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21/01/2025 00:05
Publicação
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17/01/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- Faço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Sexta Câmara de Direito Privado (antiga Décima Terceira Câmara Cível) deste Tribunal de Justiça, que serão julgados em SESSÃO HÍBRIDA, realizada simultaneamente de forma presencial e por videoconferência, no dia 05/02/2025, a partir das 13 horas, os processos abaixo relacionados.
Os pedidos de sustentação oral, manifestação no julgamento, preferência ou apenas para acompanhar o julgamento serão admitidos somente através de petição nos autos, protocolizada após a publicação da pauta em até 48 horas úteis antes do início da sessão, devendo o peticionante indicar se participará do julgamento de forma presencial (sala 337, 3º andar, Lamina III) ou por videoconferência, informando nome completo e OAB de quem fará a sustentação oral, conforme Art.108, do novo RITJ, em vigor a partir de 11 de março de 2024.
O julgamento será realizado na plataforma Microsoft Teams e poderá ser acessado através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjFkMTM1MTgtZWZjMC00ZmJlLTk1MjQtNzI2NDFlZTdmODZj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%228ce1b1df-01fc-4904-abe6-3e6580ba7857%22%7d \qj Orgão Julgador: SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) 016.
APELAÇÃO 0020716-45.2016.8.19.0208 Assunto: Empreitada / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0020716-45.2016.8.19.0208 Protocolo: 3204/2024.00934998 APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO SAN MARTIN ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DO ROSÁRIO JÚNIOR OAB/RJ-100771 APELADO: ENGEARQ CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER OAB/RJ-132616 ADVOGADO: MARCELLE SILVA DE FREITAS ASSUMPÇÃO OAB/RJ-199908 Relator: DES.
VALERIA DACHEUX NASCIMENTO -
27/12/2024 11:39
Inclusão em pauta
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06/12/2024 00:05
Publicação
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04/12/2024 15:53
Retirada de pauta
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04/12/2024 14:50
Mero expediente
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04/12/2024 12:22
Conclusão
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22/11/2024 10:16
Documento
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22/11/2024 00:05
Publicação
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12/11/2024 17:01
Inclusão em pauta
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11/11/2024 11:44
Pedido de inclusão em pauta virtual
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29/10/2024 17:37
Conclusão
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15/10/2024 00:07
Publicação
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14/10/2024 00:06
Publicação
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11/10/2024 13:58
Mero expediente
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11/10/2024 13:08
Conclusão
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11/10/2024 13:00
Distribuição
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11/10/2024 12:26
Remessa
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11/10/2024 12:20
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2024
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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