08/09/2025 13:08

Documento
08/09/2025 13:04

Expedição de documento
01/09/2025 00:05

Publicação
29/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0072453-51.2024.8.19.0000 Assunto: Prescrição / Extinção do Crédito Tributário / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Ação: 0058417-76.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.00808097 AGTE: DIMEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO LTDA.

ADVOGADO: ARTHUR VITOR COSTA MENDES PRAUN OAB/RJ-219552 ADVOGADO: RAFAEL MOREIRA ALBUQUERQUE DE MENEZES OAB/RJ-159124 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO FISCAL.

ACÓRDÃO ATACADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA DECRETAR A NULIDADE DAS INTIMAÇÕES DOS ANTIGOS PATRONOS DA AUTORA, DEVOLVENDO O PRAZO PARA A MANIFESTAÇÃO.

IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

DECISUM CLARO, RECONHECENDO A NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO PATRONO DO RÉU, EM RAZÃO DE EQUÍVOCO DO CARTÓRIO DA VARA AO RETIFICAR O ROL DE ADVOGADOS DA EMPRESA AUTORA.

POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA NULIDADE DE INTIMAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, POR SE TRATAR DE VÍCIO PROCESSUAL INSANÁVEL QUE CAUSOU PREJUÍZO À PARTE.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.

ARGUMENTOS, TRAZIDOS PARA APRECIAÇÃO, QUE NÃO ENSEJAM A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO, DEVIDAMENTE, FUNDAMENTADO.

CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
28/08/2025 10:54

Confirmada
27/08/2025 17:35

Documento
27/08/2025 17:18

Conclusão
27/08/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
06/08/2025 00:05

Publicação
05/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL EDITAL PAUTA VIRTUAL (NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL).

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR.

DES.

PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 27/08/2025.

OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (pauta virtual sem sustentação oral) PRAZO DOS ADVOGADOS : ATÉ DIA 18/08/2025.

PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 18/08/2025.

VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES - DE 20 a 26/08/2025.

MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITIO DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª.

CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - 026.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0072453-51.2024.8.19.0000 Assunto: Prescrição / Extinção do Crédito Tributário / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Ação: 0058417-76.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.00808097 AGTE: DIMEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO LTDA.

ADVOGADO: ARTHUR VITOR COSTA MENDES PRAUN OAB/RJ-219552 ADVOGADO: RAFAEL MOREIRA ALBUQUERQUE DE MENEZES OAB/RJ-159124 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA
04/08/2025 11:51

Confirmada
02/08/2025 09:26

Inclusão em pauta
29/05/2025 08:02

Remessa
09/05/2025 11:21

Conclusão
09/05/2025 11:10

Documento
25/04/2025 00:05

Publicação
19/04/2025 17:04

Ato ordinatório
08/04/2025 16:51

Documento
17/02/2025 17:05

Documento
17/02/2025 17:01

Expedição de documento
14/02/2025 00:05

Publicação
13/02/2025 11:22

Confirmada
12/02/2025 19:54

Documento
12/02/2025 13:00

Conclusão
12/02/2025 00:01

Provimento
21/01/2025 13:06

Confirmada
21/01/2025 00:05

Publicação
17/01/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL EDITAL PAUTA VIRTUAL (NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL).

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR.

DES.

PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 12/02/2025.

OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (pauta virtual sem sustentação oral) PRAZO DOS ADVOGADOS : ATÉ DIA 03/02/2025.

PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 03/02/2025.

VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES - DE 05 A 11/02/2025.

MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITE DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª.

CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 067.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0072453-51.2024.8.19.0000 Assunto: Prescrição / Extinção do Crédito Tributário / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Ação: 0058417-76.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.00808097 AGTE: DIMEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO LTDA.

ADVOGADO: ARTHUR VITOR COSTA MENDES PRAUN OAB/RJ-219552 ADVOGADO: RAFAEL MOREIRA ALBUQUERQUE DE MENEZES OAB/RJ-159124 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA
14/01/2025 12:23

Inclusão em pauta
07/01/2025 08:21

Remessa
21/11/2024 13:15

Conclusão
21/11/2024 13:14

Documento
18/09/2024 00:05

Publicação
17/09/2024 11:14

Confirmada
17/09/2024 11:07

Expedição de documento
16/09/2024 17:45

Concessão
09/09/2024 00:06

Publicação
09/09/2024 00:00

Publicação
05/09/2024 15:05

Conclusão
05/09/2024 15:00

Distribuição
05/09/2024 12:53

Remessa
05/09/2024 12:32

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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