14/07/2025 12:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
14/07/2025 12:13

Expedição de Certidão.
11/05/2025 00:33

Decorrido prazo de MARTA MARTINS SAHIONE FADEL em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:33

Decorrido prazo de GUSTAVO AZEVEDO CRUZ em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:33

Decorrido prazo de ILAN MACHTYNGIER em 09/05/2025 23:59.
30/04/2025 13:57

Juntada de Petição de contra-razões
29/04/2025 11:04

Juntada de Petição de contra-razões
09/04/2025 00:26

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
09/04/2025 00:26

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
09/04/2025 00:26

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:33

Expedição de Certidão.
10/03/2025 17:12

Juntada de Petição de apelação
23/02/2025 00:43

Decorrido prazo de JOAO RICARDO CURCINO DA CONCEICAO *35.***.*89-20 em 21/02/2025 23:59.
23/02/2025 00:43

Decorrido prazo de JOAO RICARDO CURCINO DA CONCEICAO em 21/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:17

Decorrido prazo de MARTA MARTINS SAHIONE FADEL em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:17

Decorrido prazo de ILAN MACHTYNGIER em 14/02/2025 23:59.
12/02/2025 18:19

Juntada de Petição de apelação
23/01/2025 03:26

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 01:13

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
23/01/2025 01:13

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0882925-12.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO RICARDO CURCINO DA CONCEICAO, JOAO RICARDO CURCINO DA CONCEICAO *35.***.*89-20 DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO ÀS 20.ª E 42.ª VARAS CÍVEIS DA CAPITAL ( 29 ) RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS JOAO RICARDO CURCINO DA CONCEIÇÃO promove Ação Declaratória de Cláusula Contratual c/c Indenizatória em face de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Narra que, microempresário individual firmou com a ré contrato para prestação de serviço de assistência à saúde.

Em decorrência de elevado reajuste ocorrido no plano, que impossibilitou sua continuidade, solicitou no dia 08/05/2023 a rescisão do contrato.

Ocorre que a ré vem exigindo que o autor cumpra período de 2 meses de permanência, a título de “aviso prévio”.

Requer tutela de urgência, para que a ré se abstenha de efetuar cobranças a partir de 8/05/2023, bem como se abstenha de lançar o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito.

Ao final, requer a procedência do pedido, tornando definitiva a tutela concedida; nulidade da cláusula que prevê necessidade de notificação prévia de 60 dias; nulidade das cobranças efetuadas após o pedido de cancelamento do contrato; indenização por danos morais.

Junta documentos.

Decisão de ID 65052158, deferindo JG, deferindo parcialmente tutela de urgência e determinando a citação.

Devidamente citada, a ré apresenta contestação em ID 80406341.

Alega inexistência de falha na prestação do serviço.

Entende que possui prazo de 60 dias, conforme Resolução Normatica, N.º 195, da Agência Nacional de Saúde – ANS.

Não recusou o pedido de cancelamento e, ao recebê-lo, cumpriu o prazo de 6 dias, cancelando o benefício em 07/07/2023. sustenta inexistência de danos a serem indenizados.

Requer a improcedência dos pedidos.

Junta documentos.

Réplica em ID 107882202.

Decisão de ID 130930883, deferindo substituição do polo passivo, para fazer constar UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS.

Decisão saneadora em ID 136979851.

As partes informam que não possuem outras provas.

Instados a apresentarem alegações finais, a parte autora manifesta-se em ID 146424467, quedando-se a ré inerte. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Ofeitoestá apto para julgamento, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, nãohavendo necessidade de produçãode outras provas. É patente o entendimento da doutrina e da jurisprudência de que as relações estabelecidas entre as instituições de Plano de Saúde e seus clientes, se regem pelas regras especiais que norteiam as relações consumeristas.

Ademais, tal entendimento encontra-se consubstanciado no texto da Súmula 608 STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão".

A controvérsia cinge-se sobre a legitimidade da cobrança das mensalidades após a solicitação de cancelamento do plano de saúde ocorrida em 08/05/2023, conforme documento de ID 64662060.

Devidamente citada, a ré alega que possui prazo de 60 dias, conforme Resolução Normatica, N.º 195, da Agência Nacional de Saúde – ANS.

Todavia, a Resolução da ANS n.455/2020, em cumprimento determinação judicial proferida na Ação Civil Pública n.013626583.2013.4.02.5101, anulou o artigo17, § único, da RN n.195/2009 da ANS, que permitia a cobrança de aviso prévio de 60(sessenta) dias.

Assim, a cláusula contratual que impõe aviso prévio para o encerramento do contrato de plano de saúde é abusiva, é, por conseguinte, nula, porquanto fere a liberdade de escolha do consumidor e o conduz à desvantagem exagerada, em desrespeito ao artigo 51, IV, do CDC, e à boa fé.

Sendo possível a imediata resilição do contrato mediante solicitação do consumidor, sem multa, indevida a cobrança dos valores ora questionados, referentes a faturas emitidas após o pedido de cancelamento.

Nesse sentido, segue jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SAÚDE SUPLEMENTAR.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Incidência do Código de Defesa do Consumidor, considerando a vulnerabilidade da embargante perante a operadora de saúde.

Incidência da Súmula n.º 608 do Superior Tribunal de Justiça.

Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de aviso prévio de 60 dias.

A cobrança pretendida consiste em multa pela rescisão antecipada do contrato firmado, revelando-se a abusividade da cobrança, ante a violação do art. 51, incisos IV, IX e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, já que exige a cobrança de prêmio sem a correspondente contraprestação do serviço, além de buscar punir o consumidor pelo desfazimento do negócio.

Abusividade da cláusula que estabelece prazo mínimo de vigência para cancelamento dos contratos coletivos foi reconhecida nos autos da ação civil pública n.º 0136265-83.2013.4.02.51.01, que deu ensejo a anulação do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa n.º 195, de 14 de julho de 2009, da ANS -Agência Nacional de Saúde Suplementar.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Desse modo, o autor não está obrigado a pagar os valores faturados pela ré a partir da solicitação de cancelamento, merecendo serem acolhidos os pedidos de inexigibilidade dos pagamentos.

Quanto aos danos morais, entendo que não merecem acolhimento.

No caso em comento, o que houve foi mero descumprimento contratual, que, por si só, não é capaz de comprometer a dignidade da parte autora, notadamente porque não comprovadas a inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, sequer ameaça de restrição de crédito decorrentes das cobrança ora questionadas ou lesão a qualquer bem integrante da personalidade da parte autora.

Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTE O PEDIDO, tornando definitiva a tutela de urgência deferida e declarar a inexigibilidade de pagamento das mensalidades faturadas a partir de 08/05/2023 e IMPROCEDENTE o pedido de dano moral, tudo o que faço com base no art. 487, I, do CPC.

Considerando o princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento as custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Transitado em julgado, baixe-se e arquive-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 15 de janeiro de 2025.

JOSIMAR DE MIRANDA ANDRADE Juiz Titular
21/01/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 20:30

Julgado procedente em parte do pedido
13/12/2024 15:03

Conclusos para julgamento
06/11/2024 00:32

Decorrido prazo de JOAO RICARDO CURCINO DA CONCEICAO em 05/11/2024 23:59.
14/10/2024 00:14

Decorrido prazo de MARTA MARTINS SAHIONE FADEL em 11/10/2024 23:59.
14/10/2024 00:14

Decorrido prazo de ILAN MACHTYNGIER em 11/10/2024 23:59.
26/09/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 10:11

Conclusos ao Juiz
08/09/2024 00:07

Decorrido prazo de ILAN MACHTYNGIER em 06/09/2024 23:59.
03/09/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
01/09/2024 00:02

Decorrido prazo de JOAO RICARDO CURCINO DA CONCEICAO *35.***.*89-20 em 30/08/2024 23:59.
01/09/2024 00:02

Decorrido prazo de JOAO RICARDO CURCINO DA CONCEICAO em 30/08/2024 23:59.
26/08/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 00:59

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
13/08/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/08/2024 14:20

Conclusos ao Juiz
09/08/2024 00:05

Decorrido prazo de FLAVIA SANTOS DAS NEVES em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:05

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:05

Decorrido prazo de ILAN MACHTYNGIER em 08/08/2024 23:59.
07/08/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 00:57

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:05

Expedição de Certidão.
22/07/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:18

Outras Decisões
22/07/2024 07:59

Expedição de Certidão.
22/07/2024 07:59

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 07:59

Cancelada a movimentação processual
25/05/2024 18:04

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/05/2024 21:09

Juntada de Petição de habilitação nos autos
28/04/2024 00:12

Decorrido prazo de JOAO RICARDO CURCINO DA CONCEICAO *35.***.*89-20 em 26/04/2024 23:59.
19/03/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 18:12

Juntada de Petição de contestação
31/08/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
02/07/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 19:17

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 17:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO RICARDO CURCINO DA CONCEICAO *35.***.*89-20 - CNPJ: 27.***.***/0001-06 (AUTOR) e JOAO RICARDO CURCINO DA CONCEICAO - CPF: *35.***.*89-20 (AUTOR).
28/06/2023 17:07

Concedida a Antecipação de tutela
28/06/2023 09:17

Conclusos ao Juiz
27/06/2023 13:30

Expedição de Certidão.
26/06/2023 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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