25/07/2025 01:48

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:48

Decorrido prazo de ALBERT LIMA MACHADO em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 21:05

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 01:19

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:33

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 18:42

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 12:59

Audiência Conciliação realizada para 28/03/2025 16:00 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana.
01/04/2025 12:59

Juntada de Ata da Audiência
21/03/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 00:17

Decorrido prazo de ALBERT LIMA MACHADO em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:17

Decorrido prazo de LUCAS NUNES LEPRE em 14/02/2025 23:59.
02/02/2025 02:56

Decorrido prazo de ALBERT LIMA MACHADO em 31/01/2025 23:59.
02/02/2025 02:56

Decorrido prazo de LUCAS NUNES LEPRE em 31/01/2025 23:59.
02/02/2025 02:56

Decorrido prazo de ALBERT LIMA MACHADO em 31/01/2025 23:59.
02/02/2025 02:56

Decorrido prazo de LUCAS NUNES LEPRE em 31/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:17

Decorrido prazo de LUCAS NUNES LEPRE em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:16

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
23/01/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
23/01/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
23/01/2025 00:12

Juntada de Petição de diligência
22/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Avenida Olímpica, 478, Centro, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 DECISÃO Processo: 0800011-87.2025.8.19.0010 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE LUIZ JACOMINO LEPRE RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOSE LUIZ JACOMINO LEPREem face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

De acordo com os fatos narrados na petição inicial, o autor é consumidor do serviço de energia elétrica prestado pela ré e afirma estar há 48 horas sem fornecimento do serviço.

Requer a antecipação dos efeitos da tutela para que o fornecimento de energia elétrica seja restabelecido pela ré.

Pois bem.

Defiro a gratuidade de justiça requerida, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil.

O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito decorre da afirmação do autor, no sentido de estar privado do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica.

O risco de dano está demonstrado pelas consequências advindas da privação do serviço, notadamente considerando que o autor é produtor rual e depende da energia elétrica para realização de sua atividade e manutenção da propriedade e de seus semoventes, de cuja produção depende.

Outrossim, a concessão provisória do pleito não trará qualquer prejuízo à ré, tendo em vista a possibilidade de reversão da medida, caso vencedora ao final da demanda, poderá a ré cobrar pelos serviços utilizados pelo autor.

Assim sendo, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, para determinar que a ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor, no prazo de 24 horas, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Intime-se a ré por OJA para cumprimento da obrigação, valendo a presente de mandado. À Serventia para designar AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada pelo conciliador do juízo, por meio da plataforma virtual MICROSOFT TEAMS, em link a ser disponibilizado.

Cientifiquem-se todos de que a audiência deverá ser acessada remotamente por celular, computador, tablet ou notebook, com acesso a internet, devendo seguir os seguintes passos: 1 - Baixar o aplicativo Microsoft Teams. 2 - Abrir o link da audiência. 3 - Clicar em "participar da reunião". 4 - Digitar o nome completo. 5 - Clicar em "participar da reunião".

As partes devem acessar por meios tecnológicos próprios o endereço eletrônico no dia e horário designados e permanecer conectadas aguardando o início da audiência.

Por se tratar de audiência realizada em plataforma digital, poderão ocorrer inconsistências no sistema, o que poderá acarretar atraso.

Caso a audiência não se inicie no horário designado, deverão permanecer conectadas aguardando o início do ato.

Excepcionalmente, na hipótese de a parte não ter acesso a meios tecnológicos, deverá se encaminhar ao Fórum local, com antecedência mínima de 15 minutos, onde será disponibilizado acesso pelo meio virtual adequado.

Intime-se a autora e cite-se e intime-se o réu.

Expeça-se o mandado de citação e intimação, que deverá conter o endereço e o telefone da parte, e a informação de que o prazo para contestação correrá de 15 dias contados da data da audiência de conciliação, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, em caso de não ser possível a solução consensual do conflito.

Oferecida resposta, intime-se a parte autora, em réplica.

Após, digam as partes em provas, justificando as requeridas, sob pena de indeferimento, no prazo comum de 5 dias.

BOM JESUS DO ITABAPOANA, data da assinatura eletrônica.

ISABELA PINHEIRO GUIMARÃES Juíza Titular
21/01/2025 14:59

Expedição de Mandado.
21/01/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 14:48

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:44

Audiência Conciliação designada para 28/03/2025 16:00 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana.
21/01/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 19:14

Concedida a Antecipação de tutela
20/01/2025 19:14

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
20/01/2025 14:38

Conclusos para decisão
19/01/2025 19:43

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 21:00

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/01/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 17:04

Juntada de Petição de outros documentos
07/01/2025 16:12

Conclusos para despacho
07/01/2025 16:12

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:08

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/01/2025 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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