30/05/2025 02:58

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 02:58

Decorrido prazo de JOSE ANDRELINO DE FREITAS em 29/05/2025 23:59.
15/05/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/04/2025 11:24

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 11:24

Expedição de Certidão.
13/01/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 01:26

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 25/11/2024 23:59.
25/11/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0821297-53.2022.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO MARINHO SOBRINHO RÉU: SEVEN SOLUCOES E CREDITOS EIRELI, BANCO PAN S.A A parte autora requereu em sua peça inaugural a inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC.

No que tange à produção de provas, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, se faz necessária a apreciação do pedido acima indicado, antes de reconhecer o fim da instrução probatória.

Nesse sentido, a relação entre as partes é de consumo e as alegações da inicial são verossímeis, razão pela qual DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, pois presentes os requisitos do artigo 6º, VIII, do CDC.

Contudo, ressalte-se que "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." (Enunciado sumular nº 330, TJRJ)Ou seja, mesmo com a presente a inversão, esta não afasta o ônus probatório autoral, no sentido de demonstrar, tal como lhe impõe o art. 373, I do C.P.C., o fato constitutivo de seu direito.

Ressalte-se que a hipossuficiência mencionada no inciso "VIII" do artigo 6º da Lei 8.078/90 é a técnica, não a financeira e aplica-se aos casos em que somente o fornecedor de produtos ou serviços tem meios de produzi-la.

Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as e justificando-as, no prazo de 05 dias, para exame de pertinência e admissibilidade.

Após, conclusos para deliberação conforme artigo 357 do CPC.

NITERÓI, 12 de novembro de 2024.

CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA Juiz Titular
12/11/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:38

Outras Decisões
12/11/2024 10:44

Conclusos para decisão
11/11/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:05

Decorrido prazo de SEVEN SOLUCOES E CREDITOS EIRELI em 01/07/2024 23:59.
20/06/2024 00:07

Decorrido prazo de JOSE ANDRELINO DE FREITAS em 19/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:35

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 13/06/2024 23:59.
10/06/2024 00:06

Publicado Edital de Citação em 10/06/2024.
09/06/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 12:32

Juntada de Petição de recibo do diário eletrônico
07/06/2024 12:30

Expedição de Edital.
05/06/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 14:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/06/2024 11:24

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital SEVEN SOLUCOES E CREDITOS EIRELI - CNPJ: 35.***.***/0001-02 (RÉU)
04/06/2024 16:11

Conclusos ao Juiz
07/05/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 16:22

Expedição de Certidão.
04/04/2024 01:06

Decorrido prazo de JOSE ANDRELINO DE FREITAS em 03/04/2024 23:59.
12/03/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 11:19

Outras Decisões
08/03/2024 15:54

Conclusos ao Juiz
08/03/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 17:27

Conclusos ao Juiz
11/10/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 00:53

Decorrido prazo de JOSE ANDRELINO DE FREITAS em 02/10/2023 23:59.
13/09/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 11:35

Conclusos ao Juiz
06/09/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:47

Decorrido prazo de JOSE ANDRELINO DE FREITAS em 13/07/2023 23:59.
26/06/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 13:14

Expedição de Certidão.
07/03/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 00:30

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 31/01/2023 23:59.
30/01/2023 18:50

Juntada de Petição de contestação
20/12/2022 00:19

Decorrido prazo de JOSE ANDRELINO DE FREITAS em 19/12/2022 23:59.
06/12/2022 12:31

Juntada de Petição de diligência
06/12/2022 12:17

Juntada de Petição de diligência
01/12/2022 13:18

Expedição de Mandado.
01/12/2022 13:11

Expedição de Mandado.
01/12/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 18:48

Outras Decisões
21/11/2022 16:37

Juntada de Petição de certidão
21/11/2022 16:02

Conclusos ao Juiz
21/11/2022 15:35

Expedição de Certidão.
18/11/2022 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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