30/06/2025 19:03

Juntada de Petição de ciência
16/06/2025 00:08

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/06/2025 14:23

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 14:23

Expedição de Certidão.
31/01/2025 17:45

Expedição de Certidão.
31/01/2025 17:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito Avenida Antônio Carlos de Souza Guadalupe, 0, Green Valley, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 SENTENÇA Processo:0800596-36.2022.8.19.0046 Classe:[Abatimento proporcional do preço] Autor:AUTOR: JOSE FRANCISCO DA SILVEIRA GALLO, MARLY DA COSTA FIGUEIREDO SILVEIRA Réu: RÉU: FLÁVIO CARVALHO DE LIMA, RSHOP AUTOCENTER Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95.

Consoante certificado pelo cartório, a parte exeqüente não deu andamento ao feito por mais de trinta dias, ficando inerte até a presente data.

O Código de Processo Civil prevê, no inciso III do art. 485, a extinção do processo sem julgamento do mérito "quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias".

No sistema do Código de Processo Civil, o autor, nesse caso, deve ser intimado para dar andamento ao feito no prazo de quarenta e oito horas, e somente em caso de inércia após o prazo de quarenta e oito horas é que poderia ocorrer a extinção do processo.

No procedimento da Lei nº 9099/95, entretanto, não é necessária tal providência, pois o art. 51, § 1º, preceitua que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação das partes".

Como ensina Cândido Rangel Dinamarco, "a Lei dos Juizados Especiais dispensa de modo categórico a intimação pessoal às partes (art. 51, § 1º) em todas as hipóteses de extinção do processo sem julgamento do mérito, estabelecidas nos incisos de seu art. 51 ou importadas do processo civil comum.

O dispositivo que assim estabelece é intencional derrogação à exigência feita pelo Código de Processo Civil quanto à extinção em caso de abandono do processo, embora também se imponha, como ficou dito, para todas as demais hipóteses de extinção" ("Manual dos Juizados Cíveis", Malheiros, 2ª ed., 2001, pág. 193). É possível a extinção do processo de execução com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil.

Sobre o tema, Cândido Dinamarco leciona que "há causas de extinção do processo executivo, também não elencadas, referentes ao processo, seus sujeitos, seus atos, seus pressupostos. É de utilidade remontar ao art.485, que prevê a extinção do processo de conhecimento sem julgamento do mérito, sendo configuráveis in executivis muitas das causas ali indicadas.

Assim, extingue-se também a execução em virtude do abandono da causa), da ausência de pressupostos processuais, perempção ou litispendência, desistência, morte da parte sendo personalíssimo o direito, confusão entre credor e devedor " ("Execução Civil", Malheiros, 7ª ed., 2000, p. 158).

Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9099/95, pois a parte exequente abandonou a causa há mais de trinta dias, o que é perfeitamente aplicável ao processo de execução, como ensina Cândido Dinamarco, em lição acima transcrita, ficando desconstituída eventual penhora efetuada.

Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

I.

Rio Bonito, 17 de janeiro de 2025 MONIQUE CORREA BRANDÃO DOS SANTOS MOREIRA Juíza Titular
21/01/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 10:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/01/2025 10:12

Conclusos para julgamento
10/01/2025 14:55

Expedição de Certidão.
17/12/2024 01:20

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DA SILVEIRA GALLO em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:20

Decorrido prazo de MARLY DA COSTA FIGUEIREDO SILVEIRA em 16/12/2024 23:59.
30/11/2024 13:09

Publicado Intimação em 27/11/2024.
30/11/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
28/11/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 11:51

Conclusos para despacho
25/11/2024 11:38

Expedição de Certidão.
08/10/2024 00:09

Decorrido prazo de MARLY DA COSTA FIGUEIREDO SILVEIRA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:09

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DA SILVEIRA GALLO em 07/10/2024 23:59.
20/09/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 14:32

Juntada de Petição de diligência
19/09/2024 14:32

Juntada de Petição de diligência
03/09/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
01/09/2024 00:05

Decorrido prazo de ADEMIR PEIXOTO DA FONSECA JUNIOR em 30/08/2024 23:59.
27/08/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 10:59

Expedição de Mandado.
27/08/2024 10:59

Expedição de Mandado.
26/08/2024 17:42

Juntada de Petição de ciência
26/08/2024 00:09

Publicado Intimação em 26/08/2024.
25/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 11:41

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 12:15

Juntada de Petição de diligência
31/07/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 20:02

Juntada de Petição de diligência
30/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 11:29

Expedição de Mandado.
29/07/2024 11:29

Expedição de Mandado.
26/07/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 17:53

Outras Decisões
26/07/2024 14:04

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 18:22

Juntada de Petição de outros documentos
24/06/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 00:08

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 10:31

Expedição de Certidão.
05/06/2024 17:53

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 00:13

Publicado Intimação em 29/04/2024.
28/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 17:15

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 05:30

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 02:06

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 11:06

Conclusos ao Juiz
27/03/2024 00:06

Publicado Intimação em 27/03/2024.
27/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2024 22:27

Conclusos ao Juiz
06/11/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 01:02

Publicado Intimação em 23/10/2023.
22/10/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 17:15

Conclusos ao Juiz
19/09/2023 06:58

Expedição de Certidão.
19/09/2023 06:58

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
19/09/2023 06:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/09/2023 17:27

Expedição de Certidão.
09/09/2023 17:27

Transitado em Julgado em 09/09/2023
13/06/2023 00:37

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DA SILVEIRA GALLO em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:37

Decorrido prazo de MARLY DA COSTA FIGUEIREDO SILVEIRA em 12/06/2023 23:59.
26/05/2023 00:18

Publicado Intimação em 26/05/2023.
26/05/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 17:07

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/05/2023 11:32

Conclusos ao Juiz
24/05/2023 11:31

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
24/05/2023 11:31

Juntada de Projeto de sentença
24/05/2023 11:31

Recebidos os autos
03/05/2023 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAMILA CINTRA BITENCOURT
10/02/2023 00:43

Publicado Intimação em 10/02/2023.
10/02/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
08/02/2023 20:04

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 20:04

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 16:13

Conclusos ao Juiz
02/12/2022 00:07

Decorrido prazo de FLÁVIO CARVALHO DE LIMA em 01/12/2022 23:59.
02/12/2022 00:07

Decorrido prazo de RSHOP AUTOCENTER em 01/12/2022 23:59.
01/12/2022 14:10

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 18:26

Juntada de Petição de diligência
04/11/2022 18:24

Juntada de Petição de diligência
25/10/2022 17:07

Expedição de Mandado.
25/10/2022 17:07

Expedição de Mandado.
09/09/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 14:02

Juntada de aviso de recebimento
19/08/2022 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2022 14:28

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 17:10

Juntada de Petição de diligência
15/07/2022 00:09

Publicado Intimação em 15/07/2022.
15/07/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
14/07/2022 13:17

Expedição de Mandado.
14/07/2022 08:27

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 08:27

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 13:03

Conclusos ao Juiz
13/07/2022 13:03

Expedição de Certidão.
06/07/2022 21:06

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 18:34

Juntada de Petição de diligência
18/05/2022 12:42

Expedição de Mandado.
18/05/2022 12:38

Expedição de Certidão.
18/05/2022 12:38

Cancelada a movimentação processual
16/05/2022 00:17

Publicado Intimação em 16/05/2022.
14/05/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
13/05/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 14:46

Conclusos ao Juiz
26/04/2022 21:52

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 13:46

Expedição de Certidão.
18/04/2022 13:45

Juntada de aviso de recebimento
18/04/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 13:42

Expedição de Certidão.
18/04/2022 13:40

Juntada de aviso de recebimento
05/04/2022 00:13

Publicado Intimação em 05/04/2022.
05/04/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
01/04/2022 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2022 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 16:36

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2022 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2022 15:38

Conclusos ao Juiz
31/03/2022 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811822-72.2024.8.19.0206

Felipe Moncao Ferro

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Thaissa Vieira de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/05/2024 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0810051-96.2023.8.19.0011

Luana Navarro da Silva

Municipio de Cabo Frio

Advogado: Jose Guilherme Kury Abilio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/08/2023 21:03

Exibir Processo

Processo nº 0804774-10.2022.8.19.0052

Fellipe Arantes de Souza

Municipio de Araruama

Advogado: Bruno Vigneron Cariello

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/11/2022 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0837945-43.2024.8.19.0001

Martinha dos Santos Rodrigues

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Joni Anderson de Oliveira Mosqueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/04/2024 20:24

Exibir Processo

Processo nº 0802136-75.2023.8.19.0017

Elza Paulino

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Julliana Moreira Barros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/09/2023 16:56

Exibir Processo