18/07/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:38

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível AUTOS n. 0804009-85.2024.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLA TAVARES AFONSO VIANA RÉU: BANCO BMG S/A, BANCO AGIBANK DECISÃO Diante da natureza do negócio jurídico envolvendo os litigantes, a solução deve ser dada com base no Código de Defesa do Consumidor, conferindo-se, inclusive, em favor da parte autora, a facilitação da defesa com a inversão do ônus da prova, dada a verossimilhança de suas alegações ea sua condição de hipossuficienteem relação à capacidade econômica da parte requerida.

Além disso, deve também ser aplicada a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor de produto ou serviço em relação aos danos causados ao consumidor.

Por oportuno, considerando tratar-se de relação de consumo e por vislumbrar a hipossuficiência técnica, invertoo ônus probante em relação do dano material, conforme autorizado pelo artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que determina que haverá a inversão do ônus da prova ao consumidor acaso seja verossímil a sua alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente na relação de consumo.

Por outro lado, mantenho o ônus estático em relação ao dano moral, devendo a parte autora demonstrar que houve afronta aos seus direitos de personalidade.

Assim, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecerem se eventualmente têm interesse em produzir provas além daquelas já constantes dos autos.

Ressalto que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado do processo, bem como que serão indeferidas diligências inúteis e/ou meramente procrastinatórias.

Outrossim, no caso de ser requerida a prova testemunhal, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas com um prazo mínimo de antecedência de 15 (quinze) dias que anteceder a audiência de instrução e julgamento, conforme previsto no §4º do art. 357 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão e indeferimento, bem como esclarecer quais pontos controvertidos pretende esclarecer com a oitiva das testemunhas.

Não havendo interesse na produção de provas, venham-me os autos conclusospara sentença.

Campos dos Goytacazes, 24 de junho de 2025.

HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS Juíza de Direito
26/06/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 20:32

Nomeado outro auxiliar da justiça
08/05/2025 13:38

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:13

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

À parte autora para se manifestar em réplica, dentro do prazo de 15 dias.
21/01/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 17:59

Expedição de Certidão.
19/07/2024 17:57

Expedição de Certidão.
09/05/2024 00:41

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 08/05/2024 23:59.
06/05/2024 12:35

Juntada de Petição de contestação
05/05/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 03/05/2024 23:59.
08/04/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 20:26

Expedição de #Não preenchido#.
02/04/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 00:45

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
28/03/2024 20:24

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 20:24

Concedida a Antecipação de tutela
19/03/2024 14:21

Conclusos ao Juiz
14/03/2024 00:04

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 20:28

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 20:28

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 16:46

Conclusos ao Juiz
06/03/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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