20/08/2025 03:12

Decorrido prazo de MARCIA BARBOSA SILVA em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/08/2025 23:59.
04/08/2025 00:32

Publicado Despacho em 04/08/2025.
02/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0824153-19.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARCIA BARBOSA SILVA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Dê-se baixa e arquivem-se.

NITERÓI, 31 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
31/07/2025 15:34

Baixa Definitiva
31/07/2025 15:34

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 15:34

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 14:27

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 13:54

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 07:14

Recebidos os autos
30/07/2025 07:14

Juntada de Petição de certidão de distribuição
27/02/2025 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
27/02/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:44

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 19:05

Expedição de Certidão.
19/02/2025 19:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/02/2025 08:27

Conclusos para decisão
17/02/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 13:52

Expedição de Certidão.
06/02/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 11:04

Conclusos para despacho
06/02/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 17:35

Juntada de Petição de recurso inominado
23/01/2025 01:15

Publicado Sentença em 23/01/2025.
23/01/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0824153-19.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARCIA BARBOSA SILVA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Retire-se a anotação de sigilo da sentença.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, pessoalmente, por OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 20 de janeiro de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
21/01/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 10:54

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:54

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/01/2025 10:30

Conclusos para julgamento
17/01/2025 15:32

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
17/01/2025 15:32

Juntada de Projeto de sentença
17/01/2025 15:32

Recebidos os autos
02/12/2024 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIA CRISTINA DA FONSECA VIEIRA
23/10/2024 11:58

Expedição de Certidão.
23/10/2024 11:58

Cancelada a movimentação processual
15/10/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 14:39

Revisão do Projeto de Sentença
15/10/2024 13:58

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 18:31

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 18:31

Juntada de Projeto de sentença
14/10/2024 18:31

Recebidos os autos
30/08/2024 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIA CRISTINA DA FONSECA VIEIRA
13/08/2024 00:57

Decorrido prazo de MARCIA BARBOSA SILVA em 12/08/2024 23:59.
01/08/2024 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/07/2024 23:59.
23/07/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 12:38

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 09:07

Conclusos ao Juiz
17/07/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 21:22

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 09:48

Juntada de Petição de certidão
18/06/2024 15:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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