29/04/2025 14:18

Classe retificada de CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS (86) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/04/2025 14:17

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/04/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 00:17

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BLAHA DIAS RANGEL em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:17

Decorrido prazo de FILIPPE DOS SANTOS COSTA E SILVA em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:17

Decorrido prazo de EDUARDO PEREIRA DE ALVARENGA TAVARES em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:17

Decorrido prazo de PETRA SOLA DE SA FREIRE em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:17

Decorrido prazo de FELIPE HERMANNY em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:17

Decorrido prazo de FABIOLA TOMA GIANNINI em 14/02/2025 23:59.
23/01/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
23/01/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
23/01/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
23/01/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
23/01/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
23/01/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0806338-41.2022.8.19.0208 Classe: CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS (86) AUTOR: UNIAO DE LOJAS LEADER S.A, COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS RÉU: AMAZON SERVICOS ADMINISTRATIVOS - EIRELI - EPP Trata-se de ação proposta por UNIAO DE LOJAS LEADER S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e COMPANHIA LEADER DE PROMOÇÃO DE VENDAS em face de AMAZON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES – EIRELI (“AMAZON”).

Alega a parte autora, em síntese, que as partes firmaram Contrato de Locação em 30.09.2019 referente a imóvel localizado na Rua Cardoso Quintão, nº 136, Piedade, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21.381-460.

Assim, as Autoras se tornaram locatárias da Ré, sendo que o uso e destinação do imóvel, nos termos da cláusula sexta é para “a instalação do ramo de DEPÓSITO/ALMOXARIFADO da Locatária”.

Consoante a Cláusula Segunda, “ajustam as partes que o aluguel inicial é de R$15.000,00 (quinze mil reais), com vencimento no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês subsequente a cada período mensal de locação”.

Atualmente, o valor do aluguel é de R$ 22.268,10 (vinte e dois mil, duzentos e sessenta e oito reais e dez centavos).

Afirma que o Contrato também é extremamente claro no sentido de que os aluguéis e os demais encargos locatícios tão somente podem ser pagos por meio de boleto bancário emitido pelas Locadoras.

Todavia, para a surpresa das Autoras, a partir do mês de março, a Ré passou a se recusar a emitir os boletos para adimplemento dos vencimentos de março desse ano, o que impede as Autoras de pagarem os aluguéis e demais encargos.

Salienta que em 10.03.2022, as Autoras solicitaram, mais uma vez, a emissão dos boletos.

Contudo, houve nova negativa da Ré.

Requer seja deferida a consignação em pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da petição inicial dos aluguéis e demais encargos locatícios que se vencerem após o ajuizamento desta ação, sendo certo que, por ora, as Autora requerem o depósito de R$ 45.740,31 referente ao aluguel e demais encargos que se venceram em março de 2022; a concessão da tutela provisória requerida no parágrafo 36 acima, a fim de que a Ré se abstenha de: 1 - protestar os valores aqui discutidos, até o julgamento definitivo desta ação, 2 - inscrever as Autoras nos órgãos de cadastro de proteção ao crédito; que determine a suspensão de eventual mover ação de despejo com fundamento em inadimplemento dos aluguéis de competência de março de 2022 em diante; seja julgada procedente esta ação para declarar extinta a obrigação das Autoras em relação aos débitos locatícios aqui consignados mensalmente, outorgando-se quitação às Autoras.

Id. 17461096, deferido o depósito judicial dos valores pela parte autora.

Id. 18811990, comprovado o depósito judicial dos aluguéis com vencimento em março, abril e maio de 2022.

Contestação apresentada id. 32521372.

Afirma que a parte autora firmou contrato de locação com a parte ré SEM GARANTIA em 30 de setembro de 2019.

Ocorre que em 08/2021 a parte autora deixou de efetuar o pagamento do aluguel com vencimento em 25/08/2021 e, posteriormente, em 11/2021 ocorreu a mesma situação em relação ao aluguel com vencimento em 25/11/2021.

Aduz que a parte ré, ora proprietária do imóvel, buscou através de sua administradora de imóveis uma negociação para o recebimento dos valores junto ao autor, mas este restou infrutífero, o que levou a parte ré, dentro dos seus legítimos direitos a mover a devida ação de despejo no dia 15/02/2022.

Salienta que o descumprimento do contrato foi causado exclusivamente pela parte autora que inadimpliu o aluguel em agosto e novembro de 2021.

Quando a parte autora resolveu liquidar sua dívida com a parte ré, ou seja, conforme e-mail de fls.04 da inicial consignatória – print abaixo, em 09/03/2022, a parte autora foi informada que deveria entrar em contato com a advogada da ré para tratar do assunto.

Argumenta que a parte autora não demonstrou a existência de pretensão resistida, apenas e tão somente trouxe a lide fatos distorcidos, desse modo ausente o interesse de agir.

Existem mais e-mails como esse em que a administradora do imóvel estava fazendo tratativas junto ao setor responsável da parte autora, sendo possível perceber claramente que a parte autora sabia da existência dos débitos e, consequentemente, tinha ciência da penalidade contratual que poderia vir a suportar, não havendo, agora, que se falar em mora da parte ré e negativa de envio de boletos.

A parte ré simplesmente faz uso do exercício legal dos seus direitos dos quais não pode ser penalizada para beneficiar a autora em sua própria torpeza.

Requer a improcedência dos pedidos.

Petição de id. 52034004, informa que antes mesmo de sua citação ela já havia realizado o pagamento dos aluguéis perseguidos na ação de despejo, sendo o aluguel de agosto de 2021 pago em 21.02.20223 — 6 dias após a distribuição de presente ação de despejo — e o de novembro de 2021 pago em 09.02.20224 — data anterior à distribuição desta demanda.

Esses pagamentos, respectivamente, de R$8.424,04 e R$10.977,26 incluíram todos os encargos moratórios.

Requer a procedência dos pedidos.

Petição da ré id. 68902001, informa que o valor devido pela autora ultrapassa o montante de R$ 693.858,50.

Salienta que a parte autora só efetuou depósitos judiciais por poucas vezes no ano de 2022 e permanece no imóvel sem pagar os alugueis e encargos de locação.

Requer a improcedência dos pedidos e o levantamento do valor já consignado pela parte autora a fim de que se possa abater do montante da dívida, considerando que a dívida já se encontra em valor muito exacerbado.

Decisão saneadora, id. 111814279, determinou a expedição de mandado de pagamento em favor da parte ré, após recolhidas as custas, de todos os depósitos realizados pela autora nos autos.

Id. 154983535, determinada a remessa dos autos ao Grupo de Sentenças. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A ação de consignação em pagamento presta-se, na ocasião em que, havendo relação obrigacional, o credor recusa-se injustificadamente a receber o pagamento, surgindo para o devedor a oportunidade de consignar o valor devido, a fim de ser liberado da obrigação.

No presente caso, a consignação foi admitida inicialmente com o fim de promover depósitos dos valores que a autora entendia devidos, no entanto comprovou a parte ré a propositura de ação de despejo em trâmite sob o nº 0806338-41.2022.8.19.0208, perante da 6ª Vara Cível do Méier, em razão do inadimplemento dos aluguéis de agosto e novembro de 2021, razão pela qual foi suspensa a emissão dos boletos.

Posteriormente, a ação de despejo foi julgada procedente e rescindido o contrato de locação.

Nesse sentido, restou claro que os depósitos são insuficientes para que se opere a quitação pretendida pela parte autora.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código do Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.

P.I.

Expeça-se mandado de pagamento em favor réu dos valores depositados nestes autos.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, após cumpridas as formalidades legais.

RIO DE JANEIRO, 14 de janeiro de 2025.

JULIANA LEAL DE MELO Juiz Grupo de Sentença
21/01/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 11:32

Recebidos os autos
20/01/2025 11:32

Julgado improcedente o pedido
19/12/2024 14:16

Conclusos para julgamento
12/11/2024 01:03

Publicado Intimação em 11/11/2024.
10/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
08/11/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 08:32

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 16:09

Conclusos ao Juiz
27/09/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 11:57

Expedição de Certidão.
20/09/2024 00:11

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 17:11

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 18:04

Expedição de Certidão.
25/07/2024 18:00

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/05/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 11:46

Outras Decisões
07/03/2024 16:56

Conclusos ao Juiz
07/03/2024 16:56

Expedição de Certidão.
07/03/2024 00:34

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 15:04

Conclusos ao Juiz
31/01/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 20:01

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 21:40

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 12:27

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
12/10/2023 22:16

Expedição de Outros documentos.
12/10/2023 22:16

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 14:22

Conclusos ao Juiz
04/10/2023 14:21

Expedição de Certidão.
28/08/2023 14:47

Apensado ao processo 0816552-91.2022.8.19.0208
22/08/2023 00:48

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BLAHA DIAS RANGEL em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 00:48

Decorrido prazo de UNIAO DE LOJAS LEADER S.A em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 00:48

Decorrido prazo de COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 00:47

Decorrido prazo de FELIPE HERMANNY em 21/08/2023 23:59.
04/08/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 22:37

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 12:50

Conclusos ao Juiz
07/07/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 00:20

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BLAHA DIAS RANGEL em 30/03/2023 23:59.
30/03/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 14:39

Expedição de Certidão.
21/10/2022 19:04

Juntada de Petição de diligência
10/10/2022 18:26

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 16:07

Juntada de Petição de habilitação nos autos
09/09/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 12:44

Expedição de Mandado.
17/08/2022 12:09

Expedição de Certidão.
10/08/2022 19:01

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 19:42

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 18:38

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 00:44

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BLAHA DIAS RANGEL em 16/05/2022 23:59.
17/05/2022 00:40

Decorrido prazo de UNIAO DE LOJAS LEADER S.A em 16/05/2022 23:59.
17/05/2022 00:40

Decorrido prazo de COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS em 16/05/2022 23:59.
16/05/2022 16:37

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 10:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/04/2022 11:32

Conclusos ao Juiz
26/04/2022 11:31

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/04/2022 17:14

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 19:56

Juntada de Petição de certidão
13/04/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 13:36

Expedição de Certidão.
13/04/2022 13:36

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/04/2022 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814009-78.2024.8.19.0036

Marta Erica de Farias Martins

Jaqueline Fernanda Navarro dos Santos

Advogado: Vania Prisco Galvao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/12/2024 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0802294-25.2024.8.19.0073

Adriana da Silva e Silva Melo

Municipio de Guapimirim

Advogado: Eliane Silva Nascimento Mariz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/08/2024 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0171356-60.2020.8.19.0001

Estado do Rio de Janeiro

Genipabu Confeccoes LTDA

Advogado: Jose Guilherme Feuermann Missagia

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/03/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0171356-60.2020.8.19.0001

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Maria Luisa de Magalhaes Barbosa

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 15/05/2025 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0816475-86.2023.8.19.0066

Maria Clara Secron Hermanson Canela

Roberto de Rossi Tambasco

Advogado: Ana Paula Menezes dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/10/2023 17:34

Exibir Processo