25/03/2025 08:22

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 08:22

Baixa Definitiva
25/03/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 01:41

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 01:41

Transitado em Julgado em 25/03/2025
25/03/2025 01:41

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 24/03/2025 23:59.
20/03/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 10:05

Juntada de Petição de ciência
10/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:02

Homologada a Transação
27/02/2025 17:01

Conclusos para julgamento
26/02/2025 19:14

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 00:05

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 17:53

Não recebido o recurso de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 08.***.***/0001-20 (RÉU).
12/02/2025 10:01

Conclusos para decisão
12/02/2025 10:01

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 18:02

Expedição de Certidão.
06/02/2025 18:02

Conclusos para despacho
06/02/2025 18:02

Juntada de Petição de recurso inominado
23/01/2025 11:43

Juntada de Petição de ciência
23/01/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av.

Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 SENTENÇA Processo: 0807450-09.2024.8.19.0068 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TANIA MARIA SOARES OLIVEIRA DE PAULA, SERGIO MAURICIO DE PAULA RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Recebo os embargos opostos por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., eis que tempestivos.

Quanto ao mérito, verifico que assiste razão ao embargante, tendo em vista que a sentença embargada não observou os índices de juros e correção monetária estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024.

Assim, integro a sentença nos seguintes termos, mantidos os demais: “Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC, para tornar definitiva a liminar e: • CONDENARo réu a pagar a cada autor a título de danos morais o valor de R$ 6.000,00, acrescidos de juros de mora desde a citação e correção monetária desde a publicação desta sentença, conforme índices estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024, vide art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, ambos do Código Civil. • CONDENAR o réu a declarar inexistência do débito entre as partes, nos moldes do pedido inicial, devendo se abster de realizar novas cobranças. • CONDENARa ré a se abster de realizar a inscrição do nome da parte autora dos cadastros restritivos, no prazo de 72h, sob pena de expedição de oficio para os mesmos fins”.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DAS OSTRAS, 21 de janeiro de 2025.

GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular
21/01/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 11:03

Embargos de Declaração Acolhidos
21/01/2025 10:18

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:18

Conclusos para julgamento
21/01/2025 10:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/12/2024 11:48

Juntada de Petição de ciência
18/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 00:19

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 12:18

Juntada de Petição de ciência
23/10/2024 00:22

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
22/10/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 00:43

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 14:35

Conclusos ao Juiz
20/10/2024 15:18

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
20/10/2024 15:18

Juntada de Projeto de sentença
20/10/2024 15:18

Recebidos os autos
17/10/2024 00:01

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LAIS DE SOUZA BASTOS
16/10/2024 14:15

Audiência Conciliação realizada para 16/10/2024 14:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras.
16/10/2024 14:15

Juntada de Ata da Audiência
16/10/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 10:12

Expedição de Informações.
15/10/2024 21:01

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 21:01

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 14:28

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 13:44

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 07:35

Expedição de Certidão.
19/09/2024 07:35

Embargos de Declaração Acolhidos
18/09/2024 15:12

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 00:40

Decorrido prazo de THAYNA MARIA SOARES OLIVEIRA DE PAULA em 17/09/2024 23:59.
10/09/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 00:07

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 10:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 06:53

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 06:53

Concedida a Antecipação de tutela
30/08/2024 10:09

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 10:09

Expedição de Certidão.
29/08/2024 20:06

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 18:40

Expedição de Certidão.
27/08/2024 18:40

Determinada a emenda à inicial
26/08/2024 13:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2024 13:59

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 13:59

Audiência Conciliação designada para 16/10/2024 14:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras.
26/08/2024 13:59

Distribuído por sorteio
26/08/2024 13:59

Juntada de Petição de outros anexos
26/08/2024 13:58

Juntada de Petição de outros anexos
26/08/2024 13:58

Juntada de Petição de outros anexos
26/08/2024 13:58

Juntada de Petição de outros anexos
26/08/2024 13:57

Juntada de Petição de outros anexos
26/08/2024 13:57

Juntada de Petição de outros anexos
26/08/2024 13:57

Juntada de Petição de outros anexos
26/08/2024 13:57

Juntada de Petição de outros anexos
26/08/2024 13:56

Juntada de Petição de outros anexos
26/08/2024 13:56

Juntada de Petição de outros anexos
26/08/2024 13:56

Juntada de Petição de outros anexos
26/08/2024 13:55

Juntada de Petição de outros anexos
26/08/2024 13:55

Juntada de Petição de outros anexos
26/08/2024 13:55

Juntada de Petição de outros anexos
26/08/2024 13:55

Juntada de Petição de outros anexos
26/08/2024 13:54

Juntada de Petição de outros anexos
26/08/2024 13:54

Juntada de Petição de outros anexos
26/08/2024 13:54

Juntada de Petição de outros anexos
26/08/2024 13:54

Juntada de Petição de outros anexos
26/08/2024 13:53

Juntada de Petição de outros anexos
26/08/2024 13:53

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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