13/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 16:47

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 16:47

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/03/2025 22:13

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 00:17

Decorrido prazo de MARINA MINASSA MANZANO em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:17

Decorrido prazo de LILA RIBEIRO CONDE DOMINGUES em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:17

Decorrido prazo de FABIANO CARVALHO DE BRITO em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:17

Decorrido prazo de MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO em 14/02/2025 23:59.
23/01/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
23/01/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
23/01/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
23/01/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0800993-94.2022.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESPÓLIO DE ANTONIO BENTO TORRES DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO BENTO TORRES DE OLIVEIRA, THAIS TORRES DE OLIVEIRA RIBEIRO, SANDRO TORRES DE OLIVEIRA, HILSENIR OLIVEIRA DE OLIVEIRA RÉU: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Trata-se de ação proposta por ANTONIO BENTO TORRES DE OLIVEIRA em face de SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S.A. (MEDSENIOR).

Alega a parte autora, em síntese, que é beneficiário do plano de saúde réu e que se encontra no Hospital Pasteur, onde deu entrada com quadro de afasia e plegia de MSD, além de heminegligência a direita.

Após realizada angiotomografia de crânio e avaliação da neurologia, optou-se por realizar trombólise venosa no paciente a qual não surtiu o efeito desejado.

Assim, diante de seu quadro clínico, necessita, com urgência, de TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL COM SUPORTE PARA REALIZAÇÃO DE TROMBECTOMIA.

Todavia, a despeito da gravidade e emergência do quadro, da adesão e do pagamento regular das custas pela consumidora, a Ré, por absurdo, não autorizou a transferência hospitalar de que a parte Autora necessita.

O argumento abusivo é de que, como não foi cumprido o prazo de carência previsto no contrato, o plano de saúde só cobre atendimentos de urgência e de emergência a nível ambulatorial, e durante as primeiras 12 (doze) horas do atendimento, ficando a cargo da família, após tal prazo, arcar com os custos da internação ou buscar (judicial e extrajudicialmente) algum hospital da rede pública.

Requer a concessão da tutela antecipada para que a ré autorize e cubra a imediata transferência da parte autora para hospital com suporte para realização de trombectomia sem limitação temporal, em qualquer outro hospital credenciado à sua rede, até a sua recuperação integral, devendo arar com todos os procedimentos de urgência e emergência, inclusive exames e medicamentos que se façam necessários à sua sobrevivência; seja declarada nula a cláusula contratual que limita a cobertura nos casos de atendimentos de urgência e emergência, mesmo despois de ultrapassado o prazo de carência; a confirmação da tutela antecipada; a condenação do réu ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$22.000,00.

Id. 12003653, deferida a tutela antecipada.

Contestação, id. 12738688.

Impugnada a gratuidade de justiça.

Suscitada a falha na representação, uma vez que há nos autos deferimento de curadoria provisória formulado pelo filho do requerente.

Requer que seja afastada a aplicação do CDC.

Afirma que existe previsão contratual e regulamentos normativos, que versam acerca do período de carência para internações, cirurgias.

Deste modo, a Operadora não pode ser compelida a arcar com os procedimentos de beneficiários que se encontram em período de carência, contrariamente ao que alega a Requerente, não é, portanto, atitude ilegal e está dentro dos ditames da ANS.

Requer a improcedência dos pedidos.

Petição de id. 15657347, requereu a suspensão do feito, tendo em vista o falecimento do autor.

Id. 31779913, deferiu a gratuidade de justiça e deferiu a habilitação nos autos dos herdeiros, determinada a retificação no polo ativo para que passe a constar ESPÓLIO DE ANTONIO BENTO TORRES DE OLIVEIRA.

Id. 155026506, determinou a remessa dos autos ao Grupo de Sentenças. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Busca a parte autora compensação por danos morais, alegando ser indevida a recusa ao atendimento, sob a alegação de carência, tendo em vista tratar-se de urgência.

Cuida-se de relação de consumo, uma vez que as partes autora e a ré enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.

De acordo com as provas coligidas, não se constata a existência de qualquer circunstância que comprove terem ocorrido os fatos de forma diversa daquela narrada na petição inicial, uma vez que a ré se limita a afirmar que a negativa deu-se em razão do prazo de carência, tendo em vista que o prazo para internação somente se daria em junho daquele ano.

Os documentos coligidos comprovam o quadro clínico apontado pela parte autora na inicial e denotam a necessidade da realização do procedimento de Trombectomia, e a necessidade e transferência do hospital, tendo em vista que notadamente os documentos de id. 12003672 demonstram atendimento inicial realizado no hospital, bem como a necessidade de internação urgente.

Ressalte-se que os documentos médicos colacionados comprovaram a necessidade da realização da internação, não obstante as argumentações das rés, não ficou demonstrada fosse legítima a recusa.

Ademais, considerando que a realização do atendimento seria imprescindível para proporcionar o melhor resultado para a saúde da autora, a recusa à cobertura, além de privar o paciente do tratamento mais adequado, caracteriza uma ingerência no ato médico, o que não é admissível, pois a orientação terapêutica e os materiais e equipamentos a serem utilizados nos procedimentos somente podem ser avaliados pelo médico que atende o doente, pois é ele quem, por intermédio do contato direto com o paciente, tem melhores condições de determinar o efeito clínico e a eficácia de cada exame a ser realizado, considerando as peculiaridades do caso concreto.

Evidencia-se do quadro clínico apresentado pela autora na ocasião, o que denota a necessidade e a urgência, afastando a alegação de carência.

Desse modo, não merecem prosperar os argumentos das rés que a não autorização ocorreu por encontrar-se o pacto no período de carência.

Como é cediço, o inadimplemento contratual, em princípio, não enseja dano moral, contudo quando dele decorre constrangimento que ofende o direito de personalidade, estão caracterizados os danos imateriais, e, sem dúvida, a recusa do réu à prestação da assistência médico-hospitalar a que estava obrigada, por certo causou a autora aborrecimentos que superam os do cotidiano, tendo em vista que tal conduta agrava a situação de aflição e de angústia no espírito do segurado, já abalado em virtude de seu estado de saúde, sendo, por isso, passível de reparação.

A compensação por dano moral deve ser fixada com moderação para que seu valor não seja tão elevado a ponto de ensejar enriquecimento sem causa para a vítima do dano, nem tão reduzido que não se revista de caráter preventivo e pedagógico para o seu causador.

Em sendo assim, o valor de R$6.000,00 (seis mil reais) mostra-se condizente com a repercussão dos fatos narrados nestes autos, tanto mais se considerado que a indenização deve ser fixada em importância que não seja tão reduzida, que não se revista de caráter preventivo e pedagógico para o seu causador.

A razoabilidade está contemplada, diante das consequências do fato, a duração do evento e a natureza do serviço prestado pela ré pelo que tenho como justo e necessário o valor ora fixado.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para confirmar a decisão de id. 12003653, bem como condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), a título de compensação por danos morais, quantia acrescida de juros moratórios legais, a contar da citação e correção monetária (índice oficial da Corregedoria de Justiça), a partir da presente.

Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% do valor da condenação, na forma dos artigos 82 e 85 do novo CPC.

P.I.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Na forma do inciso I do art. 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 02/2013, ficam as partes cientes que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento.

RIO DE JANEIRO, 16 de janeiro de 2025.

JULIANA LEAL DE MELO Juiz Grupo de Sentença
21/01/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 11:32

Recebidos os autos
20/01/2025 11:32

Julgado procedente o pedido
19/12/2024 14:18

Conclusos para julgamento
12/11/2024 01:03

Publicado Intimação em 11/11/2024.
10/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
09/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
08/11/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 08:31

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 17:17

Conclusos ao Juiz
07/11/2024 17:16

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 15:10

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 15:09

Expedição de Certidão.
07/05/2024 22:27

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
27/04/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 14:19

Conclusos ao Juiz
10/04/2024 14:18

Expedição de Certidão.
22/11/2023 00:28

Decorrido prazo de MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO em 21/11/2023 23:59.
25/10/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 16:31

Expedição de Certidão.
14/09/2023 07:44

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 12:21

Conclusos ao Juiz
15/05/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 00:31

Decorrido prazo de MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO em 08/11/2022 23:59.
11/10/2022 14:55

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 13:52

Expedição de Certidão.
05/10/2022 15:35

Deferido o pedido de
03/10/2022 18:04

Conclusos ao Juiz
23/09/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 14:50

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/08/2022 14:29

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 14:22

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 00:36

Decorrido prazo de MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO em 06/07/2022 23:59.
14/06/2022 19:40

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 14:19

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 18:46

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 11:50

Conclusos ao Juiz
18/05/2022 11:50

Expedição de Certidão.
16/05/2022 12:57

Juntada de Petição de diligência
03/05/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 21:10

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/04/2022 10:40

Expedição de Mandado.
19/04/2022 14:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/04/2022 14:49

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
19/04/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 11:24

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
05/04/2022 17:32

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 14:33

Conclusos ao Juiz
29/03/2022 18:01

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 16:58

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 15:33

Juntada de Petição de diligência
09/03/2022 19:36

Juntada de Petição de petição
26/02/2022 00:10

Decorrido prazo de ANTONIO BENTO TORRES DE OLIVEIRA em 25/02/2022 23:59.
26/02/2022 00:10

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE em 25/02/2022 23:59.
21/02/2022 13:56

Expedição de Mandado.
18/02/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 12:19

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 12:03

Conclusos ao Juiz
15/02/2022 17:53

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 10:26

Juntada de Petição de contestação
09/02/2022 10:34

Juntada de Petição de certidão
02/02/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 12:04

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
29/01/2022 18:37

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 18:09

Conclusos ao Juiz
28/01/2022 18:09

Expedição de Certidão.
28/01/2022 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2022

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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