TJRJ - 0847307-66.2024.8.19.0002
1ª instância - Niteroi Iv Jui Esp Faz Publica
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 16:18
Juntada de Petição de outros documentos
-
11/09/2025 14:10
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 11:50
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 04:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 08/09/2025 23:59.
-
09/08/2025 01:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
-
08/08/2025 00:00
Intimação
Às partes sobre Prévia id 215247776. -
07/08/2025 16:07
Juntada de Petição de petição
-
07/08/2025 13:07
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2025 13:07
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2025 13:07
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2025 13:06
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2025 13:05
Juntada de petição
-
29/07/2025 19:18
Juntada de petição
-
29/07/2025 11:32
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 00:51
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 17/07/2025 23:59.
-
11/07/2025 04:26
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DOS SANTOS OLIVEIRA em 09/07/2025 23:59.
-
29/06/2025 00:12
Publicado Decisão em 25/06/2025.
-
29/06/2025 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
-
26/06/2025 14:54
Juntada de Petição de petição
-
24/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0847307-66.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO 1- Diante da concordância do Ente Público, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos de ID 186737289, fixando o valor da execução em R$ 19.414,46. 2- Intime-se a Credora para fornecer os seus dados bancários visando o cumprimento do item IV do artigo 2º, do ATO NORMATIVO nº 06/2023. 3- EXPEÇA-SE PRECATÓRIO do valor de R$ 19.414,46 em favor da exequente, na forma do artigo 100 da Constituição e artigo 535, §3º, II, do CPC, devendo constar as informações abaixo relacionadas, sem prejuízo das demais estabelecidas no Ato Normativo TJ nº 06/2023: - Natureza do Crédito - Alimentar (art. 100, §1º, CRFB e art. 7º, V, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Crédito com Prioridade Constitucional em razão de se tratar de crédito de natureza alimentícia cujo titular possui 68 anos de idade (01/06/1957) (art. 100, §2º, CRFB e art. 7º, XI, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Não incide Imposto de Renda sobre o valor a ser pago (art. 7º, XII, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Crédito de Natureza Não Tributária (art. 7º, XIII, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Não Incide Contribuição Previdenciária . -DESTAQUE-SE em favor do ADVOGADO da exequente ALAN DA COSTA DANTAS - OAB/RJ 152.751 - CPF nº 055.707.327-80o percentual de 20% referente aos honorários contratuais. 4- Após a expedição das prévias, não havendo impugnação, expeça-se o precatório definiti 5- Por fim, expedido o precatório definitivo, dê-se baixa e arquivem-se.
P.I.
NITERÓI, 20 de junho de 2025.
ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto -
23/06/2025 10:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/06/2025 10:52
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 10:52
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
17/06/2025 07:21
Conclusos ao Juiz
-
16/06/2025 16:51
Juntada de Petição de petição
-
03/06/2025 01:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 02/06/2025 23:59.
-
25/05/2025 00:39
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DOS SANTOS OLIVEIRA em 23/05/2025 23:59.
-
25/05/2025 00:39
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 23/05/2025 23:59.
-
09/05/2025 01:02
Publicado Decisão em 09/05/2025.
-
09/05/2025 01:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
-
08/05/2025 13:46
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2025 13:44
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
08/05/2025 13:44
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
08/05/2025 13:15
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2025 20:19
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 20:19
Decisão Interlocutória de Mérito
-
29/04/2025 13:54
Conclusos ao Juiz
-
29/04/2025 13:54
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 00:54
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DOS SANTOS OLIVEIRA em 28/04/2025 23:59.
-
29/04/2025 00:54
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 28/04/2025 23:59.
-
17/04/2025 16:01
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
15/04/2025 01:37
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DOS SANTOS OLIVEIRA em 14/04/2025 23:59.
-
15/04/2025 01:37
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 14/04/2025 23:59.
-
28/03/2025 00:48
Publicado Sentença em 28/03/2025.
-
28/03/2025 00:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
-
26/03/2025 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2025 19:09
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 19:09
Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
-
26/03/2025 15:02
Expedição de Certidão.
-
24/03/2025 11:36
Conclusos para julgamento
-
24/03/2025 11:36
Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
-
24/03/2025 11:36
Juntada de Projeto de sentença
-
24/03/2025 11:36
Recebidos os autos
-
12/03/2025 01:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 11/03/2025 23:59.
-
19/02/2025 15:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUANE PATRICIA DE PAULA MOREIRA
-
09/02/2025 02:27
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DOS SANTOS OLIVEIRA em 07/02/2025 23:59.
-
09/02/2025 02:27
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/02/2025 23:59.
-
04/02/2025 00:59
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DOS SANTOS OLIVEIRA em 03/02/2025 23:59.
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02/02/2025 02:56
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DOS SANTOS OLIVEIRA em 31/01/2025 23:59.
-
02/02/2025 02:56
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 31/01/2025 23:59.
-
23/01/2025 01:15
Publicado Despacho em 23/01/2025.
-
23/01/2025 01:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
-
22/01/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0847307-66.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS OLIVEIRA RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Considerando que não existem outras provas a serem produzidas, remetam-se os autos ao Grupo de Juízes Auxiliares/Leigos para a prolação da sentença.
NITERÓI, 21 de janeiro de 2025.
ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto -
21/01/2025 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/01/2025 11:08
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 11:08
Proferido despacho de mero expediente
-
20/01/2025 14:22
Conclusos para despacho
-
20/01/2025 12:13
Juntada de Petição de petição
-
16/01/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/01/2025 15:10
Expedição de Outros documentos.
-
16/01/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/01/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/01/2025 14:22
Proferido despacho de mero expediente
-
15/01/2025 10:33
Conclusos para despacho
-
15/01/2025 10:33
Ato ordinatório praticado
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15/01/2025 09:56
Juntada de Petição de contestação
-
18/12/2024 00:20
Publicado Intimação em 18/12/2024.
-
18/12/2024 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
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16/12/2024 13:53
Expedição de Outros documentos.
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16/12/2024 13:52
Expedição de Outros documentos.
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16/12/2024 10:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/12/2024 10:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/12/2024 10:17
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2024 17:03
Conclusos para despacho
-
13/12/2024 17:03
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
13/12/2024 17:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2024
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Projeto de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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