13/02/2025 07:54

Baixa Definitiva
21/01/2025 00:05

Publicação
17/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0807234-52.2024.8.19.0002 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0807234-52.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2024.00128485 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: VALDELICE PINTO DOS SANTOS ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS OAB/RJ-152751 Relator: MARCELO MONDEGO DE CARVALHO LIMA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Condeno o recorrente nas custas judiciais e em honorários sucumbenciais em R$1.000,00 (mil reais), ressalvando ser beneficiário da gratuidade de justiça, valendo esta súmula como Acórdão.

Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra.

Ilana Fischberg Spector, mat. 1953.
15/01/2025 15:20

Confirmada
30/09/2024 14:00

Não-Provimento
23/09/2024 00:05

Publicação
17/09/2024 16:24

Inclusão em pauta
11/09/2024 13:50

Conclusão
11/09/2024 13:47

Distribuição
11/09/2024 13:46

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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