21/07/2025 15:32

Juntada de aviso de recebimento
02/07/2025 15:07

Expedição de Informações.
26/06/2025 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 11:01

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 08:14

Expedição de Certidão.
16/02/2025 00:17

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:17

Decorrido prazo de LAIS SOARES DO ESPIRITO SANTO em 14/02/2025 23:59.
23/01/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

Sem preliminares ou prejudiciais a serem analisadas.

As partes são legítimas e estão bem representadas, demonstrando interesse de agir.

Concorrem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e estão presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação, razão pela qual declaro saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos da demanda (1) o pagamento das faturas de outubro/2017 a agosto/2018; (2) a regularidade da negativação do nome da parte autora, em cadastros restritivos de crédito, pela parte ré.

Instadas a se manifestarem em provas, as partes declinaram da sua produção.

Verifico que a relação jurídica de direito material deduzida no processo é de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90), e objetivos, produto e serviço (art. 3º, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal).

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, notadamente a inversão do ônus da prova, que ora aplico.

Não obstante a inversão ora aplicada, cabe aqui uma ressalva relativa ao ônus da prova mínima, cuja distribuição se mantém com o autor, na forma do enunciado sumular nº 330 do R.

TJRJ: Os princípios facilitadores da Defesa do Consumidor em juízo, notadamente a inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu cargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.

Considerando o item 3 do acordo firmado entre as partes, e homologado por sentença no processo nº 0013456-89.2017.8.19.0204, segundo o qual a parte autora se comprometeu a levantar os valores depositados em garantia e efetuar o pagamento das faturas que se encontravam em aberto no site da Light, devendo imprimir as contas e efetuar o pagamento no prazo de até 30 dias, entendo necessário para a análise dos fatos alegados, que a parte autora junte as faturas de outubro/2017 a agosto/2018 e os seus respectivos comprovantes de pagamento.

Intime-se a parte autora para juntar os documentos indicados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, à parte ré, na forma do artigo 437, § 1º, do CPC.
21/01/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 17:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/01/2025 11:36

Conclusos para decisão
16/01/2025 11:28

Expedição de Certidão.
22/07/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 22:07

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 00:40

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 15/07/2024 23:59.
05/07/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:49

Expedição de Certidão.
19/03/2024 01:03

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 18/03/2024 23:59.
14/03/2024 08:07

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 17:38

Expedição de Ofício.
17/11/2023 00:19

Publicado Intimação em 17/11/2023.
17/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 15:39

Concedida a Antecipação de tutela
10/11/2023 17:21

Conclusos ao Juiz
10/11/2023 17:20

Expedição de Certidão.
04/07/2023 20:19

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 15:36

Conclusos ao Juiz
11/05/2023 15:36

Expedição de Certidão.
10/05/2023 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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