18/02/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA/r/nCOMARCA DA CAPITAL/r/nJUÍZO DE DIREITO DA 46ª VARA CÍVEL/r/r/n/r/n/nProcesso nº. 0115909-53.2021.8.19.0001/r/r/n/r/n/nDECISÃO/r/r/n/n /r/nTrata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, proposta por MARCELA BRENA AMODIO e seu patrono FLAVIO DIZ ZVEITER, em face de DANIEL PAZOS PAZOS e VERONICA MATOS PAZOS/r/r/n/n /r/r/n/n Alega ser credora da empresa PAZOS E PAZOS CONSTRUÇÕES LTDA nos autos do processo 0005638-65.2007.8.19.0001./r/r/n/nAlegam que foram realizadas inúmeras tentativas de levar a efeito a penhora de bens ou direitos da executada para fins de satisfação do crédito, contudo, mas não obtiveram sucesso em nenhuma das tentativas./r/r/n/n /r/nAlega que os réus são sócios da referida pessoa jurídica e que em consulta a situação cadastral da Requerida, a Requerente descobriu que a mesma está inapta por inexistência de fato , o que significa dizer que a empresa encerrou suas atividades sem solucionar o débito /r/npendente que detinha junto ao Exequente-Requerente./r/r/n/n /r/n /r/n /r/nRequer seja decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, integrando seus sócios no polo passivo da presente executiva, possibilitando-se assim, o alcance de bens destes, os quais garantirão o debito. /r/r/n/n /r/r/n/n Após inúmeras tentativas de citação pessoal dos réus, todas frustradas, foram estes citados por edital. /r/r/n/nNão tendo contestado pessoalmente o pedido, foi-lhes decretada a revelia, sendo-lhes nomeado Curador Especial, que contestou o pedido por negativa geral. /r/n /r/r/n/nÉ o relatório.

Decide-se./r/r/n/r/n/nAnalisando a prova, verifica-se que o exeqüente não logrou localizar bens suficientes da executada para garantir e receber o crédito ao qual faz jus, embora tenham sido varias as tentativas de excussão do patrimônio /r/r/n/n Destarte, ofereceu o presente incidente a fim de que o patrimônio dos sócios seja alcançado para pagamento da divida. /r/r/n/nInicialmente, rejeita-se a preliminar de nulidade de citação por edital dos sócios , haja vista que as tentativas de citação pessoal restaram infrutíferas, sendo certo que foram realizadas em todos os endereços encontrados nos convênios firmados com este e. tribunaç /r/r/n/nSobre o tema da desconsideração da personalidade jurídica, encontram-se em nosso ordenamento jurídico duas teorias principais. /r/r/n/r/n/nA primeira, conhecida como teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, defende não bastar que a pessoa jurídica esteja insolvente e, portanto, impossibilitada financeiramente de cumprir com suas obrigações perante seus credores, para que a desconsideração seja aplicada. /r/r/n/r/n/nNesse cenário, somente seria possível a desconsideração da personalidade jurídica quanto estivesse configurado que os sócios agiram com fraude ou abuso de direito, ou, ainda, quando houver confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e os bens da pessoa física - art. 50 do Código Civil de 2002. /r/r/n/r/n/nA segunda, conhecida como teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, é a teoria adotada pelo Código de Defesa do Consumidor - art. 28, sendo mais ampla e benéfica ao consumidor, uma vez que não exige prova de fraude, de abuso de direito e da confusão patrimonial, bastando ao consumidor a demonstração do estado de insolvência do fornecedor, ou, a de que a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos adotados. /r/r/n/r/n/nConsiderando terem as partes originarias da lide mantido relação de consumo entre si, percebe-se que a controvérsia deve ser dirimida em observâncias às normas elencadas na Lei n° 8.078/1990, pois as partes adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos - art. 2° e 3° do diploma legal mencionado, respectivamente. /r/r/n/r/n/r/n/nAdemais, o autor não teve seu credito satisfeito perante a devedora original, o que legitima a busca de patrimônio junto aos sócios, a fim de que a divida seja saldada. /r/n /r/r/n/nRestaram evidentes as dificuldades e empecilhos impostos ao credor, parte mais vulnerável na relação jurídica, para a satisfação de sua pretensão, já que o devedor original não demonstrou possuir valores depositados em suas contas bancárias e nem veículos de sua titularidade / propriedade. /r/r/n/r/n/n /r/nNesse cenário, não há que se exigir, para sua aplicação, prova de fraude, de abuso de direito e da confusão patrimonial, bastando ao consumidor a demonstração do estado de insolvência do fornecedor, ou, a de que a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos adotados em que a execução voltada à empresa transportadora originaria restou infrutífera. . /r/r/n/n /r/r/n/r/n/nDestarte, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO e determino a desconsideração da personalidade jurídica das empresa devedora PAZOS E PAZOS CONSTRUÇÕES LTDA, passando os sócios DANIEL PAZOS PAZOS e VERONICA MATOS PAZOS a responder, juntamente com aquela pela divida consubstanciada no processo originario /r/r/n/r/n/nCustas pelos réus./r/r/n/r/n/nTraslade-se copia da presente decisão para aqueles autos. /r/r/n/n /r/nCertificado quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, dê-se baixa e arquivem-se, cientes as partes de que os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento./r/r/n/n /r/r/n/n Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2025/r/r/n/n Ana Paula Pontes Cardoso/r/n Juíza de Direito
15/01/2025 17:45

Julgado procedente o pedido
15/01/2025 17:45

Conclusão
12/11/2024 10:30

Conclusão
12/11/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 17:31

Juntada de documento
11/11/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 14:31

Conclusão
04/11/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 15:32

Juntada de petição
25/10/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 00:58

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:58

Documento
09/10/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 11:48

Conclusão
02/10/2024 18:25

Juntada de documento
02/10/2024 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 21:18

Juntada de documento
30/09/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 15:53

Conclusão
25/09/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 14:05

Documento
14/08/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 14:00

Documento
10/08/2024 17:18

Juntada de documento
05/08/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 08:59

Conclusão
24/07/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 18:42

Juntada de petição
05/07/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 14:38

Documento
26/06/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 13:13

Documento
21/06/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 14:59

Documento
11/06/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 16:31

Documento
03/06/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 17:22

Documento
03/06/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 18:22

Expedição de documento
23/05/2024 13:43

Expedição de documento
15/05/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 11:47

Juntada de petição
07/05/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 13:14

Documento
02/05/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 13:02

Documento
30/04/2024 13:13

Juntada de petição
29/04/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 15:28

Documento
29/04/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 14:16

Documento
26/04/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 12:02

Documento
25/04/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 16:40

Documento
25/04/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 17:45

Documento
15/04/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 12:02

Documento
31/03/2024 20:52

Expedição de documento
20/03/2024 15:11

Expedição de documento
13/03/2024 15:46

Juntada de petição
01/03/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 11:24

Juntada de petição
31/01/2024 18:16

Expedição de documento
30/01/2024 16:40

Expedição de documento
26/01/2024 20:40

Juntada de documento
26/01/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 15:35

Conclusão
07/11/2023 23:18

Juntada de documento
19/10/2023 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 07:20

Conclusão
16/10/2023 07:20

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 17:28

Juntada de petição
22/09/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 13:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/09/2023 13:05

Conclusão
15/09/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 11:28

Juntada de petição
24/08/2023 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 11:58

Juntada de documento
23/08/2023 17:54

Conclusão
23/08/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 12:18

Conclusão
17/08/2023 12:18

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 15:13

Juntada de petição
18/07/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 17:28

Juntada de petição
05/07/2023 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 11:54

Conclusão
30/05/2023 11:54

Decretada a revelia
29/05/2023 16:44

Juntada de petição
24/05/2023 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 14:32

Documento
08/05/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 19:57

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 19:52

Juntada de documento
21/03/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 17:07

Conclusão
14/03/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 13:16

Juntada de petição
02/03/2023 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 09:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 09:02

Expedição de documento
09/02/2023 10:19

Expedição de documento
07/02/2023 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 07:20

Outras Decisões
06/02/2023 07:20

Conclusão
06/02/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 18:45

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 16:31

Juntada de petição
29/11/2022 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2022 02:34

Ato ordinatório praticado
26/11/2022 02:34

Documento
18/11/2022 15:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2022 15:34

Expedição de documento
18/11/2022 15:33

Juntada de documento
17/11/2022 16:06

Juntada de petição
16/11/2022 06:55

Expedição de documento
01/11/2022 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2022 01:27

Ato ordinatório praticado
30/10/2022 01:27

Documento
26/10/2022 17:10

Conclusão
26/10/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 17:10

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 15:34

Juntada de petição
13/10/2022 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 01:27

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 01:27

Documento
27/09/2022 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022 10:20

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 12:55

Juntada de petição
12/09/2022 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 13:00

Juntada de petição
05/09/2022 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 15:41

Documento
26/08/2022 16:10

Documento
24/08/2022 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 14:52

Documento
24/08/2022 14:52

Documento
19/08/2022 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 17:53

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 15:30

Documento
01/08/2022 13:02

Expedição de documento
27/07/2022 17:11

Expedição de documento
27/07/2022 14:54

Juntada de documento
25/07/2022 11:48

Juntada de petição
16/07/2022 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2022 19:43

Ato ordinatório praticado
16/07/2022 19:40

Juntada de documento
14/07/2022 13:04

Juntada de petição
07/07/2022 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 09:40

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 09:38

Juntada de documento
06/07/2022 12:55

Juntada de petição
22/06/2022 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 09:22

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 09:20

Juntada de documento
20/06/2022 16:23

Juntada de petição
20/06/2022 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 15:33

Juntada de petição
09/06/2022 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 13:12

Juntada de documento
08/06/2022 15:16

Juntada de petição
07/06/2022 13:27

Documento
07/06/2022 13:14

Documento
03/06/2022 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 14:49

Juntada de documento
27/05/2022 14:35

Documento
26/05/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 15:35

Documento
26/05/2022 15:35

Documento
24/05/2022 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2022 19:18

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 19:15

Juntada de documento
24/05/2022 11:16

Juntada de petição
23/05/2022 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2022 18:35

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 18:34

Juntada de petição
23/05/2022 18:30

Juntada de documento
06/05/2022 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2022 17:30

Juntada de documento
06/05/2022 15:43

Conclusão
06/05/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 15:35

Expedição de documento
03/05/2022 16:26

Expedição de documento
02/05/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 10:56

Juntada de petição
26/04/2022 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2022 09:58

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 13:12

Juntada de petição
19/04/2022 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 13:39

Documento
19/04/2022 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 10:39

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 10:38

Documento
11/04/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 11:07

Juntada de petição
29/03/2022 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 15:22

Documento
25/03/2022 21:23

Expedição de documento
23/03/2022 17:14

Expedição de documento
22/03/2022 09:16

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 17:28

Juntada de petição
11/03/2022 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 14:18

Documento
03/03/2022 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2022 18:05

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 13:11

Juntada de petição
09/02/2022 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 16:09

Juntada de petição
24/01/2022 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2022 13:57

Juntada de documento
19/01/2022 09:18

Conclusão
19/01/2022 09:18

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 09:18

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 16:39

Juntada de petição
16/12/2021 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2021 20:56

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 20:56

Conclusão
07/12/2021 20:56

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 16:21

Juntada de petição
24/11/2021 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2021 15:00

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 15:00

Documento
28/10/2021 12:06

Expedição de documento
27/10/2021 18:28

Expedição de documento
26/10/2021 20:20

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 17:25

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 12:06

Expedição de documento
25/06/2021 16:21

Expedição de documento
25/06/2021 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2021 18:04

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 18:04

Conclusão
23/06/2021 18:04

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 18:03

Juntada de documento
21/06/2021 13:58

Juntada de petição
02/06/2021 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2021 13:44

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 13:44

Apensamento
02/06/2021 13:41

Juntada de documento
25/05/2021 14:54

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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