17/03/2025 16:40

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
17/03/2025 16:40

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:06

Expedição de Certidão.
17/12/2024 01:14

Decorrido prazo de MARIA ROSALIA REZENDE PUGA em 16/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:31

Decorrido prazo de MARIA ROSALIA REZENDE PUGA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:31

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 12/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:31

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 11/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:15

Publicado Sentença em 21/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0811912-29.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ROSALIA REZENDE PUGA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por Maria Rosalia Rezende em face de Light Serviços de Eletricidade S.A, alegando a parte autora, em síntese, que não reconhece como regular a cobrança referente ao Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI).

Requereu, ao final, a suspensão das cobranças referentes ao TOI em sede de antecipação de tutela, a declaração de ilegalidade da multa aplicada referente ao TOI, a restituição dos valores pagos e a indenização por dano moral, além da gratuidade de Justiça e das cominações de estilo.

A inicial veio instruída com documentos.

Decisão deferindo a gratuidade de justiça e a tutela de urgência no índex 60477097.

Regularmente citada, a ré apresentou contestação no índex 64748923 aduzindo, em resumo, que foi constatada irregularidade no sistema eletrônico de medição da parte autora, tendo sido lavrado Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI –; que foi observado faturamento a menor na unidade consumidora da parte autora, tendo sido efetuado refaturamento da diferença para o período impugnado e que não há danos a serem indenizados.

Instada a se manifestar, a autora apresentou réplica no índex71312269.

As partes se manifestaram em provas. É o relatório.

Passo a decidir.

A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada, impondo-se o julgamento antecipado.

No mérito, trata-se de ação de responsabilidade civil em que pleiteia a parte autora a declaração de ilegalidade da multa aplicada com a suspenção de sua cobrança, a restituição dos valores pagos e a indenização por dano moral.

Todavia, razão não assiste à autora.

Isto porque os documentos apresentados no index 64748925 demonstram haver a irregularidade apontada pela ré, indicando o desvio da energia no momento da visita realizada pela equipe técnica não impugnados pela parte autora, bem como haver também laudo técnico indicando a ligação em uma fase sem passar pelo medidor, comprovando, mais uma vez, a irregularidade da medição, além do comprovante de envio de carta informativa enviada ao consumidor a respeito da lavratura dos TOI, não havendo a unilateralidade alegada, portanto.

Ressalte-se, ainda, que a ré traz na sua peça de defesa o laudo que aponta a irregularidade ocorrida no medidor, além de fotos do medidor instalado no local, cumprindo, assim, o que preconiza o artigo 373, II, do Novo Código de Processo Civil, frise-se.

Insta salientar que o consumidor é responsável por seu medidor respectivo, bem como é vedada a atribuição de existência de fraude à ré, que possui interesse em aferir corretamente o consumo de fato ocorrido, inclusive face ao princípio da boa-fé existente que permeia as relações jurídicas e que ora se encontra positivado inclusive no Código Civil.

Desta forma, cristalina é a existência da irregularidade no medidor em questão, estando a mesma cabalmente comprovada por laudo, sendo, pois, devida a multa e demais valores cobrados a título de consumo recuperado, não merecendo, portanto, prosperar os pedidos autorais.

Ademais, em sendo constatada a irregularidade e/ou havendo débito em aberto, pode a ré suspender o fornecimento do serviço e negativar o nome da parte autora, agindo no exercício regular do direito.

Consequentemente e por todo o exposto, não há danos a serem restituídos ou indenizado.

Isto posto, revogo a tutela deferida e JULGO IMPROCEDENTE todos os pedidos formulados pela parte autora.

Face à sua sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), face ao disposto no parágrafo 8º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, devendo ser observada a gratuidade de justiça outrora deferida.

Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
13/11/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 14:41

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:41

Julgado improcedente o pedido
12/11/2024 19:13

Conclusos para julgamento
12/11/2024 19:13

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 00:57

Decorrido prazo de FATIMA ADRIANA DA SILVEIRA SANTANA SEILER em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:57

Decorrido prazo de JULYANA COSTA MOREIRA em 12/08/2024 23:59.
26/06/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 13:42

Expedição de Certidão.
13/03/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 00:24

Decorrido prazo de FATIMA ADRIANA DA SILVEIRA SANTANA SEILER em 22/02/2024 23:59.
30/11/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 17:22

Expedição de Certidão.
07/08/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
02/07/2023 00:40

Decorrido prazo de FATIMA ADRIANA DA SILVEIRA SANTANA SEILER em 30/06/2023 23:59.
02/07/2023 00:40

Decorrido prazo de JULYANA COSTA MOREIRA em 30/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:40

Juntada de Petição de contestação
08/06/2023 16:05

Juntada de Petição de diligência
07/06/2023 10:57

Expedição de Mandado.
30/05/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 10:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA ROSALIA REZENDE PUGA - CPF: *45.***.*80-72 (AUTOR).
29/05/2023 10:31

Concedida a Antecipação de tutela
25/05/2023 10:50

Conclusos ao Juiz
25/05/2023 10:49

Expedição de Certidão.
24/05/2023 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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