04/06/2025 08:38

Conclusão
30/05/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 15:57

Remessa
27/02/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:35

Juntada de petição
22/01/2025 00:00

Intimação

Processo 0009513-18.2022.8.19.0001/r/r/n/nD E C I S Ã O/r/r/n/nProferida sentença decretando a extinção do processo por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido, apresentou o autor, embargos de declaração, afirmando não ter tido tempo hábil para proceder ao recolhimento das custas o que, com as vênias devidas, já deveria ter feito antecipadamente nos termos do artigo 82 do CPC. /r/nNão fosse suficiente, sequer se dá ao trabalho de mencionar qual teria sido o empecilho que o impediu de cumprir a norma legal./r/nO que se constata, assim, é que o embargante apenas e tão somente pretende, na verdade, a reforma ou alteração da sentença para o que não se presta a via instrumental utilizada que apenas e tão somente demonstra se intuito exclusivamente procrastinatório até porque não se dá ao trabalho seque de mencionar onde possam estar os vícios que justifiquem a interposição dos embargos./r/nEm consequência, não sendo aduzido qualquer motivo que pudesse caracterizar como lacuna, obscuridade ou contradição na sentença, não hão como ser sequer recebido e muito menos conhecidos os embargos./r/nEm situações assim o STJ firmou o entendimento de que os embargos não produzem o efeito interruptivo da fluência do prazo recursal como decido no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2410475 - SP, de 12 de março de 2024, da relatoria do Ministro Marco Buzzi, verbis :/r/nAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA CONHECER EM PARTE E DESPROVER O APELO NOBRE.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. /r/n1. É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.021 c/c o artigo 1.070 do CPC/15. /r/n1.1.

A oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes. /r/n2.

Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do artigo 1.021, §1º, do CPC/15, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 3.

Agravo interno não conhecido./r/nColhe-se do v. acórdão que:/r/n segundo a firme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o recurso de embargos de declaração, quando não conhecido por ser manifestamente incabível, intempestivo, ou por almejar atribuir efeitos infringentes sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade, não possui a aptidão de interromper o prazo para a interposição de novos recursos (AgRg nos EAREsp n. 2.216.810/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 27/6/2023, DJe de 3/7/2023). /r/nEm semelhante sentido: /r/nAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS E NÃO CONHECIDOS.

NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência consagrada no âmbito da Corte Especial, a oposição de embargos de declaração não é capaz de interromper o prazo recursal quando os embargos forem intempestivos ou incabíveis ou quando deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material).

Precedentes. 2.

Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido (Súmula 168/STJ). 3.

Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl nos EREsp n. 1.961.507/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2023, DJe de 31/10/2023.)/r/r/n/nAdemais, os embargos nitidamente protelatórios, quando não conhecidos por ausência de seus pressupostos formais não suspendem nem interrompem o prazo recursal (STJ, 5a Turma, Resp. 329.388-PR, relator Ministro Felix Fischer, julgado de 13.11.00.

Da mesma forma, STJ-1a Turma, Resp. 453.993-MG-AgRg.

Rel.

Min.

José Delgado, j. 24.06.2003)./r/n Nesse sentido, não ostentando os embargos, os requisitos legais sequer para seu conhecimento, deve o embargante arcar com honorários e multa nos termos dos precedentes adiante:/r/nEMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE.

NATUREZA DA VANTAGEM.

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 13/1964.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL.

EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, 25, 37, X E XIII, 61, § 1º, II, A , 68, 167, IV, E 169, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

REITERAÇÃO DO VÍCIO DE OMISSÃO JÁ APONTADO NOS ANTERIORES DECLARATÓRIOS.

NÃO CONHECIMENTO.

FIXAÇÃO DE MULTA E DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

CONTROVÉRSIA EXSURGIDA NOS ANTERIORES DECLARATÓRIOS.

CONHECIMENTO.

ERRO MATERIAL.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DECLARATÓRIOS MANEJADOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1.

Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2.

Os vícios - omissão, contradição, obscuridade ou erro material - suscetíveis de ataque em novos embargos de declaração são apenas os acaso surgidos na decisão proferida ao julgamento dos aclaratórios anteriores. 3.

Ausência de erro material justificador da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 4.

Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 5.

Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, rejeitados./r/n(RE 1071681 AgR-ED-ED, Relator(a): Min.

ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-120 DIVULG 15-06-2018 PUBLIC 18-06-2018)/r/r/n/nEmenta: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

REJEIÇÃO. 1.

O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2.

Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3.

Cabe a majoração de honorários advocatícios em julgamento de embargos de declaração.

Inteligência do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. 4.

Embargos de declaração rejeitados.

Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 85, § 11).

Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015./r/n(AI 766650 AgR-ED, Relator(a): Min.

MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 06/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 29-08-2017 PUBLIC 30-08-2017)./r/r/n/nI - Por esses motivos, deixo de receber e conhecer dos embargos de declaração opostos e, em consequência, não interrompida a fluência do prazo recursal que se iniciou em 11 de dezembro de 2024 e condeno o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, em favor do FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. /r/nII - Certifique a serventia o transito em julgado da sentença, se for o caso, considerando o termo inicial da fluência do prazo recursal o acima fixado.
21/01/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 18:15

Conclusão
15/01/2025 18:15

Recurso
19/12/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 15:23

Juntada de petição
06/12/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 09:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/11/2024 09:00

Conclusão
14/11/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 13:47

Juntada de petição
04/11/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 09:09

Conclusão
30/10/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 09:09

Publicado Despacho em 05/11/2024
24/10/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 15:00

Juntada de petição
14/10/2024 08:47

Publicado Despacho em 17/10/2024
14/10/2024 08:47

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 08:47

Conclusão
08/10/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 14:58

Juntada de petição
26/09/2024 19:30

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 09:47

Expedição de documento
16/09/2024 08:04

Juntada de documento
03/09/2024 10:10

Outras Decisões
03/09/2024 10:10

Publicado Decisão em 18/09/2024
03/09/2024 10:10

Conclusão
30/08/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:37

Juntada de petição
21/08/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 10:46

Juntada de petição
09/08/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 17:10

Juntada de petição
08/08/2024 16:13

Juntada de documento
06/08/2024 10:16

Publicado Despacho em 09/08/2024
06/08/2024 10:16

Conclusão
06/08/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 16:11

Juntada de documento
02/08/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 11:51

Juntada de documento
02/08/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 16:07

Juntada de petição
19/07/2024 15:20

Juntada de documento
18/07/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 00:21

Conclusão
17/07/2024 00:21

Publicado Decisão em 22/07/2024
17/07/2024 00:21

Outras Decisões
12/07/2024 14:36

Juntada de documento
11/07/2024 08:22

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 08:22

Conclusão
11/07/2024 08:22

Publicado Despacho em 16/07/2024
08/07/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 16:55

Juntada de petição
14/06/2024 11:28

Juntada de documento
05/06/2024 10:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/06/2024 10:11

Publicado Decisão em 18/06/2024
05/06/2024 10:11

Conclusão
04/06/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 09:53

Juntada de petição
29/05/2024 14:54

Juntada de documento
28/05/2024 14:55

Juntada de documento
19/05/2024 22:49

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2024 22:49

Conclusão
19/05/2024 22:49

Publicado Despacho em 27/05/2024
16/05/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 16:48

Juntada de petição
13/05/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 10:59

Expedição de documento
06/05/2024 05:10

Conclusão
06/05/2024 05:10

Outras Decisões
06/05/2024 05:10

Publicado Decisão em 09/05/2024
25/04/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 10:13

Juntada de petição
16/04/2024 10:52

Juntada de documento
09/04/2024 09:24

Conclusão
09/04/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 09:24

Publicado Despacho em 18/04/2024
08/04/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 13:31

Juntada de documento
07/03/2024 15:30

Juntada de petição
04/03/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 12:52

Conclusão
29/02/2024 12:52

Publicado Despacho em 05/03/2024
29/02/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 10:54

Juntada de petição
26/02/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 11:43

Juntada de petição
21/02/2024 09:27

Conclusão
21/02/2024 09:27

Publicado Despacho em 26/02/2024
21/02/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
18/02/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:54

Juntada de documento
29/01/2024 12:11

Expedição de documento
26/01/2024 18:02

Conclusão
26/01/2024 18:02

Publicado Despacho em 31/01/2024
26/01/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 14:39

Juntada de petição
12/01/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 14:51

Juntada de petição
15/12/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 08:32

Publicado Despacho em 11/12/2023
04/12/2023 08:32

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 08:32

Conclusão
30/11/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:54

Juntada de petição
16/11/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 15:04

Juntada de petição
14/11/2023 13:22

Juntada de documento
07/11/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 12:34

Juntada de documento
31/10/2023 14:16

Juntada de documento
30/10/2023 09:17

Conclusão
30/10/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 09:17

Publicado Despacho em 06/11/2023
27/10/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 15:14

Juntada de petição
18/10/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 12:38

Juntada de documento
16/10/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 15:59

Juntada de documento
16/10/2023 12:32

Juntada de documento
11/10/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 16:59

Juntada de petição
04/10/2023 15:30

Expedição de documento
02/10/2023 07:24

Conclusão
02/10/2023 07:24

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 07:24

Publicado Despacho em 05/10/2023
29/09/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 15:40

Juntada de petição
27/09/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 09:25

Publicado Despacho em 21/09/2023
18/09/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 09:25

Conclusão
14/09/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 16:46

Juntada de petição
28/08/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 09:17

Conclusão
17/08/2023 09:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/08/2023 09:17

Publicado Decisão em 22/08/2023
16/08/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 12:45

Juntada de petição
02/08/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 12:11

Juntada de petição
25/07/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 10:32

Publicado Despacho em 28/07/2023
25/07/2023 10:32

Conclusão
21/07/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 05:22

Documento
03/05/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 14:16

Juntada de documento
27/04/2023 08:20

Conclusão
27/04/2023 08:20

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 08:20

Publicado Despacho em 04/05/2023
26/04/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
23/04/2023 00:00

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 16:19

Juntada de petição
14/04/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 14:49

Juntada de petição
05/04/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 14:24

Juntada de petição
24/03/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 18:02

Juntada de petição
16/03/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 04:28

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 04:28

Documento
16/02/2023 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 08:58

Publicado Despacho em 16/02/2023
13/02/2023 08:58

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 08:58

Conclusão
01/02/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 16:14

Juntada de petição
09/01/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
01/01/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 11:11

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 11:06

Juntada de documento
16/11/2022 09:25

Outras Decisões
16/11/2022 09:25

Conclusão
16/11/2022 09:25

Publicado Decisão em 22/11/2022
04/11/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 10:04

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 17:22

Juntada de petição
25/10/2022 12:25

Expedição de documento
24/10/2022 12:05

Expedição de documento
23/10/2022 20:10

Juntada de documento
19/10/2022 08:25

Publicado Despacho em 26/10/2022
19/10/2022 08:25

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 08:25

Conclusão
10/10/2022 12:22

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 09:58

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 18:16

Juntada de documento
08/09/2022 10:51

Publicado Decisão em 13/09/2022
08/09/2022 10:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/09/2022 10:51

Conclusão
01/09/2022 11:50

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 10:58

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 18:30

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 18:30

Conclusão
01/08/2022 18:30

Publicado Despacho em 08/08/2022
06/07/2022 17:19

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 17:18

Juntada de petição
05/07/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 14:46

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 14:43

Juntada de petição
24/06/2022 00:43

Publicado Decisão em 29/06/2022
24/06/2022 00:43

Conclusão
24/06/2022 00:43

Decretada a revelia
22/06/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 04:01

Documento
24/05/2022 04:01

Documento
12/05/2022 15:20

Juntada de petição
06/05/2022 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 03:04

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 03:04

Documento
27/04/2022 14:26

Juntada de documento
27/04/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 13:20

Juntada de documento
27/04/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 16:36

Juntada de petição
28/03/2022 12:11

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 02:41

Documento
08/03/2022 14:41

Expedição de documento
07/03/2022 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2022 14:01

Expedição de documento
03/03/2022 09:00

Publicado Despacho em 09/03/2022
03/03/2022 09:00

Conclusão
03/03/2022 09:00

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 16:17

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 15:31

Documento
02/02/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 16:03

Juntada de petição
19/01/2022 16:38

Expedição de documento
19/01/2022 14:57

Expedição de documento
18/01/2022 18:38

Publicado Despacho em 26/01/2022
18/01/2022 18:38

Conclusão
18/01/2022 18:38

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 15:53

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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