24/01/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:00

Intimação

MARLENE SOARES DA SILVA ajuizou ação obrigacional c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência antecipada, em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A.

Em breve resumo, afirma sofrer com cobranças elevadas a partir de setembro/2018, que exorbitam a sua média de consumo - 262 kWh.

Informa que se dirigiu a ré por diversas vezes, protocolizando reclamações infrutíferas, uma vez que a demandada expõe que não pode realizar vistoria técnica em sua residência porque localizada em área de risco.

Alude que não pode permanecer à mercê das cobranças abusivas e ameaçada de interrupção da prestação dos serviços essenciais de energia.

Requer, liminarmente, que seja autorizado o depósito judicial dos valores incontroversos - 262 kWh, bem como que a ré se abstenha de efetivar o aponte negativo, mantendo o fornecimento do serviço adequado.

Ao fim, pretende ainda a revisão e o refaturamento a partir de setembro/2018, autorizando o parcelamento do débito em R$30,00 mensais e no pagamento dos danos morais./r/r/n/nInstrumenta a Inicial com os documentos de fls. 18-37./r/r/n/nDeferida a gratuidade, a fls. 41-42, bem como a liminar requestada/r/r/n/nContestação, a fls. 53-65.

Nesta, a Concessionária reverbera ser correto o faturamento linear.

Assim, descabidos todos os pedidos e inexistentes os danos materiais e morais.

Por fim, pugna pela improcedência do pedido.

Com a peça, vieram os documentos de fls. 66-110./r/r/n/nA autora comprova depósito judicial, a fls. 116-120, 122-124 e 126-129/r/r/n/nRéplica, a fls. 134-136./r/r/n/nInstados, falam em provas, a fls. 146 e 150./r/r/n/nDeterminada a realização de prova pericial, a fls. 153, cujos honorários restaram homologados, a fls. 214./r/r/n/nLaudo pericial, a fls. 235-308, sobre o qual se manifesta a ré, a fls. 324-329/r/r/n/nEsclarecimentos, a fls. 337-370. sobre os quais se manifestam, a fls. 383-388 e 392/r/r/n/nA ré, a fls. 398, requer a revogação da tutela, ante a ausência de depósitos judiciais, manifestando-se a autora pelo julgamento da lide, a fls. 405/r/r/n/nRELATADO.

DECIDO./r/r/n/nTrata-se de ação do consumidor./r/r/n/nA parte autora alega estar sofrendo dano moral decorrente da cobrança de valores exorbitantes, desde setembro/2018, que não refletem o seu real consumo.

Requer o refaturamento, a manutenção dos serviços e abstenção de aponte negativo.

Foi concedida liminar./r/r/n/nEm outro vértice, a Concessionária-ré argui a ausência de falha na prestação de serviços.

Assim, espera pela improcedência total da demanda./r/r/n/nImpende dizer que a responsabilidade do fornecedor emerge no âmbito objetivo, a dispensar a produção de prova quanto ao elemento subjetivo da culpa, por se tratar de relação de consumo, nos termos dos artigos 3º e 14 da Lei nº 8.078, sendo certo que o demandante deve produzir o mínimo de prova constitutiva do seu direito./r/r/n/nO cerne da questão consiste na verificação se a cobrança reflete o consumo real da unidade e a existência de danos correlatos./r/r/n/nPasso a esquadrinhar o acervo probatório, com destaque a prova técnica, que pode constatar, inicialmente, que apesar de o acesso aos equipamentos se encontrarem livres desimpedidos, a demandada não enviou sua equipe técnica para acompanhar a perícia, motivo pelo qual não lhe permitiu confirmar se o equipamento medidor está funcionando de maneira adequada.

Informa que o fornecimento de energia elétrica estava normal e regular, não tendo sido detectado fuga de corrente elétrica - fls. 246/r/r/n/nIdentificou que o equipamento foi instalado na unidade em 10/11/2006./r/r/n/nEstimou o consumo de energia em 257 kWh/mês, durante o período de verão, período entre os meses de DEZEMBRO À MARÇO e de 210 kWh/ mês durante o período de inverno, período entre os meses de JUNHO À SETEMBRO , sendo de 234 kWh, nos demais meses, por isso, conclui que a média de consumo anual é de 234 kWh - fls. 251-252/r/r/n/nVerificou a ausência de emissão de TOI registrado em nome da autora - id. 267, mas, segundo o relatório da Concessionária, consta anotado o débito do período de 12/2018 a 15/03/2021, no total de R$16.477,92, sem considerar os demais encargos - fls. 269./r/r/n/nEm resumo, entende procede uma verificação / revisão nas contas de consumo do período reclamado que estiver muito acima do consumo médio apurado - 234 kWh - fls. 274./r/r/n/nAo responder a impugnação defensiva, o expert ratificou suas conclusões./r/r/n/nImportante salientar que, não merece prosperar a irresignação defensiva quanto às conclusões do expert, porquanto desprovida de qualquer elemento técnico imparcial capaz de fustigar o laborioso trabalho por ele apresentado, profissional idôneo e de capacidade ilibada, merecendo destaque o fato de a ré não ter se preocupado em enviar equipe técnica para realizar o teste de verificação no equipamento medidor, de sua responsabilidade. /r/r/n/nDito isso, não vejo motivos para deixar de homologar o laudo pericial./r/r/n/nNeste jaez, impõe-se o refaturamento do período reclamado, ou seja, a partir de setembro/2018, conforme a média mensal de consumo apurado - 234 kWh./r/r/n/nPor fim, passemos ao pleito indenizatório./r/r/n/nVale dizer que a simples cobrança indevida de valores não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados./r/r/n/nNa hipótese, apesar de não ter ocorrido a indesejada interrupção dos serviços e / ou a inserção dos dados da demandante nos órgãos de proteção ao crédito, a cobrança exorbitante na razão superior a 220% do devido, importou em um comprometimento da renda da consumidora, além de ter subtraído desta um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, constitui dano moral e, por isso, passível de indenização./r/nAssim, considerando que entendo como razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00./r/r/n/nNo mesmo sentido:/r/r/n/nApelação Cível.

Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais.

Serviço de fornecimento de energia elétrica.

Relação de consumo.

Subsunção à Lei nº 8.078/90 e ao teor do enunciado de súmula nº 254 TJRJ.

Alegação de cobrança excessiva e incompatível com o consumo da unidade.

Laudo pericial conclusivo no sentido de que o consumo estimado de energia elétrica na unidade consumidora autora é de 123kWh/mês, que mesmo majorando-se em 20%, 30% ou 50% não chegaria aos valores medidos pela concessionária ré.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, julgando improcedente o pleito de danos morais.

Apelo da parte autora visando a condenação em danos extrapatrimoniais.

Cobrança excessiva e incompatível com o consumo médio da unidade.

Faturamento em descompasso com a média de consumo.

Falha na prestação do serviço evidenciada.

Dano moral in re ipsa.

Desvio Produtivo do consumidor.

Inteligência do leading case do STJ. (¿) .

Provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00161115720218190054 202300111886, Relator: Des(a).

CRISTINA TEREZA GAULIA, Data de Julgamento: 28/03/2023, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 29/03/2023)/r/r/n/nAnte o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para consolidar a decisão de tutela antecipada concedida, e condenar a ré:/r/r/n/na) no refaturamento do período de setembro/2018 até a presente data, em 234 kWh mensais, valores a serem apurados em fase de execução de sentença./r/r/n/nb) no pagamento de indenização pelo dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente a partir da presente data, acrescidos dos juros legais a partir da citação, fixados na forma dos artigos 389 e 406, caput e parágrafos previstos no Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024./r/r/n/nc) no pagamento das despesas processuais, bem como no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação./r/r/n/nExpeça-se mandado de pagamento dos valores depositados em favor da ré./r/r/n/nTransitada em julgado e em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/nP.R.I.
15/01/2025 13:54

Juntada de petição
10/01/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 15:39

Conclusão
28/11/2024 15:39

Julgado procedente o pedido
07/11/2024 17:56

Remessa
03/10/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 13:38

Conclusão
03/10/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 15:09

Juntada de documento
29/01/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 12:45

Conclusão
19/01/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 23:19

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 19:18

Conclusão
04/07/2023 19:18

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 16:59

Juntada de petição
17/01/2023 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 13:59

Conclusão
27/10/2022 13:59

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 13:58

Juntada de petição
01/09/2022 12:14

Conclusão
01/09/2022 12:14

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 12:14

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 12:17

Juntada de petição
24/06/2022 16:00

Juntada de petição
26/05/2022 15:18

Juntada de petição
23/05/2022 20:01

Juntada de documento
19/05/2022 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2022 19:14

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 19:14

Conclusão
13/04/2022 19:13

Ato ordinatório praticado
01/03/2022 14:03

Juntada de petição
27/01/2022 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2021 15:50

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 15:50

Conclusão
09/12/2021 15:50

Ato ordinatório praticado
28/08/2021 05:24

Juntada de petição
26/08/2021 21:15

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 21:15

Conclusão
26/08/2021 21:15

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 16:01

Juntada de documento
18/08/2021 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2021 14:25

Ato ordinatório praticado
20/06/2021 19:13

Juntada de petição
06/06/2021 11:22

Juntada de petição
20/04/2021 10:05

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 18:02

Juntada de petição
30/03/2021 19:14

Juntada de petição
25/03/2021 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2021 19:01

Conclusão
17/03/2021 19:01

Outras Decisões
22/02/2021 22:34

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 00:13

Juntada de petição
26/01/2021 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2021 22:19

Ato ordinatório praticado
24/01/2021 09:56

Juntada de petição
31/12/2020 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2020 17:51

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020 17:51

Conclusão
18/12/2020 17:51

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 19:38

Juntada de documento
11/12/2020 14:30

Juntada de petição
01/12/2020 00:02

Juntada de petição
25/11/2020 23:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2020 23:53

Ato ordinatório praticado
25/11/2020 23:52

Ato ordinatório praticado
18/07/2020 18:21

Juntada de petição
17/07/2020 15:47

Juntada de petição
16/07/2020 15:19

Juntada de petição
15/07/2020 13:46

Ato ordinatório praticado
15/07/2020 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2020 19:25

Outras Decisões
25/06/2020 19:25

Conclusão
25/06/2020 19:25

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 18:23

Juntada de documento
12/06/2020 18:04

Juntada de petição
10/06/2020 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2020 13:47

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 13:47

Conclusão
07/04/2020 16:12

Juntada de petição
25/03/2020 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2020 17:23

Ato ordinatório praticado
05/03/2020 17:02

Juntada de petição
05/12/2019 10:43

Juntada de petição
18/10/2019 14:04

Juntada de petição
30/09/2019 10:59

Juntada de petição
24/09/2019 17:15

Juntada de petição
16/09/2019 09:10

Juntada de documento
05/09/2019 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2019 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2019 16:42

Conclusão
29/08/2019 16:42

Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2019 16:42

Ato ordinatório praticado
29/08/2019 15:06

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2019

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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