22/09/2025 13:54

Juntada de petição
19/09/2025 11:29

Juntada de petição
03/09/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 13:20

Conclusão
07/08/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 09:30

Juntada de petição
17/07/2025 00:00

Intimação

CONDOMÍNIO SPAZIO ROOSEVELT opôs embargos de declaração (index 3554) em face da sentença acostada às fls. 3525/3526, alegando a existência de omissão.

Em razão da ausência de modulação de efeitos.

Contrarrazões de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUÁS E ESGOTOS - CEDAE junto ao index 3562, argumentando que inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na referida sentença.

Contrarrazões de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. junto ao index 3581, argumentando que inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na referida sentença.

Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Recebo os embargos de declaração eis que tempestivos.

O Superior Tribunal de Justiça, na revisão da Tese do Tema 414, determinou, para fins de modulação de efeitos, e em nome da segurança jurídica, que os condomínios não poderão ser cobrados por quaisquer valores pretéritos em razão de eventuais pagamentos a menor decorrentes da adoção do chamado modelo híbrido .

Saliento que, diante da antiga tese do Superior Tribunal de Justiça, o condomínio autor possuía legítima expectativa de que o modelo tarifário a ser adotado seria o híbrido.

Dessa forma, reconheço a existência de omissão na sentença, que deixou de explicitar a vedação de cobrança mencionada e a referida modulação de efeitos.

Pelo exposto, ACOLHO os embargos opostos para esclarecer a inexistência de saldos em favor da(s) Concessionária(s) em razão do pagamento híbrido.

P.I.

Dê-se baixa e arquive-se.
14/07/2025 12:24

Conclusão
14/07/2025 12:24

Embargos de Declaração Acolhidos
14/07/2025 12:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/07/2025 11:17

Petição
09/06/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 14:09

Juntada de petição
29/01/2025 15:43

Juntada de petição
28/01/2025 17:22

Juntada de petição
23/01/2025 00:00

Intimação

Certifico que os embargos de declaração de fls. 3553/3554 sao tempestivos.

Certifico que o advogado da parte ré está devidamente cadastrado nos autos.
16/01/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 09:47

Juntada de petição
08/10/2024 17:52

Juntada de petição
26/09/2024 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2024 15:42

Conclusão
17/08/2024 15:42

Julgado improcedente o pedido
17/08/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 20:35

Juntada de petição
06/06/2024 15:11

Juntada de petição
23/05/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 11:32

Conclusão
25/04/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 16:52

Juntada de documento
06/03/2024 16:46

Juntada de petição
21/02/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 11:26

Recurso
23/08/2023 11:26

Conclusão
24/07/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 15:35

Juntada de petição
05/05/2023 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 12:18

Conclusão
20/03/2023 12:18

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 15:23

Juntada de documento
15/03/2023 11:39

Juntada de documento
06/02/2023 06:57

Juntada de petição
02/12/2022 12:25

Juntada de petição
28/11/2022 14:32

Juntada de petição
25/11/2022 13:11

Juntada de petição
18/11/2022 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 20:31

Juntada de petição
22/08/2022 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 16:58

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 16:58

Conclusão
17/08/2022 13:36

Juntada de petição
15/07/2022 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 13:01

Outras Decisões
14/07/2022 13:01

Conclusão
14/07/2022 12:58

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 12:54

Juntada de documento
30/06/2022 13:14

Juntada de petição
27/05/2022 16:21

Juntada de petição
19/05/2022 15:36

Juntada de petição
28/04/2022 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 12:45

Concedida a Antecipação de tutela
19/04/2022 12:45

Conclusão
18/04/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 15:11

Juntada de petição
03/03/2022 14:29

Juntada de petição
23/02/2022 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 14:45

Conclusão
18/02/2022 14:45

Recurso
09/02/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
05/01/2022 23:44

Juntada de petição
29/11/2021 23:05

Juntada de petição
17/11/2021 09:10

Juntada de petição
10/11/2021 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2021 11:25

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
08/11/2021 11:24

Conclusão
08/11/2021 11:24

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/07/2021 12:15

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 15:36

Juntada de petição
26/04/2021 15:24

Juntada de petição
19/04/2021 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2021 14:33

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 14:32

Juntada de documento
12/02/2021 17:03

Juntada de petição
26/01/2021 14:09

Ato ordinatório praticado
19/01/2021 01:40

Juntada de petição
19/01/2021 01:19

Juntada de petição
13/01/2021 18:53

Juntada de petição
19/12/2020 03:02

Documento
17/12/2020 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2020 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2020 13:34

Conclusão
17/12/2020 13:34

Concedida a Antecipação de tutela
17/12/2020 13:30

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 18:17

Juntada de petição
15/12/2020 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2020 14:22

Conclusão
14/12/2020 14:22

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 14:22

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 14:21

Juntada de documento
14/12/2020 10:31

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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