02/06/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:42

Petição
17/02/2025 13:42

Evolução de Classe Processual
29/01/2025 15:19

Juntada de petição
22/01/2025 00:00

Intimação

1.

Com efeito, o art. 833, X do CPC dispõe ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. /r/nA jurisprudência recente do C.

Superior Tribunal de Justiça entende pela impenhorabilidade de qualquer quantia de até quarenta salários-mínimos, depositada em conta poupança, corrente ou em outra modalidade de investimento (REsp nº 1.660.671 e REsp 1.677.144). /r/r/n/nAssim, desconstituo a penhora realizada nos autos e, considerando que já houve transferência dos valores para conta judicial, defiro a expedição de mandado de pagamento em favor do executado. /r/r/n/n2.

Ao exequente para requerer o oportuno para prosseguimento do feito.
18/11/2024 23:24

Concessão
18/11/2024 23:24

Conclusão
11/11/2024 13:29

Juntada de petição
04/11/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 11:59

Conclusão
18/09/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 17:38

Juntada de petição
12/06/2024 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 17:12

Conclusão
07/03/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 14:23

Conclusão
12/01/2024 14:23

Assistência Judiciária Gratuita
19/12/2023 16:57

Juntada de petição
19/12/2023 16:52

Juntada de petição
30/11/2023 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 12:01

Conclusão
23/10/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 12:17

Conclusão
20/03/2023 16:48

Juntada de petição
12/03/2023 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 16:03

Conclusão
09/02/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 21:19

Juntada de petição
11/01/2023 10:17

Juntada de documento
11/01/2023 10:17

Juntada de documento
10/01/2023 11:58

Juntada de documento
25/11/2022 14:04

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 14:04

Conclusão
25/11/2022 14:03

Juntada de documento
01/09/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 16:10

Conclusão
26/01/2022 16:06

Juntada de petição
29/12/2021 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2021 10:08

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 10:08

Conclusão
23/11/2021 10:08

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 13:33

Conclusão
11/06/2021 13:33

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 13:33

Publicado Despacho em 24/06/2021
11/06/2021 13:25

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 12:55

Ato ordinatório praticado
09/11/2020 01:01

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 01:01

Conclusão
19/10/2020 15:54

Ato ordinatório praticado
19/10/2020 15:37

Expedição de documento
28/05/2020 12:35

Ato ordinatório praticado
22/04/2020 17:18

Conclusão
22/04/2020 17:18

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2020 12:52

Ato ordinatório praticado
19/12/2019 16:23

Juntada de petição
08/11/2019 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2019 14:27

Ato ordinatório praticado
19/08/2019 17:00

Remessa
19/08/2019 16:46

Ato ordinatório praticado
19/08/2019 16:25

Ato ordinatório praticado
10/06/2019 10:32

Publicado Despacho em 27/06/2019
10/06/2019 10:32

Conclusão
10/06/2019 10:32

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2019 11:33

Ato ordinatório praticado
06/06/2019 11:30

Juntada de petição
22/01/2019 16:17

Conclusão
22/01/2019 16:17

Julgado procedente em parte do pedido
22/01/2019 16:17

Publicado Sentença em 25/02/2019
09/01/2019 14:06

Juntada de petição
23/10/2018 12:57

Conclusão
23/10/2018 12:57

Publicado Decisão em 12/11/2018
23/10/2018 12:57

Decretada a revelia
04/10/2018 17:37

Ato ordinatório praticado
04/10/2018 17:35

Juntada de petição
09/01/2018 15:43

Documento
29/05/2017 14:02

Ato ordinatório praticado
14/09/2016 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2016 12:05

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2016 12:05

Conclusão
04/12/2015 16:07

Juntada de petição
03/08/2015 16:34

Ato ordinatório praticado
03/08/2015 16:17

Juntada de petição
30/01/2015 16:41

Ato ordinatório praticado
22/10/2014 17:33

Conclusão
22/10/2014 17:33

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2014 12:05

Ato ordinatório praticado
05/06/2014 15:52

Juntada de petição
01/04/2014 13:57

Decisão ou Despacho
13/03/2014 17:12

Ato ordinatório praticado
11/03/2014 12:41

Expedição de documento
24/02/2014 14:09

Audiência
24/02/2014 14:09

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2014 14:09

Conclusão
24/02/2014 14:09

Publicado Despacho em 06/03/2014
19/02/2014 16:12

Juntada de petição
06/01/2014 11:23

Ato ordinatório praticado
12/09/2013 16:23

Ato ordinatório praticado
30/08/2013 11:20

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2013

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

Documento • Arquivo

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