10/09/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 14:56

Remessa
08/07/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 17:38

Juntada de petição
30/05/2025 14:10

Juntada de petição
28/05/2025 09:40

Juntada de petição
29/04/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 12:31

Juntada de petição
12/02/2025 15:10

Juntada de petição
23/01/2025 00:00

Intimação

CARLA ARAUJO DE OLIVEIRA devidamente qualificada, move ação de conhecimento em face de MAGAZINE LUIZA S A e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, igualmente qualificados, pela qual argumenta que estava precisando de uma geladeira e pesquisou, pelo site da segunda ré, tendo encontrado o produto no site da primeira ré.

Assim, gerou o boleto e efetuou a compra.

Como o produto não chegou no prazo, entrou em contato com a primeira ré, que afirmou que a compra era inexistente e que provavelmente a autora teria sido vítima de uma fraude.

Requer a reparação por danos materiais danos morais.

Petição inicial no id 03./r/r/n/nContestação da MAGAZINE LUIZA no id 96 na qual a ré sustenta sua ilegitimidade, pelo fato de a autora ter efetuado a compra em endereço de site diverso.

Além disso, afirma que o valor da oferta é totalmente incompatível com o mercado./r/r/n/nRéplica de id 203./r/r/n/nDeferimento de prova pericial no id 277./r/r/n/nEmbargos de declaração de id 286 aos quais foi dado provimento e os autos foram encaminhados ao grupo de sentença no id 317./r/r/n/nÉ o relatório.

Passo a decidir./r/r/n/nPreliminarmente, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva das rés, porquanto, por força do princípio da asserção, as condições da ação, dentre elas, a legitimidade das partes, são aferidas pela narrativa dos fatos, aduzidos na inicial pelo autor, sendo o exame transferido para o mérito, após a impugnação./r/r/n/nNo mérito, observo ser a relação jurídica objeto da presente demanda de consumo, uma vez subsumirem-se os réus ao conceito de fornecedores da Lei Consumerista (artigo 3º do CDC), sendo, de outro giro, a parte autora destinatária final (artigo 2º do CDC).

Aplicam-se, portanto, à hipótese vertente as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente em relação à natureza objetiva da responsabilidade do fornecedor de produtos e/ou serviços./r/r/n/nNesses termos, não se pode olvidar ter o Código Consumerista adotado a chamada teoria da confiança (Vertrauenstheorie), impondo a todos os fornecedores de serviços e/ou produtos da cadeia de consumo novos deveres anexos (Nebenpflicht), dentre os quais, o dever de qualidade, ou seja, de adequação do bem às expectativas legítimas dos consumidores./r/r/n/nNo caso em tela, alega a autora que efetuou a compra de uma geladeira no site da MAGAZINE LUIZA, no valor de R$ 761,05, após busca realizada pelo GOOGLE.

Após o pagamento do boleto, a autora não recebeu o produto e, em contato com a MAGAZINE LUIZA, tomou conhecimento de que a compra era inexistente e que teria sido vítima de uma fraude. /r/r/n/nCom relação à ré MAGAZINE LUIZA, verifico que nos documentos de ids 29 e 36 não há qualquer indício de que haja vinculação do site onde foi realizada a compra com o site oficial da ré.

Além disso, o boleto de pagamento gerado não apresentava nome e CNPJ da empresa, muito pelo contrário, tem como beneficiário Rodrigues Raquel Silva.

Por fim, o valor do bem adquirido é visivelmente menor do que o valor de mercado.

Todos esses indicativos afastam qualquer alegação de responsabilidade pela Teoria da Aparência, eis que a fraude é grosseira e evidente./r/r/n/nSobre o réu GOOGLE, este é apenas um site de busca e não comercializa produtos.

Não há nos autos elementos que apontem para omissão do réu no caso concreto, tais como denúncias específicas quanto ao site em que o produto foi adquirido./r/r/n/nDeveria o consumidor adotar as cautelas de praxe ao efetuar compras desta natureza./r/r/n/nAssim, os réus demonstraram que houve culpa de terceiros e do próprio consumidor, afastando a sua responsabilidade, nos termos do artigo 14, §3º, inciso III, do CDC:/r/r/n/n § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:/r/n(...)/r/nII - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. ./r/r/n/nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, CPC./r/r/n/nCondeno a autora em custas, despesas e honorários, estes fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça, caso tenha sido deferida./r/r/n/nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/nP.R.I.
18/12/2024 11:37

Conclusão
18/12/2024 11:37

Julgado improcedente o pedido
07/11/2024 18:13

Remessa
09/09/2024 14:48

Conclusão
09/09/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:57

Juntada de petição
11/06/2024 18:28

Conclusão
11/06/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 15:43

Juntada de petição
25/03/2024 17:46

Juntada de petição
14/03/2024 09:53

Juntada de petição
06/03/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 16:38

Outras Decisões
06/02/2024 16:38

Conclusão
06/02/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:26

Juntada de petição
13/11/2023 15:39

Juntada de petição
01/11/2023 20:12

Juntada de petição
27/10/2023 13:43

Juntada de petição
23/10/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 13:14

Documento
17/08/2023 15:32

Juntada de petição
04/08/2023 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 11:11

Juntada de petição
30/03/2023 14:04

Juntada de petição
07/03/2023 16:01

Expedição de documento
06/03/2023 19:21

Expedição de documento
25/01/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 12:27

Juntada de petição
22/11/2022 15:08

Juntada de petição
03/11/2022 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 14:20

Conclusão
13/09/2022 14:20

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 15:51

Juntada de petição
22/06/2022 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 17:30

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 07:03

Juntada de petição
08/04/2022 06:46

Juntada de petição
23/03/2022 13:40

Conclusão
23/03/2022 13:40

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 15:13

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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