26/08/2025 01:54

Decorrido prazo de WANDERSON RICARDO SANTOS DA SILVA em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:54

Decorrido prazo de LUIZ OCTAVIO MENDONÇA JACAUNA em 25/08/2025 23:59.
21/08/2025 06:01

Publicado Intimação em 18/08/2025.
21/08/2025 06:01

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
16/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Sumidouro Vara Única da Comarca de Sumidouro RUA JOÃO AMANCIO, 214, CENTRO, SUMIDOURO - RJ - CEP: 28637-000 SENTENÇA Processo: 0800364-45.2023.8.19.0060 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: LUIZ OCTAVIO MENDONÇA JACAUNA, WANDERSON RICARDO SANTOS DA SILVA Trata-se de Acordo de não persecução Penal entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LUIZ OCTAVIO MENDONÇA JACAUNA,homologada pelo Juízo, em que o beneficiário cumpriu as condições ali impostas.

Ouvido o Parquet, pugnou pela extinção da punibilidade do Acusado, na forma do Artigo 28-A, Parágrafo 13 do Código de Processo Penal. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Compulsando os Autos, verifica-se que o Réu cumpriu, integralmente, as condições impostas no ANPP, na forma evidenciada nos Autos.

Posto isso, acolho integralmente a manifestação do Ministério Público e, diante do contido no Artigo 28-A, Parágrafo 13 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LUIZ OCTAVIO MENDONÇA JACAUNA.

Publique-se e Intimem-se.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Transitada em julgado a sentença, deverá o Cartório proceder às diligências de estilo, e, após dê-se baixa e arquivem-se os Autos.

SUMIDOURO, 12 de agosto de 2025.

ISABEL CRISTINA DAHER DA ROCHA Juiz Titular
14/08/2025 17:09

Juntada de Petição de ciência
14/08/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:25

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
11/08/2025 13:29

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 20:56

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 20:54

Expedição de Informações.
29/05/2025 05:26

Decorrido prazo de WANDERSON RICARDO SANTOS DA SILVA em 26/05/2025 23:59.
23/05/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 11:14

Expedição de Informações.
20/05/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 19:09

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 10:02

Juntada de Petição de ciência
07/05/2025 17:33

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:32

Expedição de Ofício.
07/05/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 17:51

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
15/04/2025 17:04

Conclusos para julgamento
11/04/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:27

Expedição de Informações.
08/04/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 12:15

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
20/03/2025 12:15

Audiência Conciliação realizada para 19/03/2025 15:00 Vara Única da Comarca de Sumidouro.
20/03/2025 12:15

Juntada de Ata da Audiência
17/03/2025 17:24

Audiência Conciliação designada para 19/03/2025 15:00 Vara Única da Comarca de Sumidouro.
17/03/2025 12:17

Expedição de Informações.
14/01/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 13:58

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 15:33

Juntada de Petição de informação de pagamento
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Sumidouro Vara Única da Comarca de Sumidouro RUA JOÃO AMANCIO, 214, CENTRO, SUMIDOURO - RJ - CEP: 28637-000 DECISÃO Processo: 0800364-45.2023.8.19.0060 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: LUIZ OCTAVIO MENDONÇA JACAUNA, WANDERSON RICARDO SANTOS DA SILVA Tendo em vista o teor das manifestações do Ministério Público, nos índices 85133623 e 154377859, INDEFIRO a restituição dos aparelhos celulares dos Indiciados.

Sem prejuízo, DESIGNO a Audiência Especial para o dia 19 de março de 2024, às 15:00 horas, na forma do Artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Intime-se o Acusado LUIZ OCTAVIO MENDONÇA JACAUNA, pessoalmente, na forma sugerida no índice 148672938 e seu patrono, pelos meios eletrônicos indicados no índice 71452586.

O Link para acesso à Audiência deverá ser encaminhado aos e-mails a serem indicados pelo Acusado e seu patrono.

SUMIDOURO, 7 de novembro de 2024.

ISABEL CRISTINA DAHER DA ROCHA Juiz Titular
12/11/2024 13:24

Expedição de Certidão.
12/11/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:20

Decisão Interlocutória de Mérito
06/11/2024 14:13

Conclusos para decisão
05/11/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 16:13

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 16:35

Expedição de Informações.
27/09/2024 00:18

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA em 26/09/2024 23:59.
11/09/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:05

Expedição de Informações.
10/07/2024 11:08

Expedição de Informações.
30/04/2024 15:14

Expedição de Informações.
30/04/2024 15:06

Expedição de Informações.
25/04/2024 15:38

Expedição de Carta precatória.
18/04/2024 14:59

Expedição de Carta precatória.
31/01/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 19:46

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 17:45

Decisão Interlocutória de Mérito
28/09/2023 11:43

Conclusos ao Juiz
14/08/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 21:00

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
16/07/2023 00:39

Decorrido prazo de WANDERSON RICARDO SANTOS DA SILVA em 14/07/2023 23:59.
16/07/2023 00:39

Decorrido prazo de LUIZ OCTAVIO MENDONÇA JACAUNA em 14/07/2023 23:59.
10/07/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
09/07/2023 14:23

Recebidos os autos
09/07/2023 14:23

Remetidos os Autos (cumpridos) para Vara Única da Comarca de Sumidouro
07/07/2023 14:03

Juntada de Petição de diligência
07/07/2023 14:01

Juntada de Petição de diligência
06/07/2023 19:37

Expedição de Mandado.
06/07/2023 19:37

Expedição de Mandado.
06/07/2023 19:35

Expedição de Certidão.
06/07/2023 19:32

Expedição de Certidão.
06/07/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 17:42

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
06/07/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 17:40

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
06/07/2023 14:25

Audiência Custódia realizada para 06/07/2023 13:12 Vara Única da Comarca de Sumidouro.
06/07/2023 14:25

Juntada de Ata da Audiência
06/07/2023 09:53

Juntada de Petição de outros documentos
05/07/2023 19:42

Audiência Custódia designada para 06/07/2023 13:12 Vara Única da Comarca de Sumidouro.
05/07/2023 19:09

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 20:42

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 19:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
04/07/2023 19:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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