10/03/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:15

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 12:18

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2025 19:38

Conclusos para despacho
02/02/2025 19:35

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo: 0821434-75.2022.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOYCE DA SILVA POMPEU RÉU: CLARO S.A.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de restituição de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais ajuizada entre as partes acima, em epígrafe, alegando a autora que é usuária de serviços de telefonia prestados pela Ré e que, ao contratar um plano pós-pago de 10GB no valor de R$ 139,99, com inclusão de um aparelho celular, foi surpreendida com a cobrança de valores superiores ao acordado, conforme fatura recebida em sua residência.

A autora relata que, ao questionar a Ré sobre a diferença de valores, foi informada de que o acréscimo era devido à inclusão de dois chips que não foram contratados, sendo que a alteração foi feita sem sua anuência.

Também afirma que, ao buscar a regularização do contrato ou o cancelamento, foi informada de que deveria pagar uma multa de R$ 750,00.

Diante disso, requer a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente; o cancelamento do plano sem aplicação de multa; indenização por danos morais.

Validamente citada, a ré apresentou contestação, argumentando que o contrato da autora, registrado sob o número 135090248, foi habilitado regularmente, contendo três linhas atreladas, e que a autora realizou apenas o pagamento da primeira fatura.

Sustenta que não houve falha na prestação do serviço, mas culpa exclusiva da autora, razão pela qual requer a improcedência dos pedidos.

As partes não têm mais provas a produzir. É o relatório.

Decido.

A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), configurando-se como uma relação de consumo, na qual a Ré figura como fornecedora de serviços e a autora como consumidora final.

Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação de serviços.

Para eximir-se de tal responsabilidade, a Ré deveria demonstrar que não houve defeito na prestação ou que o dano decorreu de culpa exclusiva da autora ou de terceiros, o que não foi comprovado nos autos.

A autora comprovou por meio de documentos que o contrato celebrado previa o valor mensal de R$ 139,99, mas as faturas foram emitidas em valores superiores, sob a justificativa de inclusão de dois chips não contratados.

A Ré, por sua vez, não apresentou provas suficientes para demonstrar que a autora consentiu com a inclusão dos referidos chips, configurando-se, assim, alteração unilateral do contrato, vedada pelo art. 51, IV, do CDC.

Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor que for cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito em dobro, salvo hipótese de engano justificável, o que não ocorreu no caso.

A cobrança de valores indevidos e a imposição de multa desproporcional para cancelamento do contrato, aliadas ao descaso no atendimento das reclamações da autora, extrapolam o mero aborrecimento, configurando danos morais.

Tal conduta viola a boa-fé objetiva e os princípios da dignidade do consumidor, merecendo reparação.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTEos pedidos formulados pela autora para: Declarar a nulidade das cobranças relativas aos dois chips não contratados e determinar que a Ré emita as próximas faturas no valor original de R$ 139,99 (cento e trinta e nove reais e noventa e nove centavos); Condenar a Ré a devolver em dobro os valores pagos indevidamente pela autora, conforme demonstrado nos autos, com correção monetária desde a data do pagamento e juros de mora ao mês a contar da citação; Isentar a autora do pagamento da multa de R$ 750,00, referente ao cancelamento do contrato; Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

DUQUE DE CAXIAS, 16 de janeiro de 2025.

RAPHAELA DE ALMEIDA SILVA Juiz Substituto
21/01/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 11:59

Julgado procedente o pedido
20/01/2025 16:09

Expedição de Certidão.
20/01/2025 10:44

Expedição de Certidão.
15/01/2025 20:14

Conclusos para julgamento
15/01/2025 20:14

Expedição de Certidão.
25/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 15:38

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 00:05

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 16:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/06/2024 15:18

Conclusos ao Juiz
31/01/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 13:39

Conclusos ao Juiz
05/04/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 12:05

Juntada de Petição de contestação
02/09/2022 00:28

Decorrido prazo de LOHANA SOARES ADRIANO em 01/09/2022 23:59.
24/08/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 13:47

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 16:25

Conclusos ao Juiz
19/08/2022 16:25

Expedição de Certidão.
19/08/2022 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800164-87.2025.8.19.0021

Sulamita Virginia Augusto Estevam

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Nathalia Avelino e Silva Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/01/2025 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0012779-89.2022.8.19.0008

Regina de Castro Guimaraes

Banco Bmg S/A

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/05/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0942768-68.2024.8.19.0001

Edson Eduardo Aguiar Avelar

Regus do Brasil LTDA

Advogado: Edson Eduardo Aguiar Avelar

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/10/2024 23:28

Exibir Processo

Processo nº 0800835-26.2023.8.19.0007

Edinilva Coutinho Santos Fontenla

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Ana Carolina Coutinho Fontenla

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/02/2023 19:32

Exibir Processo

Processo nº 0871841-63.2024.8.19.0038

Daniele Santos Billet

Westwing Comercio Varejista LTDA

Advogado: Fabio Augusto Eduardo Barreto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/10/2024 15:17

Exibir Processo