10/09/2025 04:09

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:09

Decorrido prazo de ERICA DA COSTA BRITO FREITAS em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:09

Decorrido prazo de HEITOR AUGUSTO GUIMARAES MOREIRA PONTES em 09/09/2025 23:59.
09/09/2025 20:41

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0805494-42.2023.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO SERGIO GUIMARAES PONTES, HEITOR AUGUSTO GUIMARAES MOREIRA PONTES RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Rejeito, mediante o emprego da teoria da asserção, a preliminar de ilegitimidade ativa para a causa, porque, admitindo-se hipoteticamente como verdadeiras as afirmações feitas pelo(a) autor(a) em sua petição inicial, verifica-se que o(a) demandante é em tese titular do direito material afirmado.Com isso, o(a) autor(a) deve ser considerado(a), provisoriamente e por hipótese, sujeito ativo da relação jurídica de direito material deduzida no processo e, por conseguinte, tem aptidão para ocupar a posição de demandante neste caso, conforme o disposto no artigo 18, caput, do CPC.

As partes são legítimas e estão regularmente representadas em juízo.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O processo está em ordem para prosseguir regularmente, não havendo questões processuais pendentes nem impedimentos ao exame do mérito.

Logo declaro saneado o processo.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: (1) a correção da medição do consumo de água do(a) autor(a); (2) a licitude da cobrança da dívida de consumo contestada pelo(a) autor(a); (3) a legitimidade da inclusão do nome do(a) demandante nos cadastros de inadimplentes com fundamento no débito contestado no processo; (4) a existência do dano material alegado e sua extensão; (5) a existência do dano moral afirmado e sua extensão; (6) a responsabilidade civil da ré pelo(s) dano(s) afirmado(s) pelo(a) autor(a).

Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Assim sendo, diante da hipossuficiência técnica do(a) autor(a), inverto o ônus da prova em favor do(a) demandante com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e concedo à ré o prazo de 5 (cinco) dias para que especifique, justificadamente, alguma outra prova que pretenda produzir.

Defiro os seguintes meios de prova: documental superveniente e pericial.

Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(ª) Victor Leitão Moraes, [email protected].

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, contado a partir da intimação do(a) perito(a) para início do trabalho.

Indiquem as partes assistente técnico e apresentem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação desta decisão (artigo 465, (sec) 1º, II e III, CPC).

Com base no enunciado nº 360 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 5.000,00 (quatro mil reais).

Os honorários periciais deverão ser pagos ao final do processo pelo vencido - exceto se este for beneficiário de gratuidade de justiça -, visto que a prova pericial foi requerida por beneficiário(s) de gratuidade de justiça (artigo 82, caput, CPC).

Intimem-se.

MESQUITA, 7 de julho de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
15/08/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 09:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/07/2025 14:05

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 14:05

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:41

Desentranhado o documento
10/06/2025 00:32

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 20:33

Conclusos ao Juiz
04/02/2025 02:14

Decorrido prazo de ERICA DA COSTA BRITO FREITAS em 03/02/2025 23:59.
03/02/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:17

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 CERTIDÃO Processo: 0805494-42.2023.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO SERGIO GUIMARAES PONTES, HEITOR AUGUSTO GUIMARAES MOREIRA PONTES RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Em conformidade com a Ordem de Serviço 01/2024 e o art. 209 do NCPC/15, certifico que as partes manifestaram tempestivamente em provas - index 121157709- e que estão devidamente representadas , bem como, não há custas a serem recolhidas neste momento processual.

Certifico ainda, que a Acordão em sede liminar restabelecendo a agua para o demandante- index 128608485- e intimação para o devido cumprimento index 15964494.

Ao demandante sobre cumprimento do Acordão, após, CLS MESQUITA, 22 de janeiro de 2025.

LUCIANO ANTONIO GONCALVES REGO
22/01/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 09:23

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:32

Juntada de Petição de diligência
25/11/2024 12:37

Expedição de Mandado.
16/11/2024 00:00

Expedição de Certidão.
09/08/2024 15:06

Expedição de Informações.
23/07/2024 01:16

Decorrido prazo de HEITOR AUGUSTO GUIMARAES MOREIRA PONTES em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:16

Decorrido prazo de ERICA DA COSTA BRITO FREITAS em 22/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:40

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 15/07/2024 23:59.
05/07/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 12:46

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 12:45

Expedição de Acórdão.
27/05/2024 16:33

Expedição de Certidão.
23/02/2024 00:23

Decorrido prazo de ERICA DA COSTA BRITO FREITAS em 22/02/2024 23:59.
20/02/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 00:22

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 16/02/2024 23:59.
23/01/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 20:49

Conclusos ao Juiz
16/01/2024 20:48

Expedição de Certidão.
09/10/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 00:18

Decorrido prazo de ERICA DA COSTA BRITO FREITAS em 29/09/2023 23:59.
29/09/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 14:12

Conclusos ao Juiz
16/08/2023 23:48

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 16:15

Juntada de Petição de contestação
05/07/2023 15:47

Expedição de Informações.
05/07/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 13:16

Conclusos ao Juiz
05/07/2023 13:11

Expedição de Certidão.
05/07/2023 13:05

Juntada de acórdão
29/06/2023 12:15

Juntada de Petição de contestação
08/06/2023 15:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2023 10:31

Conclusos ao Juiz
01/06/2023 10:11

Expedição de Certidão.
30/05/2023 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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