17/06/2025 01:45

Decorrido prazo de CIBELLE MELLO DE ALMEIDA em 16/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:49

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 18:09

Expedição de Informações.
29/05/2025 04:31

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 03:57

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:24

Expedição de Carta precatória.
27/05/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 14:24

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 14:23

Expedição de Certidão.
16/01/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 10:47

Juntada de aviso de recebimento
21/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0807819-79.2024.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMELIA MARQUES DE OLIVEIRA RÉU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB 1 - Considerando o estado de hipossuficiência da parte autora, demonstrados através dos documentos acostados aos autos e por ser pensionista, auferindo a renda de 1 (um) salário-mínimo, defiro a gratuidade de justiça No caso concreto, verifica-se que parte autora é idosa, contando com 72 anos de idade, RG 154411176, e aufere renda inferior a 10 salários-mínimos, conforme documento acostado no ID 154411182, portanto, isenta de custas na forma do art. 17, X da Lei Estadual nº 3350/1999.

Defiro a gratuidade de justiça em relação à taxa judiciária, eis que comprovada hipossuficiência financeira e faz jus ao benefício pleiteado.

Em síntese, alega a parte autora que a empresa ré realizou descontos em seu benefício sem seu consentimento e em sede de tutela de urgência requer a suspensão da cobrança.

Nos termos do art. 300 do CPC, esta requer, para a sua concessão, a existência de elementos que evidenciem (1) a probabilidade do direito e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Trata-se de um juízo probabilístico, realizado em sede de cognição sumária, podendo a sentença, ao final, confirmá-la ou modificá-la.

Nesse contexto, a decisão deve ser tomada, igualmente, analisando-se as consequências práticas da decisão, o que se afina aos comandos do art. 20 da LINDB.

No caso concreto, a probabilidade do direito encontra-se demonstrada, conforme extrato do benefício apresentado pela autora.

Por sua vez, o perigo da demora reside no fato de que o valor do desconto pode levar o autor ao estado de insolvência prejudicando seu sustento.

Diante do exposto, Defiroa Antecipação da Tutela na forma requerida, a saber, Determinoque o réu SUSPENDA imediatamente a cobrança das parcelas no benefício da autora com o nome de "CONTRIB.

AAB - 0800 000 3892 " junto ao INSS, no valor de R$ 39,53 (trinta e nove reais e cinquenta e três centavos), até o término da instrução processual, e comprove nos autos, no prazo de 5 dias o cumprimento da tutela, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitado em R$5.000,00 (cinco mil reais). 2 - INTIME-SE a parte Ré por OJA de plantão. 3 - Considerando que o autor não manifestou expresso interesse na autocomposição e em atendimento ao princípio da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334 do CPC, CITE-SE a parte Ré para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4 - Decorrido o prazo para resposta, contados na forma prevista no art. 231 e 239, §1º do CPC, certifique-se de sua tempestividade e intime-se a parte autora para RÉPLICA E PROVAS, em 15 dias, sem abrir conclusão. 5 – Transcorrido o prazo em questão, certifique-se e intime-se a parte ré para que se manifeste em provas, em 5 dias, nos termos do art. 218, § 3º, do CPC, sem abrir conclusão. 6 – Após o decurso deste prazo, certifique-se e venham os autos conclusos para saneamento.

MAGÉ, 18 de novembro de 2024.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
18/11/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 17:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AMELIA MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *11.***.*06-65 (AUTOR).
18/11/2024 17:02

Concedida a Antecipação de tutela
06/11/2024 20:28

Conclusos para decisão
06/11/2024 20:28

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800868-73.2024.8.19.0203

Rafael dos Santos Hespanha

Banco Bradesco SA

Advogado: Catia Cristina Ribeiro Vita

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/01/2024 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0807351-69.2023.8.19.0037

Marlene Azevedo Oliveira

Laynara da Silva Ribeiro

Advogado: Viviane Pereira Ramos Reitberger

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/08/2023 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0808580-24.2023.8.19.0212

Alexandro da Costa SA Pinto

Eternit S A

Advogado: Simone da Costa SA Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/10/2023 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0818807-89.2024.8.19.0066

Dolores Vieira Goncalves Valente

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Erlon Marcos de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/11/2024 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0820842-02.2024.8.19.0008

Luis Rogerio da Silva

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/11/2024 17:50

Exibir Processo