30/06/2025 01:13

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 24/06/2025 23:59.
30/06/2025 01:13

Decorrido prazo de GABRIELLA JUNQUEIRA GARCEZ BARBOSA DE OLIVEIRA E SILVA em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 08:23

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:42

Decorrido prazo de MARCIO SOARES DE SOUZA em 04/06/2025 23:59.
19/05/2025 19:33

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:51

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 01:05

Publicado Intimação em 08/05/2025.
09/05/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/05/2025 15:12

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 15:30

Expedição de Certidão.
06/01/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
27/12/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:24

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 DECISÃO Processo: 0808195-85.2024.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA MARIA PETZOLD LIMA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 A tutela antecipada somente pode ser concedida quando o julgador, em análise do caso sub judice, admite que as alegações feitas pela parte autora assumem perfil verossímil, houver a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (art. 300, caput, do CPC).

Em análise da inicial e da contestação, verifico que a parte autora negociou as contas dos meses de fevereiro a setembro de 2023, vindo as cobranças das parcelas nas contas posteriores, sob a nomenclatura “EXTRAS”, conforme se extrai do documento acostado no id. 131816078.

Verifico, ainda, que no endereço das faturas reclamadas existem 02 residências/economias (frente e fundos) e que a conta reclamada, mês de referência 03/2024, foi emitida com cobrança um pouco acima da média histórica, contudo, com base na leitura do hidrômetro instalado, uma vez que o consumo da parte autora ultrapassou a faixa mínima de metros cúbicos (0-15 m³), adentrando na 2º faixa de consumo (16-30 m³), o que não demonstra excesso na cobrança, ao menos por ora, autorizando, assim, o corte por falta de pagamento, em que pese a essencialidade do serviço, e a consequente cobrança da taxa de religação, por tratar-se de exercício regular do direito da parte ré cobrar pelo consumo em contraprestação aos serviços prestados.

Quanto a conta mês referência junho/2024, o consumo também foi cobrando dentro da 2ª faixa (16-30m³), acrescida dos extras (taxa de religação), o que também não demonstra irregularidade.

Eventual cobrança excessiva deverá ser apreciada através de perícia.

Logo, desatendido um dos pressupostos a que se refere o caput do art. 300 do CPC, a tutela antecipada postulada não merece ser concedida.

Por tais razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. À parte autora em réplica e às partes para especificarem as provas que pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos sobre os quais aquelas recairão, a fim de possibilitar o exame de sua admissibilidade, sob pena de indeferimento.

Digam as partes, ainda, se há possibilidade de acordo, visando a designação de audiência de conciliação.

Prazo de 10 dias.

NILÓPOLIS, 14 de novembro de 2024.

LEANDRO LOYOLA DE ABREU Juiz Titular
14/11/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/11/2024 16:20

Conclusos para decisão
13/11/2024 16:20

Expedição de Certidão.
20/08/2024 00:50

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 19/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:17

Decorrido prazo de GABRIELLA JUNQUEIRA GARCEZ BARBOSA DE OLIVEIRA E SILVA em 15/08/2024 23:59.
14/08/2024 15:03

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 14:25

Expedição de Informações.
29/07/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 14:23

Expedição de Certidão.
26/07/2024 20:17

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 20:17

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 13:43

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 13:42

Expedição de Certidão.
26/07/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 22/07/2024.
21/07/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 20:10

Outras Decisões
18/07/2024 20:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCIA MARIA PETZOLD LIMA - CPF: *74.***.*62-41 (AUTOR).
18/07/2024 16:26

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 16:26

Expedição de Certidão.
18/07/2024 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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