13/02/2025 11:32

Baixa Definitiva
13/02/2025 11:32

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 11:32

Expedição de Certidão.
13/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:06

Determinado o arquivamento
06/02/2025 13:24

Conclusos para decisão
30/01/2025 01:09

Decorrido prazo de MARCOS DEMORI em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 12:38

Juntada de Petição de ciência
24/01/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 21:48

Juntada de Petição de diligência
10/12/2024 00:52

Decorrido prazo de JESSICA BORGES DE OLIVEIRA em 09/12/2024 23:59.
22/11/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:25

Expedição de Mandado.
22/11/2024 13:07

Juntada de petição
21/11/2024 15:01

Expedição de Ofício.
21/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 502, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0943030-18.2024.8.19.0001 Classe: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: MARCOS DEMORI REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido formulado por MARCOS DEMORI, o qual pleiteia a liberação de sua motocicleta marca HONDA, cor amarela, ano/modelo 2010, placa LLH2B05, chassi 9C2NC4310AR095781, que foi apreendida no momento da prisão em flagrante de terceiro (APF de id 152141706).

O requerente alega que, embora tenha entregado o veículo ao acusado para avaliação com fins de eventual venda, o acusado não pagou qualquer valor ao requerente e nem lhe devolveu o veículo, tendo se evadido do local com a motocicleta.

O Ministério Público, em manifestação nos autos, declarou que não se opõe ao pedido de restituição da motocicleta ao requerente, uma vez que a documentação apresentada comprova a titularidade do bem, e o que o requerente prestou os devidos esclarecimentos.

Decido.

Nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal, a restituição de coisas apreendidas é cabível quando não houver dúvidas acerca do direito do requerente sobre o bem e desde que sua liberação não prejudique a instrução criminal.

No presente caso, verifica-se que: (1) A propriedade do bem está comprovada pela documentação apresentada pelo requerente e confirmada pela manifestação do Ministério Público, não havendo qualquer controvérsia quanto à titularidade do veículo; (2) O requerente não possui envolvimento com o crime sob investigação, conforme consta dos autos e da manifestação ministerial, tratando-se apenas do proprietário que, na condição de terceiro de boa-fé, foi lesado pelo acusado; (4)A motocicleta, objeto do pedido de restituição, não é essencial à continuidade da instrução criminal, sendo prescindível à produção probatória dos autos principais.

Diante do exposto, DEFIROo pedido de restituição do bem e DETERMINO a expedição de ofício à 16ª Delegacia de Polícia deste Estado para que libere a motocicleta marca HONDA, cor amarela, ano/modelo 2010, placa LLH2B05, chassi 9C2NC4310AR095781, em favor do requerente MARCOS DEMORI, conforme comprovado nos autos.

Intime-seo requerente para que tome as providências necessárias à retirada do veículo.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

PAULA FERNANDES MACHADO Juiz Titular
13/11/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:44

Julgado procedente o pedido
29/10/2024 17:43

Conclusos para julgamento
25/10/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 14:40

Expedição de Certidão.
24/10/2024 14:37

Juntada de petição
24/10/2024 14:34

Expedição de Certidão.
24/10/2024 14:34

Cancelada a movimentação processual
24/10/2024 14:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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